Procedimento Comum Cível 0806094-87.2020.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806094-87.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/09/2022, 22:01

Transitado em Julgado em 09/05/2022

07/09/2022, 21:59

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 09/05/2022 23:59.

26/05/2022, 20:51

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 09/05/2022 23:59.

26/05/2022, 20:50

Publicado Sentença (expediente) em 12/04/2022.

12/04/2022, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

12/04/2022, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DIVINA DA SILVA Advogado: EZAU ADBEEL SILVA GOMES OAB: PI19598 Endereço: desconhecido RÉU: Banco Itaú Consignados S/A Advogado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO OAB: BA29442-A Endereço: Avenida Tancredo Neves, 2227, Salvador Prime, Torre Work, 11 andar, Caminho das Árvores, SALVADOR - BA - CEP: 41820-021 S E N T E N Ç A MARIA DIVINA DA SILVA, parte qualificada nos autos, propôs a presente ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) contra Banco Itaú Consignados S/A. Em seguida, a parte demandante requereu a desistência, ID 62395675.. É o relatório. Fundamento. O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa O pedido de desistência é expresso e foi formulado por procurador com poderes especiais, atendendo, portanto, aos requisitos para validade do ato. Desta feita, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, vez que o pedido de desistência fora apresentado antes do oferecimento da contestação, litteris: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (…) § 4.º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.”. Decido. Sentença (expediente) - JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS (MA) Processo n.º 0806094-87.2020.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. As custas finais, se houver, ficarão a cargo do autor e honorários (CPC, art. 90), dispensadas, por ora, em razão da gratuidade de justiça que se defere. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caxias (MA), data do sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Juiz de Direito

11/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2022, 14:37

Extinto o processo por desistência

26/03/2022, 22:57

Conclusos para julgamento

21/03/2022, 10:44

Juntada de petição

10/03/2022, 12:51

Audiência Conciliação realizada para 21/02/2022 11:50 2ª Vara Cível de Caxias.

21/02/2022, 11:51

Juntada de petição

21/02/2022, 11:04

Juntada de contestação

18/02/2022, 09:48

Publicado Intimação em 21/01/2022.

03/02/2022, 03:41

Documentos

Sentença (expediente)

•08/04/2022, 14:37

Sentença

•26/03/2022, 22:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DIVINA DA SILVA Advogado: EZAU ADBEEL SILVA GOMES OAB: PI19598 Endereço: desconhecido RÉU: Banco Itaú Consignados S/A Advogado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO OAB: BA29442-A Endereço: Avenida Tancredo Neves, 2227, Salvador Prime, Torre Work, 11 andar, Caminho das Árvores, SALVADOR - BA - CEP: 41820-021 S E N T E N Ç A MARIA DIVINA DA SILVA, parte qualificada nos autos, propôs a presente ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) contra Banco Itaú Consignados S/A. Em seguida, a parte demandante requereu a desistência, ID 62395675.. É o relatório. Fundamento. O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa O pedido de desistência é expresso e foi formulado por procurador com poderes especiais, atendendo, portanto, aos requisitos para validade do ato. Desta feita, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, vez que o pedido de desistência fora apresentado antes do oferecimento da contestação, litteris: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (…) § 4.º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.”. Decido. Sentença (expediente) - JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS (MA) Processo n.º 0806094-87.2020.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. As custas finais, se houver, ficarão a cargo do autor e honorários (CPC, art. 90), dispensadas, por ora, em razão da gratuidade de justiça que se defere. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caxias (MA), data do sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Juiz de Direito

11/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/05/2022

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 09/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 09/05/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 12/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Audiência Conciliação realizada para 21/02/2022 11:50 2ª Vara Cível de Caxias.

Juntada de petição

Juntada de contestação

Publicado Intimação em 21/01/2022.

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