Procedimento Comum Cível 0802457-34.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802457-34.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VANDERLI ROCHA MENDES REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros DE: VANDERLI ROCHA MENDES, através de seu advogado, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 DE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros, através de seu advogado, FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “Trata-se de Ação Declaratória de Isenção Parcial Previdenciária c/c Repetição de Indébito, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Vanderli Rocha Mendes em face do Estado do Maranhão, ambos qualificados nos autos. Alega, em apertada síntese, tratar-se de policial militar do Estado do Maranhão da reserva remunerada. Informa que o art. 40, §18 da CF estabelece que a contribuição previdenciária incidirá apenas sobre a parcela de proventos que ultrapassem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social, no entanto, alega que tem sofrido desconto do FEPA (Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria) sobre o valor total do seu subsídio. Assevera que a 13, §1° da Lei Complementar Estadual n° 224/2020, em que pese estabeleça a contribuição sobre a totalizada da remuneração dos militares, não poderia assim fazer sem ressalvar as situações legais anteriormente constituídas, não podendo retroagir para prejudicar o direito adquirido ou desconsiderar os direitos em aquisição, por ser direito fundamental/cláusula pétrea. Pugna, em sede de tutela antecipada, que o requerido cesse os descontos indevidos à título de contribuição previdenciária -FEPA, e no mérito, à repetição do indébito das contribuições recolhidas indevidamente e a que se efetivarem no curso da ação, acrescidos de juros e correção monetária. Decido. Inicialmente, Intimação - [Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto] Nº 0802457-34.2021.8.10.0049 defiro os benefícios da Justiça gratuita pugnados pela parte autora. A concessão de tutela de provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, demanda a configuração dos seguintes pressupostos: demonstração da probabilidade do direito alegado; fundado receio de dano ou risco ao resultado útil do processo; inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Dito isto, da análise do autos verifica-se ausente a probabilidade de direito pleiteado, uma vez que a Lei Complementar Estadual nº 224/2020, prevê a incidência de contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, e não sobre o valor que ultrapassa o teto da previdência social, senão vejamos: Art. 13. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota de 9,5% (nove e meio por cento) cuja receita será recolhida ao Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado do Maranhão – FEPA para custeio da inatividade e das pensões militares. §1º A alíquota a que se refere o caput deste artigo, a partir de 1º de janeiro de 2021, será de 10,5% (dez e meio por cento). Ademais, não cabe analisar a constitucionalidade do citado artigo em sede de cognição sumária. Desse modo, não tendo a parte autora logrado demonstrar a probabilidade do direito reclamado, prejudicada está a análise dos demais requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência requerida. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Dê-se ciência. Em continuidade, deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, §4º, II, CPC) por entender que o caso não permite autocomposição. Assim, citem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 30 (trinta) dias.. Advirta-se o réu de que na contestação deverá especificar as provas que pretende produzir de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade. Uma vez apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica à contestação, devendo, nessa mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade. Após, voltem conclusos. Paço do Lumiar, data do sistema. REGINALDO DE JESUS CORDEIRO JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 24 de Janeiro de 2022. Resp: 122085

25/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Intimação em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

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