Execução de Título Extrajudicial 0000872-69.2015.8.10.0055 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000872-69.2015.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/03/2022, 10:37

Transitado em Julgado em 15/02/2022

04/03/2022, 10:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/02/2022 23:59.

28/02/2022, 02:45

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 16/02/2022 23:59.

23/02/2022, 19:52

Publicado Intimação em 26/01/2022.

07/02/2022, 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

07/02/2022, 21:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Requerida: GRACINETE LINS - ME SENTENÇA Intimação - Processo nº. 0000872-69.2015.8.10.0055 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) proposta por BANCO BRADESCO SA, qualificado(a) na inicial, em desfavor de GRACINETE LINS - ME, também qualificado(a). No 56430228, consta pleito pela desistência do feito pela parte autora. É o relatório. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a desistência da ação pelo autor (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil). Desta feita, considerando que no ID 56430228 consta petição da parte autora informando não mais ter interesse no prosseguimento da ação, não há alternativa a este juízo senão a de declarar a extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da desistência. Ressalta-se ainda que, conforme jurisprudência do E. STJ, “a desistência da execução motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não pode ensejar a condenação do exequente aos honorários advocatícios. Isso porque a desistência é motivada por causa superveniente não imputável ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo.” (STJ – REsp 1675741/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 05/08/2019) Decido. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, para fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil1. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Helena/MA, data do sistema. MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito 1 Art. 200, Parágrafo único, CPC. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

25/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2022, 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/01/2022, 14:29

Extinto o processo por desistência

20/01/2022, 11:16

Conclusos para julgamento

19/01/2022, 13:14

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 15:39

Juntada de petição

17/11/2021, 14:44

Publicado Intimação em 03/11/2021.

04/11/2021, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

04/11/2021, 07:32

Documentos

Sentença

•20/01/2022, 11:16

Despacho

•04/10/2021, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Requerida: GRACINETE LINS - ME SENTENÇA Intimação - Processo nº. 0000872-69.2015.8.10.0055 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) proposta por BANCO BRADESCO SA, qualificado(a) na inicial, em desfavor de GRACINETE LINS - ME, também qualificado(a). No 56430228, consta pleito pela desistência do feito pela parte autora. É o relatório. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a desistência da ação pelo autor (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil). Desta feita, considerando que no ID 56430228 consta petição da parte autora informando não mais ter interesse no prosseguimento da ação, não há alternativa a este juízo senão a de declarar a extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da desistência. Ressalta-se ainda que, conforme jurisprudência do E. STJ, “a desistência da execução motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não pode ensejar a condenação do exequente aos honorários advocatícios. Isso porque a desistência é motivada por causa superveniente não imputável ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo.” (STJ – REsp 1675741/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 05/08/2019) Decido. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, para fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil1. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Helena/MA, data do sistema. MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito 1 Art. 200, Parágrafo único, CPC. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.