Procedimento Comum Cível 0803208-09.2021.8.10.0053 - TJMA

Arquivado Definitivamente

14/10/2022, 08:32

Transitado em Julgado em 14/10/2022

14/10/2022, 08:14

Publicado Intimação em 06/09/2022.

06/09/2022, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 12:46

Publicado Intimação em 06/09/2022.

06/09/2022, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR - MA19080 Réu(ré): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0803208-09.2021.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): CLEMILDA LEAO LIMA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento proposta por Clemilda Leão Lima da Silva em face da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, sob a alegação de que o requerido está descontando na sua conta de energia um seguro denominado "lar mais seguro" não contratado. Deferida a tutela de urgência para suspender a cobrança do seguro questionado. Realizada audiência, não houve entendimento entre as partes. Em contestação, o requerido juntou o contrato firmando entre as partes e alegou a existência de coisa julgada formal pelo fato da ação de nº 0803194-93.2019.8.10.0053 possuir as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Replica apresentada. Proferida decisão saneadora, contudo as partes optaram em não produzir provas. É o relatório. Decido. Ao consultar o sistema PJE, percebe-se que há duas ações idênticas, ajuizadas pelo mesmo advogado, envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir, inclusive já tendo sido sentenciada a ação de nº 0803194-93.2019.8.10.0053. Nesse sentido, o artigo 337, do Código de Processo Civil, preceitua que a coisa julgada, ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (§ 1o). Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (§ 2o). Nesse diapasão, a Lei de introdução às normas de direito brasileiro dispõe que, se chama coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso (art. 6, §3°). Assim, em face da coincidência integral de demandas, impositiva a extinção do feito. Diante do exposto, tendo em vista a ocorrência de coisa julgada, revogo a tutela de urgência e concedida e com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, extingo o feito sem resolução do mérito. Condeno o requerente ao pagamento de custas judiciais. Beneficiário de assistência judiciária gratuita, contudo, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece-se que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Porto Franco/MA, 22/08/2022. Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 14:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 14:21

Julgado improcedente o pedido

31/08/2022, 22:31

Conclusos para julgamento

26/07/2022, 14:47

Juntada de petição

26/07/2022, 11:38

Juntada de petição

11/07/2022, 22:52

Publicado Intimação em 04/07/2022.

08/07/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

08/07/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR - MA19080 Réu(ré): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0803208-09.2021.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): CLEMILDA LEAO LIMA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Do saneamento e organização do processo. A causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, motivo por que cabe o pronto saneamento (art. 357, §3º, CPC). Das questões processuais pendentes de apreciação judicial (art. 357, I, CPC). Das preliminares. 1. Da ilegitimidade passiva. A parte ré alega ilegitimidade passiva, todavia em razão da requerida efetuar os descontos na conta de energia elétrica da autora deve figurar no polo passivo da ação. Fixo os seguintes pontos controvertidos (art. 357, II, CPC): a) regularidade da contratação questionada pela parte autora; b) a ação ou omissão ilícita praticada pela parte ré; d) a ocorrência de dano moral à parte autora; e) a extensão do dano; e f) a responsabilidade civil da parte ré. Em se tratando de relação de consumo e tendo em vista, no caso em análise, a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, decreto a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, determinando que a requerida prove a contratação do seguro (art. 6º, VIII, CDC; art. 373, §1º, e art. 357, III, CPC). Não cabe a designação imediata de audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, CPC), vez que as partes ainda serão consultadas sobre eventual interesse em esclarecimentos ou ajustes (art. 357, §1º, CPC), bem como na indicação de quais provas desejam a produção. As partes terão o prazo comum de 05 (cinco) dias para se manifestarem (art. 357, §1º, CPC), inclusive sobre o eventual interesse na produção de outras provas (além das que já constam dos autos) ou no julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). Havendo interesse na produção de outras provas além das que já constam dos autos, as partes deverão expor sobre necessidade e objetivo das provas (art. 370, CPC). Expedientes necessários. Intimem-se. Porto Franco/MA, 13/06/2022. José Francisco de Souza Fernandes Juiz de Direito Titular da 1ª Vara, respondendo

01/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2022, 11:24

Outras Decisões

13/06/2022, 14:11

Conclusos para decisão

30/05/2022, 10:06

Juntada de réplica à contestação

27/05/2022, 19:28

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR - MA19080 Réu(ré): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A ATO ORDINATÓRIO Autorizada pelo art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 152, VI, do Código de Processo Civil, na forma regulamentada pelo Provimento n.º 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ACERCA DA CONTESTAÇÃO. O referido é verdade e dou fé. Porto Franco/MA, 09/05/2022. Mariana Gomes Pereira Lucena Secretária Judicial da 2ª Vara Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0803208-09.2021.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): CLEMILDA LEAO LIMA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a)

10/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 21:31

Juntada de ato ordinatório

09/05/2022, 21:29

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 17:51

Juntada de contestação

29/03/2022, 10:53

Expedição de informações pessoalmente.

14/03/2022, 17:05

Audiência Conciliação realizada para 14/03/2022 10:45 2ª Vara de Porto Franco.

14/03/2022, 11:46

Juntada de petição

08/03/2022, 17:46

Juntada de petição

07/03/2022, 14:14

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 27/01/2022 23:59.

25/02/2022, 00:58

Publicado Intimação em 21/01/2022.

28/01/2022, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

28/01/2022, 12:17

Juntada de petição

17/01/2022, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR - MA19080 Réu(ré): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0803208-09.2021.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): CLEMILDA LEAO LIMA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de ordinária proposta por Clemilda Leão Lima da Silva em face de Eq

13/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2022, 16:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/01/2022, 16:01

Audiência Conciliação designada para 14/03/2022 10:45 2ª Vara de Porto Franco.

11/01/2022, 17:16

Outras Decisões

16/12/2021, 11:15

Conclusos para decisão

15/12/2021, 16:53

Distribuído por sorteio

15/12/2021, 16:53

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/10/2022

Publicado Intimação em 06/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

Publicado Intimação em 06/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/07/2022.

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