Cumprimento de sentença 0000303-90.2014.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2022

Valor da Causa

R$ 18.000,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · Gabinete do 1º Cargo da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis JE · TJMA · Cumprimento de sentença · 2� Juizado Especial C�vel e Criminal do Termo Judici�rio de S�o Jos� de Ribamar TR · TJMA · Recurso Inominado Cível · 1� Turma Recursal Permanente do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

FERNANDO CLEYDSON LIMA PAIVA

CPF

Autor

JOSE ANSELMO DOS REIS FREITAS FILHO

Terceiro

TEREZA DE JESUS BOTAO CARVALHO

Terceiro

CELSO ANTONIO BOTAO CARVALHO

Terceiro

CELSO ANTONIO BOTAO CARVALHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MEIRISLEI GAMA PAIVA

OAB/MA 12533·Representa: Autor

JOSE BEZERRA VIEIRA JUNIOR

OAB/MA 9817·CPF·Representa: Autor

CELSO ANTONIO BOTAO CARVALHO

OAB/MA 7915·CPF·Representa: Réu

MARIA DO PERPETUO SOCORRO CARDOSO FRAZAO

OAB/MA 11396·CPF·Representa: Réu

LIDINEI RODRIGUES DE MELO

OAB/MA 5235·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

FERNANDO CLEYDSON LIMA PAIVA

CPF

Autor

JOSE ANSELMO DOS REIS FREITAS FILHO

Terceiro

TEREZA DE JESUS BOTAO CARVALHO

Terceiro

CELSO ANTONIO BOTAO CARVALHO

Terceiro

CELSO ANTONIO BOTAO CARVALHO

CPF

Reu

CELSO ANTONIO BOTAO CARVALHO

Reu

JOSE ANTONIO MORAIS PINHEIRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE ANSELMO DOS REIS FREITAS FILHO

OUTROS_PARTICIPANTES

ELINALVA CAMPOS COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DEBORA FERREIRA FERRAGEM

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

TEREZA DE JESUS BOTAO CARVALHO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

MEIRISLEI GAMA PAIVA

OAB/MA 12533·Representa: Autor

JOSE BEZERRA VIEIRA JUNIOR

OAB/MA 9817·CPF·Representa: Autor

CELSO ANTONIO BOTAO CARVALHO

OAB/MA 7915·CPF·Representa: Réu

MARIA DO PERPETUO SOCORRO CARDOSO FRAZAO

OAB/MA 11396·CPF·Representa: Réu

LIDINEI RODRIGUES DE MELO

OAB/MA 5235·Representa: Réu

WALDIR PRESTES FERNANDES NUNES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 11:42

Transitado em Julgado em 25/10/2024

13/12/2024, 11:41

Decorrido prazo de CELSO ANTONIO BOTAO CARVALHO em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 02:56

Decorrido prazo de FERNANDO CLEYDSON LIMA PAIVA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 00:55

Publicado Intimação em 10/10/2024.

10/10/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 00:55

Publicado Intimação em 10/10/2024.

10/10/2024, 00:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 09:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/09/2024, 16:58

Conclusos para decisão

17/09/2024, 13:36

Juntada de Certidão

17/09/2024, 13:36

Juntada de embargos de declaração

22/08/2024, 17:34

Decorrido prazo de CELSO ANTONIO BOTAO CARVALHO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 06:13

Todas as movimentações(129)

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 11:42

Transitado em Julgado em 25/10/2024

13/12/2024, 11:41

Decorrido prazo de CELSO ANTONIO BOTAO CARVALHO em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 02:56

Decorrido prazo de FERNANDO CLEYDSON LIMA PAIVA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Documentos

Sentença

•17/09/2024, 16:58

Sentença

•26/07/2024, 17:34

10/10/2024, 00:55

Publicado Intimação em 10/10/2024.

10/10/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 00:55

Publicado Intimação em 10/10/2024.

10/10/2024, 00:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 09:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/09/2024, 16:58

Conclusos para decisão

17/09/2024, 13:36

Juntada de Certidão

17/09/2024, 13:36

Juntada de embargos de declaração

22/08/2024, 17:34

Decorrido prazo de CELSO ANTONIO BOTAO CARVALHO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 06:13

Decorrido prazo de MEIRISLEI GAMA PAIVA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 06:13

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA VIEIRA JUNIOR em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 06:13

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO CARDOSO FRAZAO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 06:13

Decorrido prazo de LIDINEI RODRIGUES DE MELO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 06:13

Decorrido prazo de WALDIR PRESTES FERNANDES NUNES em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 01:06

Publicado Intimação em 16/08/2024.

