Execução Fiscal 0808880-96.2017.8.10.0001 - TJMA

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 13:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:09

Decorrido prazo de PEDREIRAS TRANSPORTES DO MARANHAO LTDA em 03/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/05/2025, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 15:48

Conclusos para decisão

04/10/2024, 10:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 03:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/08/2024, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 12:01

Conclusos para despacho

08/04/2024, 11:32

Cancelada a movimentação processual

05/03/2024, 12:03

Desentranhado o documento

05/03/2024, 12:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 03:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/11/2023, 10:24

Juntada de Certidão

28/11/2023, 10:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/10/2023, 13:21

Decorrido prazo de JACIMAR DE JESUS PEREIRA VIANA DE ARAUJO em 13/06/2023 23:59.

18/06/2023, 04:12

Decorrido prazo de PEDREIRAS TRANSPORTES DO MARANHAO LTDA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 05:09

Publicado Intimação em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 00:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2023, 10:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/04/2023, 10:13

Juntada de Certidão

18/04/2023, 10:08

Realizado Cálculo de Liquidação

30/03/2023, 16:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

30/03/2023, 16:17

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/02/2023, 12:28

Juntada de termo

07/02/2023, 12:16

Transitado em Julgado em 25/11/2022

07/02/2023, 12:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 24/11/2022 23:59.

17/01/2023, 07:11

Decorrido prazo de JACIMAR DE JESUS PEREIRA VIANA DE ARAUJO em 01/11/2022 23:59.

17/01/2023, 07:11

Decorrido prazo de JACIMAR DE JESUS PEREIRA VIANA DE ARAUJO em 01/11/2022 23:59.

17/01/2023, 07:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 24/11/2022 23:59.

17/01/2023, 07:11

Decorrido prazo de PEDREIRAS TRANSPORTES DO MARANHAO LTDA em 21/10/2022 23:59.

30/10/2022, 10:23

Decorrido prazo de PEDREIRAS TRANSPORTES DO MARANHAO LTDA em 21/10/2022 23:59.

30/10/2022, 10:23

Publicado Intimação em 29/09/2022.

01/10/2022, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

01/10/2022, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Executado: PEDREIRAS TRANSPORTES DO MARANHÃO LTDA Advogado(a):MA8905 - Jacimar de Jesus Pereira Viana SENTENÇA JUDICIAL: ACOLHE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Dos Embargos de Declaração (Id. 60959381) MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS opôs embargos declaratórios face à Sentença Judicial Id. 56814013, a qual extinguiu a presente execução fiscal em razão do “pagamento integral do débito tributário”. MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS insurge-se com a seguinte alegação: a execução dos honorários advocatícios será realizada nos autos da ação principal ou de forma autônoma, em autos apartados, a critério do procurador da parte vencedora, nos moldes do art. 23 e 24 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94)). 2. Dos fundamentos para acolhimento dos Embargos de Declaração. A controvérsia dos embargos declaratórios restringe-se à interpretação feita pelas partes acerca do comando judicial contido na Sentença Id. 56814013 que impôs, a cobrança dos honorários advocatícios pela Exequente nos seguintes moldes: “Caso não ocorra a quitação dos honorários advocatícios, Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0808880-96.2017.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 20/03/2017 Valor da causa: R$ 269.318,04 Assuntos: ISS/ Imposto sobre Serviços intime-se o Exequente, para promover a cobrança destes, por via própria, em suporte eletrônico, na plataforma do Pje-TJMA, nos termos da Resolução nº 52/2013 e na Portaria Conjunta 05/2017, ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.” Nos termos do artigo 24, 1 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil: “A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier”. Portanto, a fim de evitar equívoco interpretativo ou erro material a quem couber a fase de cumprimento da sentença, acolho os embargos declaratórios para retificar o provimento judicial que impôs a intimação do Município de São Luís para promover, em “suporte eletrônico, na plataforma do Pje-TJMA, nos termos da Resolução nº 52/2013 e na Portaria Conjunta 05/2017, ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão”. 4. Do dispositivo. Acolho, com fundamento no art. 1.022, III, do CPC, os embargos de declaração opostos MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS face à Sentença Judicial Id. 56814013 para retificar o comando que impôs a fase de cumprimento de sentença, na conformidade da disposição a seguir: Caso não ocorra a quitação dos honorários advocatícios, intime-se o Exequente, via Sistema Pje, para, querendo, promover a cobrança destes nos próprios autos. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. São Luís, 26 de julho de 2022. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

28/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2022, 08:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/09/2022, 08:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/09/2022, 08:17

Embargos de Declaração Acolhidos

26/07/2022, 11:09

Conclusos para decisão

25/05/2022, 15:36

Decorrido prazo de PEDREIRAS TRANSPORTES DO MARANHAO LTDA em 14/03/2022 23:59.

21/03/2022, 20:00

Decorrido prazo de JACIMAR DE JESUS PEREIRA VIANA DE ARAUJO em 14/03/2022 23:59.

21/03/2022, 20:00

Juntada de petição

15/02/2022, 10:52

Publicado Intimação em 26/01/2022.

