Procedimento Comum Cível 0801077-08.2019.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801077-08.2019.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARLOS ALBERTO SILVA Advogado do AUTOR: FLAVIO HENRIQUE SANTOS PINHEIRO - OAB-MA: 19470 REU: BANCO DO BRASIL S.A Advogados do REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB-MA:14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB-MA: 14009-A Intimação - PROCESSO Nº.: 0801077-08.2019.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em correição. DECISÃO Saneado o feito (id. 34634771, in fine), a parte autora especificou provas que ainda pretendia produzir (id. 35621587) e a parte ré se manteve inerte (id. 35867042) e, em seguida, vieram conclusos. Pois bem. A matéria tratada nos autos é exclusivamente de direito, já que trata de discussão sobre a legalidade da cobrança de juros capitalizados diariamente; inobservância da taxa de juros inicialmente pactuada; não incidência de encargos moratórios; inobservância do limite de 30% (trinta por cento) para descontos em folha de pagamento; e formulação de contrato em disparidade ao que pactuado entre as partes, sendo, portanto, prescindível a realização de prova pericial para que o magistrado esteja apto a averiguar a ilegalidade/abusividade das cláusulas contratuais questionadas e eventual inobservância do dever de informar por parte da instituição bancária (TJ-MG - AC 5003013-67.2018.8.13.0287 MG, rel. José Américo Martins da Costa, 15ª Câmara Cível, j. 16/12/2021, DJe 19/01/2022). Outrossim, tenho por desnecessária a perícia contábil solicitada pela parte autora, pelo que INDEFIRO a prova pericial pleiteada ao id. 35621587, conforme permissivo do art. 370 do CPC. De outra banda, defiro o pedido de prova oral pleiteado pela parte autora, pelo que designo o dia 24/03/2022, às 11:00 h para realização de audiência de instrução e julgamento. Registre-se a possibilidade da audiência ser realizada por meio do sistema de webconferência, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (link da sala virtual 01: https://vc.tjma.jus.br/vara1via; link da sala virtual 02: https://vc.tjma.jus.br/vara1via2; senha para ambas as salas: tjma1234). Intimem-se. Cumpra-se. Viana/MA, data da assinatura eletrônica. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca Viana

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/11/2024

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA em 06/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Publicado Intimação em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Publicado Intimação em 15/10/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(79)