Cumprimento de sentença 0802405-35.2021.8.10.0147 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802405-35.2021.8.10.0147 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JANNAINA FORTALEZA DE OLIVEIRA LOPES em 06/10/2022 23:59.

30/10/2022, 13:07

Decorrido prazo de JANNAINA FORTALEZA DE OLIVEIRA LOPES em 06/10/2022 23:59.

30/10/2022, 13:07

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 01/09/2022 23:59.

30/10/2022, 10:12

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 01/09/2022 23:59.

30/10/2022, 10:12

Arquivado Definitivamente

25/10/2022, 09:28

Juntada de petição

11/10/2022, 15:24

Publicado Intimação em 29/09/2022.

01/10/2022, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

01/10/2022, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av. Dr. Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000. Email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 ALVARÁ JUDICIAL COM SELO DIGITAL ONEROSO EXPEDIDO VIA DIGIDOC SOB O NÚMERO: ALVJUDONE-JECECBA - 1402022 Código de validação: CCC5ED149C Número da guia: 22062501001271933. Informe a parte interessada e seu advogado para ciência da disponibilização do alvará, bem como para informar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do seu levantamento junto ao Banco do Brasil. Fica facultado a parte e/ou advogado comparecer ao JECCRIM/Balsas, em igual prazo, para recebimento do alvará. Datado e assinado digitalmente

28/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2022, 10:39

Juntada de Alvará

27/09/2022, 09:52

Transitado em Julgado em 01/09/2022

21/09/2022, 13:50

Publicado Intimação em 18/08/2022.

18/08/2022, 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 07:12

Juntada de petição

17/08/2022, 09:54

Documentos

Sentença

•16/08/2022, 11:32

Despacho

•26/05/2022, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: TAMIRES MARQUES DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JANNAINA FORTALEZA DE OLIVEIRA LOPES - MA14221-A RELATOR: NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTA PAGA ANTES DO CORTE. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Preenchidos os pressupostos recursais objetivos e subjetivos, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 2. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802405-35.2021.8.10.0147 Cuida-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença proferida pela excelentíssima juíza de direito NIRVANA MARIA MOURAO BARROSO, titular do juizado especial cível e criminal da Comarca de Balsas/Ma, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, nos termos a seguir transcritos: “(...)ISTO POSTO, ratifico a liminar, rejeito as preliminares arguidas, e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda para CONDENAR a requerida a pagar à autora R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de indenização por dano moral, com acréscimo de atualização monetária pelo índice INPC e juros de 1% ao mês a partir do arbitramento.” 3. Aplicável ao caso o código de defesa do consumidor (art. 2º e 3º da lei 8078/1990). 3.1. Caracterizada a relação de consumo, bem como a hipossuficiência e verossimilhança das alegações autorais, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe, cabendo ao prestador de serviços, desconstituir os fatos apresentados. 3.2. A responsabilidade da concessionária de energia é objetiva (Art.14 do CDC e art. 37, §6º do CF/88), afastada, apenas, na hipóteses de inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II do CDC). 4. Restou comprovado que a empresa requerida realizou o corte indevido no fornecimento de energia na unidade consumidora da parte autora em 23/09/2021, em razão da suposta inadimplência da fatura de agosto/2021. 4.1. Ocorre que o autor comprovou o pagamento da fatura no dia 30/08/2021, dentro do prazo de vencimento e antes do corte. Portanto, o corte no fornecimento de energia foi indevido, tendo em vista a quitação da fatura. 5. Comete danos morais, a ensejar a devida reparação pecuniária, concessionária de serviço público que promove indevidamente o corte do fornecimento de energia elétrica à residência do consumidor adimplente com suas obrigações, privando-o de serviço essencial. 6. Quanto ao quantum arbitrado, adoto orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6.1. No caso, o valor arbitrado a título de danos morais, não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela recorrida, especialmente considerando o longo período em que o serviço de fornecimento de energia restou suspenso, indevidamente, na residência da parte autora. 7. Sentença mantida, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. 8. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. 9. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Nº 203/2022 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Acompanharam a relatora suas excelências os juízes MAZURKIEVICZ SARAIVA DE SOUZA CRUZ, presidente e DOUGLAS LIMA DA GUIA, titular do gabinete do 2º vogal. Após o trânsito em julgado, remetam ao juízo de origem. Sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, realizada no período de 15/03/2022 à 21/03/2022. NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA RELATORA TITULAR DO 1º gabinete RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da lei 9.099/95.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802405-35.2021.8.10.0147. REQUERENTE: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: TAMIRES MARQUES DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JANNAINA FORTALEZA DE OLIVEIRA LOPES - MA14221-A CLASSE PROCESSUAL: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ÓRGÃO JULGADOR: 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas DESPACHO 1. Determino a inclusão em pauta deste recurso, na sessão virtual com início às 15:00 h do dia 15/03/2022 e término as 14:59 h do dia 21/03/2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, consoante art. 278-A do RITJ-MA. 2. Caso os advogados tenham interesse na sustentação oral, devem peticionar eletronicamente nos autos, no prazo de 24 horas antes do horário previsto para abertura da sessão virtual, conforme o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA. 3. Advirtam-se às partes que, conforme art. 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão, RESOL-GP – 512013 do TJMA, “Não haverá sustentação oral em agravo, arguição de suspeição e embargos de declaração.” 4. Caso haja pedido de sustentação oral, ressalvadas as hipóteses descritas no item "3" deste despacho, o processo será automaticamente incluído em pauta, independentemente de nova intimação, em sessão de julgamento por videoconferência que se realizará no dia 20/04/2022, às 09:00 horas, que se realizará por meio da plataforma digital Videoconferência, disponibilizada pelo TJMA. 4.1. Seguem orientações: Acesse: https://vc.tjma.jus.br/trbalsas Ao acessar o link será solicitado nome de usuário e senha No campo usuário: Coloque seu nome completo No campo senha: tjma1234 Clique em entrar, no horário de designado para sessão, e aguarde autorização para entrar na sala de videoconferência. Em caso de dúvidas, entre em contato pelo telefone (watsapp) da Turma Recursal de Balsas/Ma (99) 2141-1417. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL NÚMERO DO Intime-se. Cumpra-se. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente. NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA RELATOR

25/01/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de JANNAINA FORTALEZA DE OLIVEIRA LOPES em 06/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JANNAINA FORTALEZA DE OLIVEIRA LOPES em 06/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 01/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 01/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 29/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 01/09/2022

Publicado Intimação em 18/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

Juntada de petição

Todas as movimentações(75)

legal