Procedimento Comum Cível 0802156-62.2017.8.10.0038 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802156-62.2017.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA CRISTIANE SILVA. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PAULO NUNES CAVALCANTE JUNIOR - MA13226-A, MARIA LUCELIA SILVA ALCHAAR - MA9014-A REQUERIDO(A): MIGUEL DE SOUZA REZENDE. Advogados/Autoridades do(a) REU: YNGRYD BRENDA FERNANDES FAVAL - MA19550, HELENO MOTA E SILVA - MA5692-A SENTENÇA autor: pelos danos materiais efetivamente comprovados, na modalidade danos emergentes, a título de ressarcimento, o valor de R$ 10.200,00, sobre o qual incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, contados desde o evento danoso. Considerando a sucumbência recíproca das partes, condeno o réu em custas e despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º) e condeno o autor em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que sucumbiu derivado da diferença entre o valor dado a causa e o valor da condenação, obrigação esta que, entretanto, fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. autor: Ana Lígia Giraldeli, Engenheira Agrônoma) Intimação - PROCESSO Nº. 0802156-62.2017.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por MARIA CRISTIANE SILVA em face de MIGUEL DE SOUZA REZENDE, em que requer a condenação do requerido em danos materiais no valor de R$ 10.810,00 (Dez mil oitocentos e dez) reais, além de danos morais na quantia de 20 salários mínimos. Juntou os documentos anexos. Foi declarada a incompetência do juízo da 2ª Vara desta comarca. O Juízo da 1ª Vara reconheceu a sua incompetência e determinou o encaminhamento dos autos a 2ª Vara. Foi suscitado o conflito de competência. Conflito de competência julgado improcedente, determinando-se a competência do juízo da 2ª Vara. Recebida a inicial, foi deferida determinada a citação do requerido. Audiência de conciliação realizada, porém, sem a presença do requerido. A parte requerida apresentou Contestação através da representante do espólio, onde preliminarmente pede o indeferimento da inicial. No mérito, alega ausência de nexo de causalidade, ausência de ato ilícito, bem como ausência de danos morais, motivos pelos quais requer a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pede. Juntou os documentos anexos. Réplica ID 16897930, onde a parte requerente refuta os dados constante na contestação. Em audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento de Vanusa Gonçalves dos Santos e admitido o depoimento de Tadeu Bernado Pereira da Rocha, bem como foi deferida a inspeção por oficial de justiça para certificar a distância de cada lote dos autores situados na LAGOA DA CIGANA para a fazenda do requerido, bem como certificar a distância da fazenda para a sede do Povoado CIPÓ CORTADO, além de que Foi reconhecida a conexão dos processos de nºs 0802156-62.2017.8.10.0038 e 0802155-77.2017.8.10.0038 pelo MM Juiz, tendo em vista a identidade de causa de pedir e pedido, motivo pelo qual avocou a competência da 2ª Vara desta Comarca para a 1º Vara para redistribuição e julgamento simultâneo. Laudo juntado em id. 54563927. Partes apresentaram suas manifestações, requerente, segundo petição ID 55831147, e do requerido, na petição ID 55040071. Em id. 57565672, o juízo da 1ª Vara determinou a redistribuição para o juízo da 2ª Vara tendo em vista decisão em conflito de competência. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. PRELIMINAR Afasto a preliminar de indeferimento da inicial, por ausência de provas mínimas. Com efeito, na presente demanda os fatos podem ser provados, pelos diversos meios admitidos em direito, não havendo obrigatoriedade de que os fatos já estejam comprovados desde a inicial. Ademais, a parte autora trouxe aos autos documentos com os quais pretende provar os fatos articulados na inicial. A petição inicial preencheu os requisitos previstos na legislação processual, possibilitando o exercício de defesa. MÉRITO Da análise dos autos, observa-se que o ponto nuclear da demanda consiste em saber se houve