Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800210-08.2020.8.10.0052 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800210-08.2020.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO INTIMAÇÃO SE SENTENÇA Processo nº 0800210-08.2020.8.10.0052 Requerente(s) DEMANDANTE: BABACU VIAGENS E TURISMO LTDA - ME Requerido(a)(s) DEMANDADO: MUNICÍPIO DE PINHEIRO Tipo de Ação PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Pelo presente expediente faço a intimação do(a) Advogado(s) do reclamante: JAIRO ISRAEL FRANCA MARQUES, para conhecimento da SENTENÇA (ID56482195) do teor seguinte: "S E N T E N Ç A Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38, caput da Lei 9.099/99 c/c Lei 12.153/09. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA promovida por BABAÇU VIAGENS E TURISMO LTDA – ME em desfavor do MUNICÍPIO DE PINHEIRO/MA. Alega a parte autora, em síntese, ter firmado contrato com o requerido para prestação de serviço, sob demanda de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de emissão, reserva, marcação, remarcação e cancelamento de passagem aérea, nacional e internacional, todavia, o município deixou de cumprir a sua obrigação, qual seja, efetuar os pagamentos devidos no prazo acordado. O requerido apresentou contestação alegando ausência de provas dos fatos constitutivos do direito do autor, que deixou de comprovar a efetiva contratação e entrega dos bens descriminados na inicial. Pois bem. Vê-se que a parte requerente informa na exordial que através de um procedimento licitatório, na modalidade PREGÃO, logrou-se vencedora, restando fornecidos os produtos almejados pela municipalidade, sem a devida contraprestação monetária do ente municipal. O fornecimento dos produtos restou devidamente comprovado através dos documentos de ID’s 27660814, 27660815, 27660817, 27660819, 27660822, 27660824, 27660825 e 27660826, cabendo, em contrapartida, o pagamento. Nesse ponto, o Município de Pinheiro/MA não se desincumbiu em fazer prova de fatos impeditivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC), pois caberia demonstrar a ausência de fornecimento dos produtos ou o pagamento do valor cobrado pelo fornecedor. Assim, uma vez comprovado o fornecimento do produto, nasce o dever da outra parte na relação jurídica de pagar o valor devido, sob pena de enriquecimento sem causa. Desse modo, sendo o negócio jurídico válido, pois subsidiado por um Contrato Administrativo lícito e exigível, após realização de Licitação na modalidade Pregão, uma vez comprovado o fornecimento dos produtos, nasce o dever do ente estatal pagar/cumprir sua parcela conforme o próprio contrato prescreve, no caso, consubstanciados nas faturas anexas aos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA CONTRATADA PARA REALIZAR OBRA DE APOIO LOGÍSTICO. SERVIÇO DEVIDAMENTE REALIZADO, PORÉM NÃO PAGO PELO MUNICÍPIO. DIREITO DA EMPRESA RECEBER O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS CONTRATADOS E EFETIVAMENTE PRESTADOS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE LICITAÇÃO. COMBATE AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1) Da análise dos autos, observamos que a recorrente foi contratada pelo Município de Parnaíba-Pi para realizar obras de apoio logístico aos usuários do Quadrilhódromo, Mercado da Caramurú e Mercado de Fátima, durante o período de março a julho do ano de 2008. 2) Apesar de ter prestados os serviços, a documentação anexada demonstra que a empresa recorrente não recebeu o pagamento a quem tem direito. Em vários documentos, verificamos, inclusive, o reconhecimento da dívida por parte do ente municipal. 3) Ainda que o município alegue a desobediência à Lei de Licitações, o fato é que eventual nulidade do contrato, por ausência de licitação, não exime o município de arcar com seus compromissos, inclusive de efetuar o pagamento pelos serviços contratados, sob pena de enriquecimento sem causa. 4) Como se observa, a realização do serviço prestado por empresa contratada pela Administração Pública, ainda que inexistente prévio procedimento licitatório, não exime a responsabilidade da efetivação do pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito. 5) Ante o exposto e o mais que dos autos constam, VOTO pelo conhecimento e Improvimento dos Recursos oficial e Voluntário, mantendo intacta a decisão vergastada. 6) O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer, face a ausência de interesse público a justificar sua intervenção. 