16/08/2024, 01:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 11:21

Embargos de Declaração Acolhidos

26/07/2024, 17:34

Conclusos para decisão

18/07/2024, 15:11

Juntada de termo

18/07/2024, 15:11

Juntada de Certidão

12/07/2024, 08:05

Decorrido prazo de FERNANDO CLEYDSON LIMA PAIVA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 00:32

Publicado Intimação em 06/06/2024.

06/06/2024, 00:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2024, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 12:25

Conclusos para decisão

07/05/2024, 08:53

Juntada de termo

07/05/2024, 08:52

Juntada de despacho

26/04/2024, 14:26

Recebidos os autos

26/04/2024, 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

23/04/2024, 15:22

Juntada de embargos de declaração

21/04/2024, 18:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

18/04/2024, 12:05

Conclusos para decisão

10/04/2024, 15:10

Juntada de Certidão

10/04/2024, 15:10

Juntada de contrarrazões

18/03/2024, 09:05

Decorrido prazo de CELSO ANTONIO BOTAO CARVALHO em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:43

Decorrido prazo de CELSO ANTONIO BOTAO CARVALHO em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:43

Juntada de recurso inominado

05/02/2024, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

30/01/2024, 20:28

Publicado Sentença em 22/01/2024.

30/01/2024, 20:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2024, 16:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 10:36

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

10/01/2024, 10:59

Conclusos para decisão

13/09/2023, 14:53

Juntada de termo

13/09/2023, 14:53

Decorrido prazo de CELSO ANTONIO BOTAO CARVALHO em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 02:32

Decorrido prazo de MEIRISLEI GAMA PAIVA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 02:32

Decorrido prazo de LIDINEI RODRIGUES DE MELO em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 02:32

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO CARDOSO FRAZAO em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 02:01

Decorrido prazo de WALDIR PRESTES FERNANDES NUNES em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 02:01

Publicado Intimação em 02/08/2023.

03/08/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

03/08/2023, 00:22

Juntada de petição

01/08/2023, 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2023, 13:42

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

20/07/2023, 09:50

Juntada de petição

19/07/2023, 09:27

Juntada de Certidão

12/07/2023, 17:47

Juntada de certidão de transferãªncia parcial de valores (sisbajud)

12/07/2023, 16:46

Juntada de petição

06/07/2023, 11:37

Juntada de certidão de aguarde de transferência (sisbajud)

20/06/2023, 09:50

Juntada de recibo (sisbajud)

15/06/2023, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 16:16

Conclusos para despacho

31/05/2023, 14:58

Juntada de termo

31/05/2023, 14:57

Decorrido prazo de FERNANDO CLEYDSON LIMA PAIVA em 17/03/2023 23:59.

19/04/2023, 09:29

Publicado Intimação em 24/02/2023.

12/04/2023, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

12/04/2023, 14:43

Juntada de petição

06/03/2023, 07:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2023, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 11:29

Decorrido prazo de CELSO ANTONIO BOTAO CARVALHO em 01/11/2022 23:59.

17/01/2023, 06:47

Decorrido prazo de CELSO ANTONIO BOTAO CARVALHO em 01/11/2022 23:59.

17/01/2023, 06:47

Conclusos para despacho

27/10/2022, 09:16

Juntada de termo

27/10/2022, 09:16

Juntada de petição

26/10/2022, 18:33

Publicado Intimação em 07/10/2022.

07/10/2022, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 14:26

Publicado Intimação em 07/10/2022.

07/10/2022, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2022, 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2022, 11:38

Juntada de Certidão

20/09/2022, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 11:47

Decorrido prazo de CELSO ANTONIO BOTAO CARVALHO em 25/05/2022 23:59.

04/07/2022, 12:01

Conclusos para despacho

06/05/2022, 14:33

Juntada de petição

05/05/2022, 20:04

Publicado Intimação em 04/05/2022.

04/05/2022, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

04/05/2022, 06:11

Publicado Intimação em 04/05/2022.

