Execução Fiscal 0003064-06.2014.8.10.0056 - TJMA

Execução Fiscal 0003064-06.2014.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ESTADO DO MARANHÃO Executado: CLENIA CAMPOS RODRIGUES SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL 1. DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS. 1.1. Do pedido do Exequente (Id. 49879764): o Exequente requer “seja determinada a extinção da execução, nos termos dos arts. 924 e 925 do CPC/2015, com a intimação do executado para comprovar o pagamento voluntário dos honorários advocatícios”. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. De acordo ao previsto no artigo 924, II, do CPC, “extingue-se a execução quando for satisfeita a obrigação”. 3. DA DECISÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES. 3.1. Da decisão. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0003064-06.2014.8.10.0056 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 10/06/2021 Valor da causa: R$ 5.551,78 Assuntos: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Ante o exposto, EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta por ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de CLENIA CAMPOS RODRIGUES, considerando o pagamento integral do débito tributário. 3.2. Das demais disposições. (i) CONDENO o(a) Executado(a) ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% do valor da causa (CPC, artigo 85, § 3º, I).. (ii) CONDENO, também, o(a) Executado(a) ao pagamento das custas processuais, a serem fixadas sobre o valor atualizado do débito.. (iii) Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, determino sejam os autos remetidos à Contadoria Judicial para que a realização dos cálculos das custas processuais e dos honorários advocatícios. (iv) Em seguida, intime(m)-se o Executado, via oficial, para, no prazo de 30 dias, comprovar a quitação ou promover o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais. (v) Caso não ocorra a quitação dos honorários advocatícios, intime-se o Exequente, para promover a cobrança destes, por via própria, em suporte eletrônico, na plataforma do Pje-TJMA, nos termos da Resolução nº 52/2013 e na Portaria Conjunta 05/2017, ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. (vi) Na hipótese de não quitação das custas processuais no prazo mencionado, proceda-se na conformidade prevista no artigo 26, da Lei Estadual nº 9.109/2009, redação original alterada pela Lei Estadual nº 10.919/2018, para fins de cobrança administrativa e, se for o caso, de inscrição na dívida ativa do Estado. São Luís, 24 de novembro de 2021. Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz de Direito

25/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA - MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 19/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de CLENIA CAMPOS RODRIGUES em 09/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Todas as movimentações(46)