Procedimento Comum Cível 0801267-86.2021.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801267-86.2021.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autores: JAMMES DO NASCIMENTO LEMOS; SAMIA KARINNY FONSECA SANTOS NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: JAIZA DIAS DOS REIS - OAB/MA n° 17.784 Ré(u): TAM LINHAS AÉREAS S/A Advogado(s) do reclamado: FABIO RIVELLI - OAB/MA n° 13.871-A SENTENÇA I – Relatório. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0801267-86.2021.8.10.0097 Ação: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JAMMES DO NASCIMENTO LEMOS e SAMIA KARINNY FONSECA SANTOS NASCIMENTO, por Advogada constituída, em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, todos qualificados. Atribuíram valor à causa. Instruíram a petição inicial com documentos. Requereram a gratuidade da Justiça. Despacho determinando a intimação da Parte Autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, emendar a petição inicial, a fim de demonstrar a existência de interesse processual, com a comprovação da pretensão resistida, sob pena de indeferimento da petição inicial. As Partes informaram nos autos a realização de transação, para colocar fim à lide, e requereram a sua homologação, seguida da extinção do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação A teor do que dispõe o art. 840 do Código Civil é lícito às partes transacionarem para prevenir ou por fim a litígio. A conciliação ou solução amigável do conflito também é uma meta do Poder Judiciário. Os termos da conciliação, ID n° 50336643, atendem e preservam os interesses das partes. Portanto, não há empecilho a que seja homologada. Por outro lado, aguardar o prazo final do acordo, representa procrastinação indevida do feito. Caso não seja cumprido, resta à Parte lesada sua execução. III - Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 840 do Código Civil, e art. 487, III “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação extrajudicial, cujos termos passam a fazer parte desta sentença, para que produza os efeitos legais, e Julgo Extinto o processo, com resolução de mérito. Custas processuais e honorários advocatícios conforme acordado. Transitada em julgado, cobrem-se as custas processuais na forma legal. Após arquive-se com as baixas necessárias. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas-MA, Quinta-feira, 21 de Outubro de 2021 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

25/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A em 11/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de SAMIA KARINNY FONSECA SANTOS em 11/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de JAMMES DO NASCIMENTO LEMOS em 11/05/2022 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Transitado em Julgado em 24/02/2022

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A em 16/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de SAMIA KARINNY FONSECA SANTOS em 16/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de JAMMES DO NASCIMENTO LEMOS em 14/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de SAMIA KARINNY FONSECA SANTOS em 14/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de JAMMES DO NASCIMENTO LEMOS em 16/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A em 15/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 26/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

Todas as movimentações(28)