Procedimento Comum Cível 0804377-50.2020.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804377-50.2020.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MICHEL ESTEFANO PEREIRA Réu: DW CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI - EPP e outros Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE OAB- MA10019, VICTOR BARRETO COIMBRA OAB- MA12284-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Decisão que segue: "Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS e PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por MICHEL ESTEFANO PEREIRA em face de GP CAMPOS CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI (GRUPO CAMPOS) e SAMEBI SEGURADORA S/A, alegando, em síntese, que firmou contrato de cessão com a primeira requerida GP CAMPOS CONSULTORIA, em 25/10/2019, por acreditar que se tratava de negócio lícito e rentável. Alega que a operação foi intermediada pela requerida GP CAMPOS CONSULTORIA, para obtenção de crédito junto a segunda ré SABEMI SEGURADORA. Sustenta que a primeira requerida não cumpriu com os termos do contrato, não efetuando o pagamento valor acordado de adimplir as parcelas contratadas, nem realizou a quitação antecipada do contrato Relata que em razão da primeira requerida não ter realizado a quitação antecipada do contrato, permanecem os descontos nos vencimentos do autor com as siglas SABEMI-SEG e SABEMI SEG EMPR. Informa ainda que foi vítima de um golpe financeiro que vem sendo praticado por empresas de intermediações financeiras contra servidores públicos. Desta forma, requer a antecipação de tutela para suspensão dos descontos em seus vencimentos, sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento, bem como o arresto do valor repassado à primeira requerida de R$ 58.234,26 (cinquenta e oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos). No mérito, requer a confirmação da decisão de deferimento de antecipação de tutela e condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Acostou aos autos eletrônicos os documentos necessários à propositura da ação. Decisão de indeferimento da assistência judiciária gratuita ao autor- id 42705384. Juntada em decisão de agravo de instrumento deferindo assistência judiciária gratuita ao autor- id 52633825. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Desta feita, conforme é sabido, a antecipação dos efeitos da tutela, segundo disposto no art. 300 do CPC, ocorrerá desde que se apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Nesse sentido, destaco, desde logo, que, de acordo com a documentação juntada aos presentes autos eletrônicos, não há comprovação de que, de fato, a primeira parte requerida descumpriu os termos do contrato, de modo que seja determinada a suspensão dos descontos e arresto nos ativos financeiros dos réus, sendo necessário, portanto, a análise do negócio jurídico firmado entre as partes e manifestação da parte contrária sobre o caso. Assim, diante da ausência da probabilidade do direito da parte autora, a análise dos demais requisitos do art 300 e ss do CPC resta prejudicada, bem como o indeferimento do pedido de antecipação de tutela é medida que se impõe. DISPOSITIVO Desta feita, ante a fragilidade do conjunto probatório demonstrado nesta fase processual, Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0804377-50.2020.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, formulado na inicial. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para, querendo, contestar os termos da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344), devendo, desde logo, indicar as provas que pretende produzir, de forma especificada, identificando seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, sob pena de preclusão, a fim de colaborar com a prolação da decisão de saneamento e organização do processo. Apresentada a contestação, independente de nova conclusão, abra-se vista à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, devendo, na oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, de forma especificada, identificando seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, sob pena de preclusão, a fim de colaborar com a prolação da decisão de saneamento e organização do processo. Após o prazo, autos conclusos para decisão de saneamento. Serve esta como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, 21 de janeiro de 2022. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 24 de janeiro de 2022. JAIRO AMARAL MONTEIRO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

25/01/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 04/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de VICTOR BARRETO COIMBRA em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 28/06/2023 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 06/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de Certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(60)