Cumprimento de sentença 0800435-06.2019.8.10.0103 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800435-06.2019.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOAQUIM MORAES LIMA Requerido: TIM CELULAR S/A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo, nº: 0800435-06.2019.8.10.0103 Cuida-se de cumprimento de sentença intentada por JOAQUIM MORAES LOPES em desfavor de TIM CELULAR S/A, já qualificados. Sentença de Id 29954348 julgando improcedentes os embargos à execução apresentados pela executada. Nos embargos, foi garantido o juízo da execução. Em sede de recurso, a Turma Recursal reduziu o valor das astreintes para R$3.000,00. Após o trânsito em julgado, os autos retornaram para este juízo. Atualizados os cálculos pelo exequente, a parte executada impugnou a elaboração dos cálculos, asseverando que sobre as astreintes não deve incidir correção monetária e juros de mora. Vieram os autos conclusos. Quanto ao ponto, julgo que possui parcial razão. Sobre a correção monetária, visando somente a manutenção dos valores, esta é cabível, consoante jurisprudência do STJ ( REsp nº 1.112.524/DF, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/09/2010, DJe 30/09/2010). Por outro lado, deve ser afastada a incidência dos juros de mora sobre as astreintes. Com efeito, considerando que a multa diária tem caráter de sanção pelo descumprimento ou cumprimento fora do tempo da obrigação imposta, a incidência de juros de mora levaria a uma duplicidade de penalidade da mesma natureza e sobre o mesmo fato. Ademais, com a garantia do juízo por ocasião da apresentação dos embargos, não há que se falar em mora por parte da demandada. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Multa cominatória pode ser afastada ou reduzida mesmo após o trânsito em julgado, nas hipóteses do art. 537, § 1.º, do CPC, o que, todavia, não é o caso dos autos. 2. Multa cominatória que deve ser corrigida monetariamente desde o arbitramento. Por outro lado, incabível a incidência de juros moratórios, sob pena de bis in idem. Recurso inominado ao qual se dá parcial provimento. (TJ-SP - RI: 10019042020178260268 SP 1001904-20.2017.8.26.0268, Relator: Rafael Rauch, Data de Julgamento: 17/09/2018, 1ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Taboão da Serra, Data de Publicação: 03/10/2018) Assim, ACOLHO EM PARTE a impugnação da executada, para consolidar o valor das astreintes, observando a redução pela Turma Recursal, com a correção monetária, mas sem a incidência de juros de mora. Com a preclusão (após intimações), atualize os cálculos, observando os parâmetros acima, e à vista do recolhimento das custas processuais, expeça-se o(s) alvará(s) em favor do exequente e seu causídico, intimando-os para levantamento. Quanto ao remanescente, defiro o pleito formulado pela executada e determino a expedição de ofício à instituição financeira onde os valores encontram-se depositados para proceder com a transferência à conta indicada na petição de ID 53489507. Publique-se. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de RILLEY CESAR SOUSA CASTRO em 06/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

Juntada de petição

Decorrido prazo de JULIANA FACHETTI RUIZ LAZARIN em 30/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 30/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de RILLEY CESAR SOUSA CASTRO em 30/11/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(17)