Procedimento Comum Cível 0826922-62.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0826922-62.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826922-62.2018.8.10.0001. AUTOR: RILER ALVES SOARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FIAMA NADINE RAMALHO DE SA - PI15677 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A INTIMAÇÃO DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA: Com efeito, a cobrança dos juros referentes ao período de carência - com base na mesma taxa do empréstimo consignado - não serve para remunerar serviço prestado pelo banco, ao revés, para que a instituição que atua no mercado financeiro possa se ressarcir da indisponibilidade do capital emprestado durante a carência. A parte autora destacou que, além da cobrança referente ao mencionado lapso temporal, os referidos juros vem incidindo sobre todas as prestações de forma que resulta em valor final excedente ao estipulado no contrato, todavia, não merece prosperar. Os juros a que se refere o autor são alusivos aos moratórios, nada tendo ilicitude os debatidos no processo. Derradeiramente, a importância, considerando o empréstimo total, está longe de configurar onerosidade excessiva e desequilíbrio aptos a justificarem a intervenção judicial na autonomia privada, não havendo ilegitimidade e/ou violação aos arts. 46 e 51, do CDC. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Condeno o autor em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor da causa, porém suspendo a exigibilidade do pagamento por litigar sob os beneficiários da justiça gratuita, nos termos do § 3º do art. 98, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz 4ª Vara Cível de São Luís

15/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 16/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de FIAMA NADINE RAMALHO DE SA em 16/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de FIAMA NADINE RAMALHO DE SA em 16/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 16/11/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 21/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Desarquivado

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

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