Cumprimento de sentença 0802263-68.2020.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802263-68.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0802263-68.2020.8.10.0049 AUTOR(A): LINDAURA DE JESUS OLIVEIRA Adv.: Evelyn Larissa de Sousa Silveira (OAB/MA nº 19.948) RÉ(U): BANCO BRADESCO S.A. Adv.: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB/MA 19.147-A) SENTENÇA Trata-se de Ação de Exibição de Documentos, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LINDAURA DE JESUS OLIVEIRA em face do BANCO BRADESCO S/A, alegando que sua genitora abriu a conta poupança de nº 7143-943 e agência 8906-3, em seu favor, junto ao demandado. Relata que, após o falecimento daquela, buscou o banco para levantamento dos valores depositados ao longo dos anos, não tendo a instituição localizado a referida conta naquela ocasião. Requereu, portanto, inclusive liminarmente, que o banco fosse compelido à exibição dos extratos bancários da referida conta. Recebendo a inicial, foi concedido o pedido liminar na decisão de ID 39297448. Juntado o AR de citação/intimação do réu no ID 40819043, a autora informou o descumprimento da ordem liminar na petição de ID 42081515, motivo pelo qual determinei nova comunicação, com majoração da multa no ID 42516641. Contestação no ID 45029180, em que o demandado requereu, preliminarmente, a extinção do processo, por ausência de amparo legal à pretensão. No mérito, argumenta a impossibilidade de incidência do art. 400 do CPC e de inversão do ônus da prova. Réplica no ID 48784506. Interposto agravo de instrumento contra a liminar, o TJ/MA negou provimento no ID 54503652. Instadas à produção de provas (ID 59501003), as partes requereram o julgamento antecipado (ID's 60292760 e 60796699). Eis o relatório. Passo a decidir. Já tendo as partes dispensado a dilação probatória, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, conforme art. 355, I, do CPC/15. De início, rejeito a preliminar arguida pelo contestante, porque, como elucidado desde o princípio, não há qualquer impropriedade no ajuizamento da demanda que objetiva, como pretensão final, a exibição de documento. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento acerca da possibilidade de ajuizamento de ação autônoma, pelo procedimento comum, para exibição de provas, no julgamento do REsp nº 1.803.251 - SC (julgado em 22/10/2019), nos seguintes termos: "[...] afigura-se absolutamente viável — e tecnicamente mais adequado — o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz". Superado tal ponto, vejo que o Banco sequer contestou especificamente as alegações autorais, quanto à ausência de localização da sua conta bancária. Ora, a instituição financeira tem a custódia de toda a documentação relacionada às suas atividades, sendo certo que o fornecedor de serviços deve responder por informações insuficientes ou inadequadas (art. 14, CDC). Assim, tendo a autora comprovado que houve depósitos em conta poupança no seu nome junto ao Banco Bradesco (Conta 7.143.943-7), ao longo de vários anos, vide recibos de ID 39278603, deve ser reconhecido o seu direito de acesso à informação precisa sobre o que ocorre com sua operação bancária. Não há, a bem da verdade, justificativa plausível para que o banco negue acesso aos extratos da conta, inclusive deixando de atender à ordem judicial reiterada nos presentes autos, pelo que merece procedência o pedido. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, ratificando a liminar, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e IMPONHO ao Banco Bradesco S/A a obrigação de apresentar os extratos bancários da conta poupança de nº 7143-943 de titularidade de LINDAURA DE JESUS OLIVEIRA, no prazo máximo de cinco dias a contar de sua intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a vinte dias. Condeno o réu ao pagamento das custas. Em relação aos honorários advocatícios, por ser inestimável o valor da causa, arbitro-os equitativamente em R$ 4.830,00 (quatro mil, oitocentos e trinta reais), em consonância com o disposto na tabela da OAB/MA para a advocacia cível, em observância à regra do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Quinta-feira, 30 de Junho de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

05/07/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 09/03/2026 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de LUNA BEATRIZ MARTINS COSTA em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MARCOS ROSA PEREIRA em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAN JAMES RIBEIRO COELHO em 19/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LUNA BEATRIZ MARTINS COSTA em 13/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(23)