danos materiais a terra da parte autora, em decorrência de herbicida, prejudicando as suas ´plantações, bem como, em caso positivo, se daí decorrem danos morais. Assim, diante de todo o contexto probatório, verifica-se que a pretensão da parte requerente possui parcial viabilidade jurídica. No caso em tela, as partes controvertem sobre a responsabilidade do réu por danos morais e materiais causados por aplicação de herbicida que teria atingido as plantações do autor. A testemunha Vanusa Gonçalves disse que conhece a requerente do assentamento Cipó Cortado, que ela no ano de 2015 residia neste assentamento, bem como trabalhava com roça, tendo duas linhas de feijão, próximo ao Rio, por volta de 1,5 Km, sendo que a distância do lote da requerente para as terras do Sr. Miguel Resende era por volta de 2 Km, além de que a expectativa da requerente era colher seis sacos de feijão por cada linha, sendo que não colheu nada. Afirmou que o valor do saco de feijão na época era de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Relatou ainda que em 2016 plantou as duas linhas, mas colheu apenas um saco, devido a terra ter ficado fraca, a qual pensa que o motivo tenha sido a quantidade de veneno. Afirmou que ainda que a requerente perdeu pés de frutas, coco, caju, manga, não sabendo precisar a quantidade de pés ou do valor das mudas. Disse que o veneno aplicado não prejudica capim ou matas, mas apenas arvores frutíferas e plantações da folha redonda, posteriormente, disse que prejudica algumas matas. A testemunha Tadeu Bernado, testemunha emprestada, em suma, disse que é especialista em aplicação em veneno, com vários cursos, trabalhando há 10 anos no segmento a distância máxima que o produto atingiria em ventos extremos é de 2500 metros. Afirmou que foram tomados todos os devidos cuidados, principalmente com a utilização de adjuvante que tem a função de pesar gotas e a quebra de deriva. Relatou que o adjuvante é utilizado para que a gota não fique solta no ar, mas para que ela pese e caia imediata ao solo. Informou que é muito difícil chegar ao alcance de 13km a 15km e, caso chegasse, havendo mata ou outras culturas no caminho, estas seriam afetadas. Disse que conhece o povoado da Cigana e do Cipó Cortado. Relatou que já teve casos em que foram atingidas propriedades vizinhas, com demandas muito leves. mas com uma distância de 2000 metros nunca viu. Afirmou que vendeu o produto e realizou todo o acompanhamento técnico com sua equipe em toda Fazenda do Sr. Miguel Rezende e posteriormente com D. Leda. A requerida não negou que aplicou o herbicida na sua Fazenda que, conforme constatado nos autos, é vizinha àquela em que a parte autora se dedica ao cultivo de feijão e frutas, embota afirme que o manuseio ocorrera no dia 07 e 08 de abril de 2016 e não na data informada pela demandante, conforme se extrai da contestação. Portanto, resta perquirir se a tal aplicação repercutiu negativamente na plantação cultivada pelo autor e, em caso positivo, se esse incidente acarretou ao demandante os danos que ele afirma ter experimentado. Primeiramente quanto a perda da plantação do autor, entendo que restou devidamente demonstrada pelo depoimento da testemunha do autor que depôs em audiência de instrução, a qual foi firme e coerente aos fatos narrados na inicial e detalhou acerca de como teria ocorrido a morte da plantação, bem como, acerca da perda material experimentada pelo autor. Resta agora a análise acerca da potencialidade do herbicida utilizado pelo réu de causar prejuízo a cultivos como os feitos pelo autor, bem como, da possibilidade do alcance dele nos imóveis contíguos à Fazenda do réu. Assim, em relação a potencialidade de prejuízo, fazendo uma leitura da bula do herbicida que o réu diz ter utilizado, o FAMOSO®, extraída do site eletrônico constante no rodapé[1], encontrei a referida literatura: – Culturas sensíveis: São sensíveis a esse herbicida as culturas dicotiledóneas como: algodão, tomate, batata, feijão, soja, café, eucalipto, hortaliças, flores e outras espécies úteis sensíveis a