Execução de Título Extrajudicial 0802476-16.2021.8.10.0057 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802476-16.2021.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: USIMAQ FABRICAÇÃO DE PEÇAS, EQUIPAMENTOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANE ENGELMANN BALADÃO - OAB/RS65269 EXECUTADO: PROJEPLAN SERVICOS EIRELI Finalidade: Intimação da parte EXEQUENTE da SENTENÇA a seguir transcrito: "Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por USIMAQ FABRICAÇÃO DE PEÇAS, EQUIPAMENTOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA em face da sentença que extinguiu sem apreciação do mérito a ação que propôs em desfavor de PROJEPLAN SERVIÇOS EIRELI sob o argumento de que houve contradição no referido decisum. Sustentou o embargante que a decisão é contraditória com o despacho de intimação para pagamento das despesas iniciais, eis que tomou por base a falta de pagamento da diligência de citação. Dispensada a intimação do executado, não citado. É o relatório. Decido. A análise dos fundamentos dos embargos, entretanto, permite vislumbrar que a sentença não apresenta qualquer contradição a ser sanada, posto que foram apresentadas de forma clara e precisa as razões de convencimento, havendo manifestação a respeito de todos os elementos relevantes colhidos dos autos, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado. Em verdade, o que pretende o embargante é modificar o decisum, olvidando-se, todavia, que apenas em caráter excepcional – situação, aliás, não configurada – é que se admite tal consequência. Isto porque, os embargos são apelos de integração, e não de substituição. Na doutrina, colhe-se a seguinte lição de Daniel Amorim Neves (Manual de Direito Processual Civil, vol. único, 8ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2016). "A função dos embargos de declaração não é modificar substancialmente o conteúdo das decisões impugnadas, com reversão da sucumbência suportada pelo embargante. É correta a afirmação de que nas hipóteses de saneamento do vício da contradição, ao escolher entre duas proposições inconciliáveis, o resultado dos embargos modifica a decisão. O mesmo ocorre, e ainda de forma mais evidente, com o saneamento da omissão, porque nesse caso o órgão jurisdicional necessariamente decidirá mais do que foi decidido, o que inegavelmente modificará a decisão impugnada. Ainda assim, parece não ser incorreto afirmar que tais mudanças são em regra formais, melhorando a qualidade da decisão de modo a deixá-la mais compreensível e completa, sem, entretanto, modificar substancialmente o seu conteúdo." Em complemento, cito a lição de Sandro Marcelo Kozikoski (Manual dos Recursos Cíveis: teoria geral e recursos em espécie. Curitiba: Juruá, 2007), que define como passível de embargos de declaração aquela decisão " que não possibilita a sua intelecção (obscura), que enseja interpretações ambíguas e incompatíveis (contraditória) ou que tenha deixado de apreciar um ou mais itens do pedido (omissa)". Nada disso pode ser dito a respeito da decisão impugnada nos presentes embargos, ainda mais quando não apontada qualquer contradição entre os seus termos. Na verdade, o que se pode entender, é o que o autor pretende sustentar a tese de que a diligência de citação não se inclui nas despesas de ingresso da ação, o que se aproxima da má-fé processual. De fato, quando do ingresso da ação, compete ao autor o pagamento das despesas de ingresso (ou seja, referentes aos atos iniciais) o que, claramente, inclui a despesa com a citação do réu/executado, que é o ato de chamamento do réu ao processo. À luz do exposto, embora conheça dos embargos, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da argumentação supra. Cientifique-se a parte Embargante deste decisum, servindo a própria decisão por mandado. Atente a Secretaria Judicial para o fato de que a interposição dos embargos, sendo estes tempestivos, teve o efeito de interromper o prazo para interposição dos demais recursos, por qualquer das partes (CPC, art. 1.026, caput, segunda parte), de modo que a contagem de 10 (dez) dias para a interposição de recurso inominado será reiniciada a partir da intimação da decisão dos embargos declaratórios Santa Luzia, 25 de fevereiro de 2022. Marcelle Adriane Farias Silva Juíza titular da 1ª vara" Santa Luzia/MA, Quinta-feira, 03 de Março de 2022 DARLINGE MARINHEIRO LEAL Técnico(a) Judiciária (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0802476-16.2021.8.10.0057 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: USIMAQ FABRICACAO DE PEÇAS, EQUIPAMENTOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANE ENGELMANN BALADÃO - OAB/RS65269 EXECUTADO: PROJEPLAN SERVICOS EIRELI Finalidade: Intimação da parte EXEQUENTE da SENTENÇA a seguir transcrita: "Cuida-se de ação de execução proposta por USIMAQ FABRICAÇÃO DE PECAS, EQUIPAMENTOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA em desfavor de PROJEPLAN SERVICOS EIRELI, estando a inicial desacompanhada do pagamento de custas de ingresso. Intimado, por intermédio de seu advogado, o autor anexou comprovante de pagamento de custas, mas de forma incompleta. Relatado pelo que houve de essencial, decido. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0802476-16.2021.8.10.0057 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de ação de execução proposta por USIMAQ FABRICACAO DE PECAS, EQUIPAMENTOS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA em desfavor de PROJEPLAN SERVICOS EIRELI, com o pagamento incompleto das custas. De fato, quando intimado, na pessoa de seu advogado, o autor chegou a anexar o comprovante de pagamento, mas o fez de forma incompleta, sem incluir no cálculo o pagamento das despesas de citação/intimação do executado, dando causa à extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, que tem a seguinte redação: Art. 290. “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. E como indica de forma clara a leitura do dispositivo legal transcrito, a extinção independe de prévia intimação pessoal da parte, sendo suficiente a intimação na pessoa de seu advogado. Desta feita, considerando que mesmo após concessão de prazo para regularização, o autor não realizou o pagamento integral das custas, entendo que o feito deverá ser imediatamente extinto, sem resolução de mérito, não se mostrando razoável uma segunda intimação para fins de regularização do pagamento. Isto posto, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por falta de atendimento a pressuposto para o válido e regular desenvolvimento da lide, considerando que, a despeito da intimação realizada, o pagamento das custas se deu de forma incompleta. Custas pela autora. Sem condenação em honorários, eis que não houve citação da parte ré. Publique-se. Intime-se. Santa Luzia/MA, 24 de janeiro de 2022. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva Titular da 1ª Vara" Santa Luzia/MA, Segunda-feira, 24 de Janeiro de 2022. DARLINGE MARINHEIRO LEAL Técnica Judiciária (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

25/01/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

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