Execução de Título Extrajudicial 0800756-51.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800756-51.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800756-51.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: KARLA MERCEDES SOUSA MORAES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: KARINA DE SOUSA MORAES - MA18781-A EXECUTADO: ANDREIA CAROLINE PEREIRA MODESTO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Cobrança, proposta por KARLA MERCEDES SOUSA MORAES em desfavor de ANDREIA CAROLINE PEREIRA MODESTO, ambas devidamente qualificadas na exordial. Distribuída a ação, o despacho de ID 27843009, dentre outras diligências ordenadas, condicionou o deferimento da assistência judiciária gratuita à comprovação da alegada insuficiência de recursos financeiros da autora. Advertiu-se, ainda, que transcorrido o prazo sem manifestação, a gratuidade da justiça restaria indeferida, hipótese em que deveria ocorrer o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Apesar da advertência, a parte autora não aduziu manifestação e deixou transcorrer in albis os prazos concedidos, consoante atesta a certidão de ID 62622778. É o relatório. Decido. Com efeito, dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil que “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. No caso dos autos, intimada para emendar a petição inicial, bem como para apresentar elementos que comprovassem a hipossuficiência, a parte autora não se manifestou, ensejando, em especial, o indeferimento automático do benefício da gratuidade da justiça e o início do prazo para recolhimento das custas processuais, o qual também transcorreu in albis. A consequência dessa inércia é a extinção do feito, que, aliás, prescinde da intimação pessoal da parte, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRAZO DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 829.823/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016)(grifei) Registre-se que, no caso em tela, não foi adotada nenhuma providência processual, estando o feito paralisado aguardando o recolhimento das custas, o que jamais ocorreu. Ante o exposto, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, determinando, em consequência, o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. São Luís, 15 de março de 2022. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800756-51.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: KARLA MERCEDES SOUSA MORAES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: KARINA DE SOUSA MORAES - OAB/MA 18781-A EXECUTADO: ANDREIA CAROLINE PEREIRA MODESTO DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos em correição. I – DA EMENDA À EXORDIAL Cuida-se de Ação de Cobrança proposta por KARLA MERCEDES SOUSA MORAES em face de ANDREIA CAROLINE PEREIRA MODESTO e PEDRO HENRIQUE MODESTO DE AGUIAR, todos devidamente qualificados. Colhe-se dos autos que, embora tenha denominado o feito de ação de cobrança, a requerente busca, em verdade, promover a execução das parcelas inadimplidas do contrato de aluguel juntado ao ID 58694722, conforme possibilita o art. 787, VIII do CPC. Contudo, da leitura do dispositivo supracitado, o crédito exequendo precisa estar documentalmente comprovado, bem como a inicial do processo executivo deve obedecer os critérios dispostos no art. 798 do CPC, o que não se observa no presente caso, principalmente considerando a ausência do demonstrativo atualizado do débito, vício que é passível de correção, conforme entendimento firmado no seguinte julgado: EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALTA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO - AUSÊNCIA - ART. 614, II, DO CPC - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CHEQUE - AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE BOA - FÉ DO SEU PORTADOR NÃO ELIDIDA. - A falta de apresentação do demonstrativo do débito, na hipótese em que o título dá embasamento suficiente ao pleito executivo, não é causa de extinção da execução, mas sim oportunidade para que o exequente regularize o vício, oferecendo cálculo detalhado do débito, nos termos do art. 798 do NCPC. O cheque representa uma ordem incondicional de pagamento à vista, constituindo um título de crédito autônomo e abstrato que não depende do negócio que deu ensejo ao seu nascimento, sendo excepcional a discussão da relação causal na execução. Presumindo-se a boa fé daquele que está de posse do cheque, não há como elidir a cobrança do valor estampado no cheque.(TJ-MG - AC: 10000191426063001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 04/03/2020, Data de Publicação: 06/03/2020). (grifou-se). Lado outro, verifica-se ainda o equívoco na atribuição do valor da causa, na medida em que a parte autora pugna pela condenação dos demandados ao pagamento do montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), mas atribui à demanda o valor de R$ 11.760,00 (onze mil, setecentos e sessenta reais) de acordo com o art. 58, III da lei nº 8.245/1991, que deve ser observado apenas nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório de locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, o que não é o caso presente. Assim, diante das várias inconsistências apresentadas, resta inviável o prosseguimento do feito pelo não preenchimento dos requisitos legais. Nesse cenário, com base no art. 801 c/c art. 321 do CPC, determino a intimação da exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, corrigindo as irregularidades expostas alhures, bem como apresentando o correspondente demonstrativo atualizado do débito, sob pena de indeferimento. II - DA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Ao estabelecer normas para a concessão de assistência judiciária gratuita, o Código de Processo Civil, em seu artigo 98, considera que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. O mesmo diploma legal, em seu art. 99, § 2º, preconiza que o juiz “poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Com efeito, a simples afirmação da parte de que não possui situação econômica favorável tem presunção relativa (juris tantum), de sorte que o pedido deve ser analisado caso a caso, atendendo a natureza da causa e a situação econômica do requerente em confronto com o próprio conteúdo dos fatos litigiosos. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora com tal conclusão, podendo a assistência judiciária ser afastada pelo magistrado quando verificar que o requerente não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Senão vejamos recente decisum: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. REVISÃO DO JULGADO. INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. TAXAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (…) 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 863.905/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016)(grifei). Denota-se que a matéria tem proporcionado grandes discussões sobre o alcance do princípio do acesso à Justiça, campo em que a assistência judiciária sofreu relevante transformação em sua concepção, de simples assistencialismo a direito fundamental merecedor de proteção constitucional (a Terceira Onda, difundida por Cappelletti). No âmbito da justiça local, a despeito de eventuais oscilações, o debate tem produzido entendimentos que se aproximam da tese de minimização dos obstáculos ao acesso à justiça, predominantemente o financeiro. Significa suprimir as barreiras econômicas existentes entre o jurisdicionado e o Estado-juiz, a fim de se distribuir amplamente a justiça. Entretanto, a subversão desse direito constitucional, simplesmente por ser ele admitido através de simples afirmação, deve ser repudiada pelo Poder Judiciário, sob pena de se prejudicar todo o sistema. Nesse sentido, é possível extrair alguns requisitos reconhecidos como constituintes do indeferimento do benefício, ilustrados pelos julgados extraídos da jurisprudência da Corte Maranhense. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. CONCESSÃO NEGADA. I - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou da sua família, sendo insuficiente ao indeferimento de plano do favor legal a mera constatação de fatores como a posse de bens pelo assistido, a natureza de sua profissão, o valor de seus rendimentos mensais ou o local de sua residência (Súmula nº 5 da Egrégia Segunda Câmara Cível). II - É possível o indeferimento do benefício, caso existam indícios de que a parte interessada possui condições financeiras que a habilite a, sem sacrifício, pagar as custas processuais, o que não ocorreu no caso dos autos. III - Recurso provido (TJMA. Segunda Câmara Cível. Agravo de Instrumento 41490/2012. Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva. Julgado em 26 mar 2013)(grifei). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DESFAVORÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO. UNÂNIME. I - De acordo com a norma constitucional (Art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88), a simples declaração de pobreza não prova inequivocamente a afirmativa da parte, cabendo, ao Julgador, analisar os elementos trazidos aos autos, e, dessa forma, fazer abalizado juízo de valor acerca do conceito de pobreza; II - Na espécie dos autos, não trouxe o agravante qualquer prova apta a contrariar o juízo de valor emitido pelo togado monocrático, de modo que, entendo deva ser mantida a decisão de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. III - Agravo conhecido e improvido (TJMA. Quarta Câmara Cível. Agravo de Instrumento 34669/2014. Rel. Marcelino Everton. Julgado em 25 nov 2014)(grifei). Depreende-se que para inverter a presunção de hipossuficiência deverá o juiz firmar suas razões na valoração de elementos fáticos extraídos do processo, indeferindo o benefício em decisão fundamentada e não antes de conceder à parte requerente oportunidade para elidir o juízo de valor do magistrado. A própria Constituição Federal dispõe de forma clara, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que a assistência judiciária integral e gratuita somente deverá ser conferida aos que comprovarem insuficiência de recursos. Consta dos autos que a autora é arquiteta, conforme descrito na sua qualificação pessoal na peça de ingresso. Também invertem a presunção de hipossuficiência a constatação de que a requerente possui endereço residencial localizado em área de alta valorização imobiliária nesta Urbe, além de não ter juntado aos autos nenhum documento capaz de comprovar sua condição de hipossuficiente. Esses elementos colhidos objetivamente e analisados em conjunto, minam a presunção juris tantum de hipossuficiência e levam à formação do juízo de que a requerente possui condições financeiras que a permitem arcar com as custas processuais sem comprometimento do sustento próprio ou de sua família. Por fim, cumpre registrar que a concessão aleatória da gratuidade da assistência judiciária, por gerar uma diminuição na receita do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ, acaba por influenciar negativamente na elaboração e execução de planos, programas e projetos de modernização e desenvolvimento dos serviços judiciários, prejudicando, em especial, aquelas pessoas que mais precisam da proteção do Estado e, por conseguinte, toda a sociedade. Posto isso, determino a INTIMAÇÃO da autora para comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros, juntando outro(s) documento(s) capaz(es) de demonstrá-la, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Transcorrido o prazo sem manifestação, fica INDEFERIDA a gratuidade da justiça e a requerente obrigada a proceder, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, ao recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Fica indeferido, desde já, eventual pedido de recolhimento de custas ao final do processo, ante a ausência de previsão legal expressa. Cumpra-se. São Luís, 18 de janeiro de 2022. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

21/01/2022, 00:00

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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Juntada de Mandado

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Transitado em Julgado em 16/05/2022

Decorrido prazo de KARINA DE SOUSA MORAES em 16/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 25/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

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