Cumprimento de sentença 0802693-83.2021.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802693-83.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: ELSON A DE SOUSA - ME Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO ROCHA FERREIRA SOUZA - MA 14906 Parte Demandada: CLEYTON ANDRE ARAUJO CARDOSO Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: FRANCISCO BRENO NASCIMENTO NEGREIROS - MA 22335 S E N T E N Ç A Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0802693-83.2021.8.10.0049 Parte Vistos em Correição/2022. Trata-se de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ELSON A DE SOUSA em face de CLEYTON ANDRE ARAUJO CARDOSO, alegando ter vendido uma caminhonete Chevrolet S10 LTZ DD4, ano 2012/2013, cor prata, cujo pagamento não fora integralmente realizado, além de ter gerado outras consequências decorrentes da não regularização da titularidade. Após emenda (ID 53259241), foi despachada a inicial no ID 55925005, com determinação de citação do réu. Em seguida, foi apresentado termo de acordo extrajudicial celebrado entre as partes (ID 58126974). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Sabe-se que a conciliação é posta no sistema processual civil como uma das duas formas nele previstas para a resolução dos conflitos que são levados à apreciação do Judiciário, sendo a outra a forma impositiva, via sentença/acórdão. É certo que a forma conciliada é a preferida do sistema, eis que vem em primeiro lugar e integra o rol de poderes/deveres do juiz na direção do processo. Nesse sentido é que o inciso V do art. 139, do NCPC, diz que é dever do juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, como fruto das próprias ondas revolucionárias do Direito Processual. Nesse sentido, verifico que a transação alcançada fora do âmbito jurisdicional é verossímil, sendo despicienda, inclusive, homologação judicial para lhe conferir eficácia, cujo ato é útil apenas para efeitos intraprocessuais. Isto posto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b” do NCPC. Sem custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, NCPC). Nada tendo sido dito a respeito dos honorários advocatícios, estes serão divididos igualmente, a rigor do disposto no art. 90, §2º, do CPC, de modo que cada parte deverá arcar com o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), que arbitro equitativamente. Fica tal despesa inexigível da parte autora, em razão da gratuidade da justiça que a ampara na causa. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 17 de Janeiro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

20/01/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO BRENO NASCIMENTO NEGREIROS em 24/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

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