04/05/2022, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

04/05/2022, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FERNANDO CLEYDSON LIMA PAIVA REQUERIDO: CELSO ANTONIO BOTAO CARVALHO EXECUTADO: CELSO ANTONIO BOTAO CARVALHO DECISÃO A Resolução - GP 90/2021 regulamentou a área de abrangência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de São José de Ribamar, estabelecendo que o bairro em referência, Araçagy, passa a ser da competência territorial do 2º Juizado Especial Civil e Criminal de São José de Ribamar(MA). Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - PROCESSO n.º 0000303-90.2014.8.10.0059 Diante do exposto, determino a REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO ao Juizado competente. Proceda-se com a baixa na Distribuição. São José de Ribamar, Quarta-feira, 06 de Abril de 2022. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do 1º JECCrim de São José de Ribamar

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FERNANDO CLEYDSON LIMA PAIVA REQUERIDO: CELSO ANTONIO BOTAO CARVALHO EXECUTADO: CELSO ANTONIO BOTAO CARVALHO DECISÃO A Resolução - GP 90/2021 regulamentou a área de abrangência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de São José de Ribamar, estabelecendo que o bairro em referência, Araçagy, passa a ser da competência territorial do 2º Juizado Especial Civil e Criminal de São José de Ribamar(MA). Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - PROCESSO n.º 0000303-90.2014.8.10.0059 Diante do exposto, determino a REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO ao Juizado competente. Proceda-se com a baixa na Distribuição. São José de Ribamar, Quarta-feira, 06 de Abril de 2022. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do 1º JECCrim de São José de Ribamar

03/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2022, 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2022, 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/04/2022, 00:03

Acolhida a exceção de Incompetência

06/04/2022, 10:11

Conclusos para decisão

29/03/2022, 11:35

Decorrido prazo de FERNANDO CLEYDSON LIMA PAIVA em 16/02/2022 23:59.

21/03/2022, 20:01

Publicado Intimação em 26/01/2022.

07/02/2022, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

07/02/2022, 19:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000303-90.2014.8.10.0059. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Av. Gonçalves Dias, N.º 826, Centro – São José de Ribamar-CEP: 65.110.000 – Fone (098) 3224-1055. ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CERTIDÃO Certifico que em pesquisa realizada junto ao Sistema RENAJUD com base no Despacho de ID 54582706, não foi localizado nenhum veículo registrado no CPF 176 059 463-68, em nome do Executado CELSO ANTONIO BOTÃO CARVALHO, conforme documento em anexo a esta Certidão. Eu, Maria das Graças Oliveira de Souza, secretária judicial, concluí e certifiquei. Em, 24 de Janeiro de 22022. São José de Ribamar-MA, 24 de janeiro de 2022 Maria das Graças Oliveira de Souza Secretária Judicial 1º JECECSJR Mat: 193706

25/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2022, 13:27

Juntada de Certidão

24/01/2022, 13:26

Decorrido prazo de FERNANDO CLEYDSON LIMA PAIVA em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 10:55

Publicado Intimação em 16/11/2021.

16/11/2021, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

13/11/2021, 08:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2021, 14:41

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

10/11/2021, 09:37

Juntada de recibo (sisbajud)

08/11/2021, 12:03

Decorrido prazo de CELSO ANTONIO BOTAO CARVALHO em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 21:55

Decorrido prazo de CELSO ANTONIO BOTAO CARVALHO em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 13:48

Conclusos para despacho

05/10/2021, 13:33

Juntada de petição

05/10/2021, 10:07

Publicado Intimação em 27/09/2021.

29/09/2021, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

29/09/2021, 05:34

Publicado Intimação em 27/09/2021.

29/09/2021, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

29/09/2021, 05:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2021, 14:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2021, 14:12

Juntada de Certidão

20/08/2021, 11:37

Registrado para Cadastramento de processos antigos

20/08/2021, 11:35

Despacho

•21/05/2024, 12:25

Despacho

•25/04/2024, 12:01

Decisão

•18/04/2024, 12:05

Sentença

•11/01/2024, 10:36

Sentença

•10/01/2024, 10:59

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 17:47

Despacho

•01/06/2023, 16:16

Despacho

•16/02/2023, 11:29

Despacho

•26/08/2022, 11:47

Decisão

•06/04/2022, 10:11

Despacho

•18/10/2021, 13:48

Documento Diverso

•20/08/2021, 11:35

Documento Diverso

•20/08/2021, 11:35