Cumprimento de sentença 0802336-58.2019.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802336-58.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0802336-58.2019.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte: H R COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA Advogados: VANESSA CARVALHO MURADA DE SOUSA - MA19283, ANA VALERIA BEZERRA SODRE - MA4856-A, GILSON RAMALHO DE LIMA - MA4871-A, JUDSON LOPES SILVA - MA4844-A, FABIO ROQUETTE - MA4953-A, CAMILLA VITORIA BELEM VIEIRA - MA20273 Parte: VANESSA SANTOS SILVA e outros INTIMAÇÃO ID Num.76391924 SENTENÇA Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por H R COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA em face de VANESSA SANTOS SILVA e outros. Aduz, em síntese, que é proprietária e locadora do imóvel comercial situado na a Av. Desembargador Tácito de Caldas, n.º 96, Centro, Centro, nesta cidade, alugado à parte requerida, por meio de contrato escrito, com início 15/08/2015 e término em 15/08/2017, ao valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ao fim do período estipulado, o contrato foi prorrogado automaticamente até dezembro/2018, contudo, os requeridos deixaram de honrar o pactuado a partir de julho/2018, em que pesem as tratativas para receber os valores, as quais foram infrutíferas. A parte requerida também estaria inadimplente nas contas de água, luz, telefone e IPTU do imóvel, além dos serviços de reparo do telhado e pintura do local. Ao final requereu a procedência do pedido, com a condenação dos requeridos ao pagamento dos valores indicados na inicial, além do ônus da sucumbência. Juntou documentos. Citados, os requeridos não apresentaram contestação. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Regularmente citados para integrarem a lide e apresentarem contestação no prazo legal, sob pena de se reputarem verdadeiras as afirmações articuladas na petição inicial, os requeridos mantiveram-se inertes. Tal conduta enseja a revelia, reclamando a aplicação de seus efeitos (artigo 344 do Código de Processo Civil), reclamando a aplicação de seus efeitos (artigo 344 do Código de Processo Civil), dentre os quais, aquele de natureza material, traduzido na presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial e o julgamento antecipado da lide, o que implica no direto conhecimento do pedido (artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil). Conquanto relativa, a presunção só poderá ser afastada se do conjunto probatório disponível nos autos resultar outra interpretação, o que não se observa na espécie. No caso dos autos, a parte autora afirma ter firmado contrato de locação com os requeridos, referente a um imóvel situado na por meio de contrato escrito, com início 15/08/2015 e término em 15/08/2017, ao valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual teria sido reajustado, após a prorrogação automática do contrato, para R$ 3.350,00 (três mil, trezentos e cinquenta reais). Comprova, portanto, o vínculo contratual entabulado com a parte requerida, de modo que a inicial vem instruída com a documentação necessária para fundamentar os argumentos por si expedidos o que faz esta ação ser julgada procedente, na forma do artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/91. Assim, resta clara e demonstrada a relação ex locato existente entre as partes, resultando certa a inadimplência vindicada na inicial, mormente porque a parte requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento da locação e de seus acessórios, já que não apresentou contestação. Inclusive, este é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL - INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA - FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - RÉU - MULTA - LEGALIDADE. 1. Incumbe ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor. 2. Não se desincumbindo os réus do ônus que lhes competiam, verifica-se que, de fato, a inadimplência corresponde ao descrito na peça de ingresso. 3. A multa moratória não afronta a legislação em vigor, mormente pelo fato de se encontrar prevista no pacto locatício. (TJ-MG - AC: 10000220645840001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 03/06/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022) Contudo, o valor dos aluguéis atrasados, correspondentes aos meses de julho a dezembro/2018 deverá ser calculado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). É que a cláusula 3ª, parágrafo segundo, dispõe que findo o prazo ajustado a locação será prorrogada automaticamente por prazo indeterminado, nas mesmas bases contratuais. Além disso, ainda que as partes tenham pactuado situação diversa, não há provas nos autos de que o pagamento, após a prorrogação do contrato inicial, passou a ser de R$ 3.350,00 (três mil, trezentos e cinquenta reais). Quanto às dívidas deixadas pela parte requerida referentes às contas de água, luz, telefone e IPTU deverão ser incluídas na condenação, uma vez que era sua responsabilidade o adimplemento de tais débitos, conforme cláusula 8ª, do contrato de locação (ID 19843589, p. 02). Deverá, ainda, ressarcir à parte autora quanto aos danos materiais sofridos e efetivamente comprovados, estes no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), referente à pintura e reparo do telhado do imóvel (ID’s 19843600 e 19843603). Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda e JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar rescindido o contrato de aluguel entabulado pelas partes e condenar as partes requeridas ao pagamento: a) do montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), referente aos aluguéis e acessórios da locação em atraso, correspondentes aos meses de julho a dezembro/2018, que deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC – cuja incidência deverá recair nas datas dos respectivos vencimentos – e juros legais na proporção de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação (art. 405, CC, c/c art. 219, CPC), além da multa de 2% (dois por cento) estabelecida na cláusula 6ª, parágrafo único; b) do valor de R$ 2.722,85 (dois mil, setecentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos), referente às contas de água, luz e IPTU, vencidas e não pagas, corrigido com juros de 1% (um por cento) a partir da citação e correção monetária a contar do efetivo desembolso. Em relação à conta de telefone, deverá realizar o pagamento do valor correspondente à fatura ID 19843598, com os respectivos encargos cobrados pela operadora; c) do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), referente à pintura e reparo do telhado do imóvel, corrigido com juros de 1% (um por cento) a partir da citação e correção monetária a contar do efetivo desembolso. Condeno-as, ainda, ao pagamento de custas e honorários, estes últimos arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado de todas as condenações (artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado em nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Açailândia, 19 de setembro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

29/09/2022, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de termo

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de petição

Decorrido prazo de JUDSON LOPES SILVA em 07/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(17)