herbicidas hormonais, além da cultura de arroz quando a aplicação não é feita na época recomendada. (grifei) Toda a pulverização de produtos feita fora das condições operacionais e meteorológicas adequadas pode gerar deriva de gotas e atingir cultivos vizinhos. Isto se torna um problema ainda maior quando estas culturas são sensíveis ao produto aplicado. Quando a ponta usada não é específica para o uso de herbicidas sistêmicos hormonais, ou a regulagem e calibração não estão corretas, o produto aplicado fica sujeito à deriva na forma de gotas finas. Estas podem ser levadas para fora do local da aplicação devido à ação do vento. Culturas de Abacate, Mandioca, Pimentão, Pimenta, Tomate, Uva, frutíferas, hortaliças e demais culturas sensíveis que recebem deriva de gotas contendo herbicidas hormonais podem ter perdas de produtividade, gerando prejuízos econômicos importantes. (grifei) Dessa forma, pela referida literatura fica patente o risco do herbicida utilizado pelo réu e sua nocividade para culturas sensíveis, dentre as quais se incluem as realizadas pela parte autora (feijão, além das plantas frutíferas). Agora, analisando acerca da possibilidade do herbicida utilizado pelo réu ter alcançado o imóvel do autor, passo a análise primeiramente acerca do risco da chamada “deriva” do produto. Acerca desta, também se encontra referência à mesma na bula do produto utilizado pelo réu, conforme transcrição acima, da qual se extrai que, em certas condições de aplicação, bem como, climáticas, as gotas do produto podem ser levadas para fora do local da aplicação devido à ação do vento. Sobre o conceito de deriva, temos o seguinte achado: "É quando a aplicação do defensivo agrícola não chega ao alvo. A deriva também é definida como o movimento do defensivo no ar durante ou após a aplicação, não atingindo o local desejado".[2] Não desacredito que a manobra que o réu diz ter utilizado diminua ou controle a deriva do produto, ou seja, associação do herbicida a adjuvante regulador de deriva, entretanto, pelo que se observa das informações trazidas pelo réu em sua contestação, bem como pelos documentos anexados, o uso do referido adjuvante regula/controla a deriva, mas não a elimina por completo, havendo, inclusive, uma distância de tolerância. Portanto, não obstante os relatórios técnicos anexados pelo réu junto à sua contestação, observo que, diante da proximidade da propriedade do réu dos assentamentos Cipó Cortado e Lagoa da Cigana (o que se constata pelo laudo de inspeção judicial de id 54563927, além do depoimento da testemunha, que afirmou ser a distância por volta de 2km), embora o primeiro assentamento não esteja necessariamente próximo a sede da Fazenda, bem como diante das várias ações que adentraram nesta Comarca acerca de ocorrências da mesma espécie (ou seja, perda de plantações que apresentaram características semelhantes de definhamento, característicos de atingimento por herbicida), e por tudo que até aqui se explanou, entendo que resta patente a responsabilidade do requerido pelos danos materiais experimentados pelo autor. De igual forma, o depoimento da testemunha apresentada pelo réu não foi suficiente para descaracterizar o dano material, uma vez que apenas esclarece pontos já anteriormente abordados no relatório técnico de aplicação do herbicida juntado pelo réu. Ademais, o argumento apresentado pelo réu de que outro proprietário de latifúndio próximo ao imóvel do autor também teria realizado aplicação de herbicida via aérea, não havendo comprovação se os prejuízo do autor teriam decorrido da aspersão realizada pelo réu ou por esse outro proprietário, foi afastado pela testemunha da parte autora que informou que o avião era de Miguel Resende. Quanto ao período de ocorrência dos danos materiais verifico que no presente caso restou demonstrado sua ocorrência tanto no ano da aplicação em que perdeu toda a produção como nos demais, no que se refere as linhas de feijão. Por fim, quanto ao valor dos referidos danos, há de observar que restam provados nos autos apenas os referentes a danos