Cumprimento de sentença 0849386-75.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0849386-75.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0849386-75.2021.8.10.0001. AUTOR: D. L. P. U. R., VANESSA CASTRO PINHEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO - OAB/MA 8261 REU: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência cumulada com indenização por danos morais ajuizada por D. L. P. U. R., representado por sua genitora VANESSA CASTRO PINHEIRO, em face de BRADESCO SAÚDE S.A., todos devidamente qualificados. Em suma, o autor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Assim, por recomendação médica especializada, foi indicado que o requerente realizasse tratamento multidisciplinar pelo método ABA para autismo. Contudo, informa que vem encontra dificuldade para obter o devido tratamento, seja pela ausência de profissionais especializados, seja pela ausência de vagas nas clínicas credenciadas. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Conforme dispõe o Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, devendo ser observados os requisitos estabelecidos no artigo 300, conforme aplicação do caso concreto, sendo, em qualquer uma das modalidades, medida de exceção. Outrossim, instar observar que a doutrina e a jurisprudência pátria são uníssonas em conceber a aludida medida urgente em caráter excepcional; nesta senda, deve ser apreciada e deliberada segundo o caso concreto, atentando estritamente aos seus requisitos respectivos. No caso em apreço, a medida pretendida pela parte autora trata de tutela de urgência, e, conforme prevê o artigo 300, do CPC, esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nestes termos, para a concessão da tutela de urgente faz-se necessário que as provas trazidas aos autos demonstrem, CUMULATIVAMENTE, a evidência das alegações e a possibilidade de dano. Impende destacar que a probabilidade do direito representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo revela-se como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo. In casu, verifico a plausibilidade do direito (fumus boni iuris), pois resta devidamente comprovado o diagnóstico de TEA, bem como a necessidade do autor ser submetido a terapia multidisciplinar, conforme laudo médico de ID. 55106432. Além disso, há comprovação, ao menos em tese, de que as clínicas credenciadas pelo plano de saúde réu não possuem vaga para atendimento do requerente (ID. 56697655 a 56697655), razão pela qual o tratamento e custeio em estabelecimento não credenciado pode ser excepcionado. Sobre o tema, leia-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. RESTRIÇÃO A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ART. 12, VI, DA LEI N. 9.656/1998. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a reembolsar as despesas médico-hospitalares relativas a procedimento cirúrgico realizado em hospital não integrante da rede credenciada. 2. O acórdão embargado, proferido pela Quarta Turma do STJ, fez uma interpretação restritiva do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, enquanto a Terceira Turma do STJ tem entendido que a exegese do referido dispositivo deve ser expandida. 3. O reembolso das despesas médico-hospitalaes efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. 4. Embargos de divergência desprovidos. (Relator: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE; 2019/0057940-8; Brasília, 14 de outubro de 2020 (data do julgamento). Além disso, o requerente também traz indícios da ausência da especialidade em psicologia pediátrica na rede credenciada do réu (ID. 56697653). Registra-se que tal especialidade foi recomendado no já referenciado laudo médico. Por sua vez, o periculum in mora também é evidente, considerando que os tratamentos direcionados a crianças no espectro autista devem acontecer de forma precoce, sob pena de prejuízo ao desenvolvimento dos menores. Ao fim, relembro que se trata de medida liminar perfeitamente reversível, conforme preceitua o art. 300, §2º do CPC. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR para determinar que o réu promova a autorização e custeio INTEGRAL do tratamento com os seguintes profissionais: fonoaudiólogo, terapia ocupacional e psicopedagoga, com carga horária de 1 (uma) hora por dia e 3 (três) dias na semana com cada profissional, de modo interrupto, conforme laudo médico de ID. 55106432. Determino ainda que a presente decisão judicial seja cumprida no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 (sessenta) dias. Citado o réu, fica ciente desde logo que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena dos efeitos da revelia, dentre eles a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Fica ciente a parte autora que após a juntada de contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de réplica. Intime-se. Cite-se via oficial de justiça. São Luís/MA, 20 de janeiro de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara Cível

25/01/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 04/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 22/07/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Intimação em 02/07/2025.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(29)