7) Decisão por votação unânime. (TJ-PI - REEX: 00029737120118180031 PI, Relator: Des. José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 27/06/2017, 2ª Câmara Especializada Cível) ADMINISTRATIVO. AÇÃO JUDICIAL DE COBRANÇA. SERVIÇOS PRESTADOS E NÃO PAGOS PELO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. IRRELEVÂNCIA. PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONTRADITADOS. RECURSO DESPROVIDO. É ônus do réu, sob a regra do art. 333, II, do CPC, desconstituir direito deduzido contra ele. Quando não demonstrado qualquer fato ou fundamento modificativo ou extintivo, a condenação é de se impor. Assim, restando inconteste a prestação dos serviços ao Município, bem como a sua inadimplência, a ausência de licitação, argüida como sustentação para a pretensa irresponsabilidade pelo pagamento dos serviços, ante a violação dos princípios insculpidos no art. 37, da CF/88, não tem o condão de eximir o Município do ônus que lhe cabe, uma vez que a ordem jurídico-constitucional veda o enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular. (TJ-MG 100340100139430011 MG 1.0034.01.001394-3/001(1), Relator: JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES, Data de Julgamento: 11/05/2004, Data de Publicação: 18/06/2004) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERICIA. REJEITADA POR MAIORIA. MERITO. 1. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (CPC, art. 1102ª). 2. A apelada comprovou que no período de março a dezembro de 2004, forneceu para o município apelante, via licitação na modalidade carta convite, produtos e materiais de uso hospitalar, comprovados pelas notas fiscais e autorizações de compras. o apelante nenhuma prova trouxe aos autos que desconstituísse o direito da apelada, ônus que lhe competia a teor do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, limitando-se a alegar que não tinha conhecimento da dívida, porque a Administração anterior não promoveu a prestação de contas. 3. Comprovado o fornecimento de produtos e materiais hospitalares pela apelada, não pode a Administração Pública alegar irregularidade ou falta de empenho, nem mesmo inobservância da Lei de Responsabilidade Fiscal e de Licitação, para se furtar o seu pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito do Município. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PA - APL: 00005510520068140031 BELÉM, Relator: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Data de Julgamento: 24/03/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 19/09/2014) Vê-se, dos julgados acima transcritos, que até se a forma de prestação de serviços for contrária aos preceitos administrativos, ou seja, desprovida de prévio procedimento administrativo ou por meio de sua dispensa, uma vez comprovada a prestação efetiva desse serviço obriga o ente estatal a prestar sua contraprestação com o pagamento devido. Mutatis mutandis, se esse entendimento de enriquecimento sem causa é aplicável para negócios administrativos escusos (sem licitação), quanto mais em um Contrato Administrativo lícito. ISSO POSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR o requerido, MUNICÍPIO DE PINHEIRO/MA, ao pagamento do valor de R$ 55.056,21 (cinquenta e cinco mil e cinquenta e seis reais e vinte e um centavos) à parte requerente BABAÇU VIAGENS E TURISMO LTDA – ME. Sobre o montante total da condenação deverão incidir juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da data em que era devido o pagamento, e correção monetária calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09. Sem custas, nem honorários, por tratar-se de demanda processada na forma da Lei dos Juizados da Fazenda Pública, salvo em caso de recurso. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009. Eventual interposição de recurso voluntário das partes deverá ser processado, analisado e julgado pela Turma Recursal de Pinheiro/MA. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, devendo, em caso de cumprimento de sentença ser processado no sistema do Pje. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PINHEIRO/MA, 18 de novembro de 2021. IVIS MONTEIRO COSTA Juiz de Direito titular da Comarca de Bequimão/MA, respondendo – Portaria CGJ n.º 3765/2021." Pinheiro/MA, 24 de janeiro de 2022. IOLANDA DOS SANTOS ALMEIDA Técnica Judiciária da 1ª Vara de Pinheiro/MA

25/01/2022, 00:00

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Todas as movimentações(65)