Procedimento Comum Cível 0801424-76.2020.8.10.0038 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801424-76.2020.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES (OAB/MA N. º 6.100) EMBARGADO: VALDIMIRO ALVES DA SILVA ADVOGADO: ENOQUE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE (OAB/MA 8345) RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362. JUROS MORATÓRIOS FLUEM DA FIXAÇÃO. ART. 407 DO CC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I – Os Embargos de Declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios ou ainda para corrigir erro material. II- Para fins de atualização de condenações arbitradas nas ações de indenização por danos morais (responsabilidade contratual), o termo inicial da correção monetária deve ser considerado a data em que o valor tenha sido fixado (súm. 362 do STJ) - pela sentença ou acórdão - e os juros de mora incidirão a partir da fixação (art. 407, CC). III - Embargos de Declaração Conhecido e Acolhidos. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0801424-76.2020.8.10.0038 Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra o acórdão que julgou o Recurso de Apelação (ID 9913866), interposto por si, e negou provimento a este, mantendo a sentença de base em todos os seus termos. O supracitado acórdão, restou assim ementado, vejamos: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO PRAZO DE 24 HORAS. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 414/2000 DA ANEEL. DEMORA EXCESSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. O presente caso trata de uma relação de consumo em que a parte autora alega ter tido o fornecimento de energia cessado e que só após 7 meses teve sua energia religada. II. Em análise a peça contestatória, vejo que a requerida não nega o pagamento das faturas em aberto até 15.04.2020 e a religação intempestiva em 20.10.2020, fatos, portanto, que se tornaram incontroversos nos autos. III. Nesse caso, houve falha na prestação de serviços, tendo o suplicante total ciência dos fatos narrados, porém, não providenciou o religamento em tempo razoável, deixando um idoso, com mais de 86 anos, sem a devida energia elétrica por mais de 6 meses. IV. Desta feita restou configurada a responsabilidade da requerida e a falha na prestação de serviço, logo, são, pois, devidas as indenizações a título de danos morais. V. Quanto a indenização por danos morais, para a sua fixação deve se basear no caráter punitivo-pedagógico que tem o dano moral sem que isso incorra em enriquecimento sem causa, bem como, leva-se em consideração o parâmetro que este Tribunal vem aplicando em casos semelhantes, assim sendo, entendo que a quantia estipulada pelo juiz de base (R$ 5.000,00) é capaz de suprir a reparação. VI. Apelo Conhecido e Não provido. Sentença Mantida. Decisão Monocrática Houve a oposição de embargos de declaração sob o argumento de que há omissão e contradição, haja vista que não houve manifestação quanto ao momento da incidência dos juros moratórios no caso da indenização por danos morais. Nesse sentido, requer o acolhimento do respectivo aclaratórios para que sejam sanados os vícios do julgado. Sem contrarrazões. Eis o exíguo relatório. Conheço dos embargos declaratórios, vez que opostos com regularidade. Os Embargos de Declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios ou ainda para corrigir erro material. Com efeito, o Embargante reclama que a decisão exarada se encontra viciada pela omissão e contradição, pois não houve a indicação do período inicial de incidência de juros e correção monetária Pois bem. Merece amparo a questão levantada pelo ora embargante, considerando que fora apontado um dentre os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão). Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material A omissão, in casu, está na não definição do termo inicial de contagem da incidência de correção monetária e juros concernentes aos danos morais arbitrados em sede recursal. É certo que sob a regra dos art. 491 e 492, do Código de Processo Civil, a sentença deve ser certa e definir de forma exata os valores da condenação. Nesse sentido, há grande discussão no sentido de se definir a partir de que momento se constitui a mora. Há quem entenda que é o evento danoso seria o termo a quo; outros defendem que, como a correção monetária, os juros também devem ser contados da data da sentença que fixou a condenação e, ainda, existe direcionamento no sentido de se fixar o termo inicial da contagem dos juros de mora a partir da citação. Tendo em vista a particularidade deste caso, existe entendimento sumulado pelo STJ (Súm. 362), que independentemente da responsabilidade contratual ou extracontratual, o termo inicial da correção monetária incidente sobre a condenação sobre os danos morais, é a DATA DO ARBITRAMENTO, senão vejamos: Súm. 362 - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do ARBITRAMENTO. Nesse sentido, colaciono alguns arestos deste Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONDENAÇÃO DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os aclaratórios contra qualquer decisão judicial, para o fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. 2. É entendimento sumulado pelo STJ (Súm. 362), que independentemente da responsabilidade contratual ou extracontratual, o termo inicial da correção monetária incidente sobre a condenação sobre os danos morais, é a data do arbitramento. 3. Tratando-se de juros de mora, levando em conta que a responsabilidade é contratual, tem-se que os mesmos devem ser fixados em 1% (um por cento) ao mês desde a citação, porquanto trata-se de obrigação líquida, nos termso do art. 405, CC. 4. Embargos Parcialmente Acolhidos. (TJ-MA - EMBDECCV: 00002025520148100123 MA 0286192019, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 31/10/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2019 00:00:00) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CEMAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. VERIFICADO. REDUÇÃO DO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 54 STJ. I. O cerne da questão consiste em verificar se ocorreu ou não o dano moral, passível de indenização, em decorrência da inscrição do nome da apelada no cadastro de inadimplentes. II. Compulsando os autos, verifica-se que a apelada teve seu nome inscrito no cadastro de proteção ao crédito, conforme fl 17, por um débito no valor de R$ 133.04 (cento e trinta e três reais e quatro centavos), na qual alega sequer ter realizado contrato com a apelante, que não conseguiu demonstrar o fato impeditivo do direito da autora. III. O entendimento da doutrina e tribunais superiores que a responsabilidade do prestador de serviço, nessas situações, é objetiva. Ou seja, não há que se comprovar se houve o dano ou não, o simples fato da situação ter ocorrido já gera o dever de indenizar. IV. Quanto ao termo inicial para os juros de mora deve permanecer conforme prolatado em sentença, nos termos da súmula 362 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. IV. APELAÇÃO NÃO PROVIDA (TJ-MA - AC: 00017192420168100027 MA 0281202018, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL) Assim, para fins de atualização de condenações arbitradas nas ações de indenização por danos morais (responsabilidade extracontratual), o termo inicial da correção monetária deve ser considerado a data em que o valor tenha sido fixado - pela sentença ou acórdão - e os juros de mora incidirão a partir da fixação, conforme entendimento fixado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 903258/RS. Desse modo, revendo posicionamento ulterior, entendo que nos termos da vigente jurisprudência, não há como se considerar, no caso dos danos morais, o termo inicial o da citação (responsabilidade contratual) ou o do evento danoso (responsabilidade extracontratual), haja vista que antes desta data não há qualquer dever sobre quantia que, sequer, fora estabelecida em juízo. FACE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 932, V, “a” do CPC/2015, CONHEÇO E ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, determinando que sobre a condenação ao pagamento de danos morais, haja incidência de correção monetária desde a data do arbitramento (Súm. 362, STJ), bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a fixação por sentença judicial (art. 407, CC). Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Cumpra-se. São Luís, 24 de janeiro de 2021 Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho RELATOR A9

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de protocolo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(22)