07/02/2022, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

07/02/2022, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Executado: PEDREIRAS TRANSPORTES DO MARANHÃO LTDA Advogado(a):MA8905 - Jacimar de Jesus Pereira Viana SENTENÇA JUDICIAL 1. DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS. 1.1. Da petição do Exequente (Id. 47858251): o Exequente informou a este Juízo de Direito que “de maneira voluntária, o executado procedeu ao ajuste, nos moldes do Requerimento de Adesão ao REFAZ nº 1420200092101335 em anexo, e realizou o pagamento à vista do crédito tributário constante na CDA nº 10912016”. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. De acordo ao previsto no artigo 924, II, do CPC, “extingue-se a execução quando for satisfeita a obrigação”. 3. DA DECISÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES. 3.1. Da decisão. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0808880-96.2017.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 20/03/2017 Valor da causa: R$ 269.318,04 Assuntos: ISS/ Imposto sobre Serviços Ante o exposto, EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta por MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em desfavor de PEDREIRAS TRANSPORTES DO MARANHÃO LTDA, considerando o pagamento integral do débito tributário. 3.2. Das demais disposições. (i) CONDENO o(a) Executado(a) ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os R$ 10.170,21 (dez mil, cento e setenta reais e vinte e um centavos), referente a 10% do valor efetivamente pago (CPC, artigo 85, § 3º, I).. (ii) CONDENO, também, o(a) Executado(a) ao pagamento das custas processuais, a serem fixadas sobre o valor do débito efetivamente pago, qual seja: R$ 101.702,11 (cento e sete mil, setecentos e dois reais e onze centavos). (iii) Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, determino sejam os autos remetidos à Contadoria Judicial para que a realização dos cálculos das custas processuais. (iv) Em seguida, intime(m)-se o Executado, na pessoa do seu advogado constituído, via publicação no DJN, para, no prazo de 30 dias, comprovar a quitação ou promover o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais. (v) Caso não ocorra a quitação dos honorários advocatícios, intime-se o Exequente, para promover a cobrança destes, por via própria, em suporte eletrônico, na plataforma do Pje-TJMA, nos termos da Resolução nº 52/2013 e na Portaria Conjunta 05/2017, ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. (vi) Na hipótese de não quitação das custas processuais no prazo mencionado, proceda-se na conformidade prevista no artigo 26, da Lei Estadual nº 9.109/2009, redação original alterada pela Lei Estadual nº 10.919/2018, para fins de cobrança administrativa e, se for o caso, de inscrição na dívida ativa do Estado. (vii) Certifique-se e arquivem-se os autos. São Luís, 23 de novembro de 2021. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

25/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2022, 13:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/01/2022, 13:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/11/2021, 14:10

Conclusos para julgamento

04/11/2021, 14:02

Decorrido prazo de PEDREIRAS TRANSPORTES DO MARANHAO LTDA em 19/07/2021 23:59.

06/08/2021, 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 23/07/2021 23:59.

06/08/2021, 02:01

Decorrido prazo de JACIMAR DE JESUS PEREIRA VIANA DE ARAUJO em 19/07/2021 23:59.

06/08/2021, 02:01

Publicado Intimação em 25/06/2021.

25/06/2021, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

24/06/2021, 20:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2021, 12:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/06/2021, 12:47

Juntada de desbloqueio BACENJUD

23/06/2021, 12:44

Juntada de petição

23/06/2021, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 12:33

Conclusos para decisão

23/06/2021, 12:28

Juntada de Certidão

23/06/2021, 12:27

Juntada de protocolo BACENJUD

23/06/2021, 12:19

Juntada de petição

23/06/2021, 08:18

Juntada de petição

24/01/2020, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2019, 11:33

Conclusos para despacho

04/11/2019, 11:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 04/11/2019 10:00 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís .

04/11/2019, 11:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/10/2019, 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/10/2019, 09:31

Audiência de instrução e julgamento designada para 04/11/2019 10:00 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

17/10/2019, 09:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/10/2019, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2019, 14:17

Conclusos para despacho

08/10/2019, 12:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/07/2019, 12:49

Conclusos para decisão

02/07/2019, 10:27

Juntada de Certidão

02/07/2019, 10:27

Juntada de termo

11/10/2017, 09:39

Decorrido prazo de PEDREIRAS TRANSPORTES DO MARANHAO LTDA em 05/10/2017 23:59:59.

06/10/2017, 00:33

Publicado Despacho (expediente) em 28/09/2017.

28/09/2017, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/09/2017, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2017, 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

15/09/2017, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2017, 12:01

Conclusos para despacho

04/09/2017, 10:28

Juntada de Certidão

04/09/2017, 10:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 01/08/2017 23:59:59.

02/08/2017, 00:35

Decorrido prazo de PEDREIRAS TRANSPORTES DO MARANHAO LTDA em 19/07/2017 23:59:59.

20/07/2017, 01:11

Publicado Intimação em 27/06/2017.

27/06/2017, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/06/2017, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2017, 15:54

Expedição de Comunicação eletrônica

23/06/2017, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2017, 16:29

Conclusos para despacho

20/03/2017, 10:46

Distribuído por sorteio

20/03/2017, 10:12

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDREIRAS TRANSPORTES DO MARANHAO LTDA em 03/06/2025 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 24/09/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 27/02/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(98)