emergentes, com relação à safra de feijão e que o autor deixou de colher em razão da sua perda causada pela herbicida aspergido pelo réu. Quanto a estes, verifico que a autora logrou comprovar que realizou plantio de feijão em sua propriedade, em uma área de duas linhas de plantio, sendo que plantou feijão (com expectativa de colher 06 sacos), sendo o saco de feijão vendido na época por um valor médio de R$ 850,00. Além disso, a testemunha do autor afirmou que ele teve prejuízo com mudas de coco, caju, manga, todavia, não soube precisar valor e quantidade. Não obstante a referida prova encontre respaldo principal em depoimento testemunhal, verifico que, no caso em tela, por se tratar de trabalhador rural, um tipo de labor que não ostenta hodiernamente as formalidades que permeiam o exercício de um trabalhador regular, sendo, praticamente em sua integralidade, trabalhadores que vendem seus produtos recebendo em espécie, a prova testemunhal ganha importante relevância. Dessa forma, torna-se evidentemente valiosa a prova testemunhal para a comprovação dos danos emergentes, no caso. Em virtude disso, entendo que o valor da perda do autor devidamente comprovada nos autos chegou ao patamar de R$ 10.200,00. Quanto aos danos morais alegados, esses não são presumíveis, além disso, não há nos autos qualquer elemento probatório a demonstrar sua ocorrência, sendo de se consignar, por outro lado, que o autor não requereu a produção de outras provas. Sem prejuízo, é de se consignar que a suscetibilidade protegida pela lei é a do homem comum, que deve ser capaz de assimilar as contrariedades corriqueiras da existência. Assim, extrai-se dos autos que não restou comprovado nenhuma violação aos direitos da personalidade do autor. Dessa forma, de rigor o não acolhimento do pedido nesse aspecto. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. Perda da plantação de melancias do autor em decorrência da aplicação de herbicida para controle de plantas de folhas largas em propriedade vizinha. Utilização do herbicida pelo réu devidamente comprovada. Conduta que gerou para o autor danos materiais com a perda integral da produção de melancias. Danos morais não configurados. Recursos desprovidos. (TJ-SP 10001605220158260464 SP 1000160-52.2015.8.26.0464, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 22/03/2018, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2018) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Acordo celebrado entre o autor, Usina Alta e Sana Agro Aérea Ltda. Julgamento da apelação em relação à corré LDC – SEV Bioenergia S/A (antiga Santelisa Vale Bioenergia S/A). Agravo retido e exceção de impedimento do perito prejudicados. Prova pericial que apontou expressiva probabilidade de que o dano sofrido pelo autor ocorreu por resíduos de agrotóxicos caídos em seu cultivo por deriva das pulverizações aéreas realizadas pela corré. Teoria da causalidade adequada. Nexo de causalidade confirmado. Dever de indenizar reconhecido. Precedentes. Prejuízo a ser apurado em fase de liquidação de sentença, acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês desde o evento danoso, cabendo à corré pagar o que sobejar a quantia já garantida pelo acordo celebrado. Dano moral não configurado. Repartição do ônus da sucumbência. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0002308-39.2008.8.26.0257; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ipuã - Vara Única; Data do Julgamento: 05/10/2018; Data de Registro: 05/10/2018) ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para condenar os réus, sucessores de MIGUEL DE SOUZA REZENDE, ao pagamento ao Intime-se. João Lisboa (MA), data do sistema Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito [1] https://br.uplonline.com/download_links/n0lEPiwYLhKYKKkQ8owTJarGsAzTWDPeYNtEjABR.pdf [2] https://blog.aegro.com.br/deriva/ (

25/01/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de MARIA CRISTIANE SILVA em 16/02/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 26/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(20)