Tutela Antecipada Antecedente 0813490-82.2020.8.10.0040 - TJMA

Tutela Antecipada Antecedente 0813490-82.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/03/2022, 15:02

Transitado em Julgado em 23/03/2022

23/03/2022, 15:01

Decorrido prazo de MARIA ALCERENE GONCALVES DE OLIVEIRA em 14/03/2022 23:59.

22/03/2022, 13:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 09:59

Publicado Intimação em 26/01/2022.

08/02/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

08/02/2022, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: ALBERLAN RAPOSO CARNEIRO - MA12195 Requerido(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa de seu advogado, Dr(a). ALBERLAN RAPOSO CARNEIRO - MA12195, para tomar ciência do(a) despacho/decisão/sentença de ID 59290421, que seja abaixo transcrito(a): SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0813490-82.2020.8.10.0040 Classe CNJ: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Requerente(s): MARIA ALCERENE GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARIA ALCERENE GONÇALVES DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, objetivando, em síntese, CIRURGIA em virtude de Aneurisma cerebral, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial. Os autos tramitaram inicialmente na 1ª Vara da Fazenda Pública, sendo declinada a competência do feito para este juízo (id 40100896). Despacho determinando a intimação da parte autora para informar interesse no prosseguimento do feito em virtude do lapso temporal significativo em id 42395369. Certidão de decurso in albis do prazo para manifestação (id 54861421). Despacho que determinou a intimação pessoal da parte autora para manifestar-se no prazo de 72 horas acerca de interesse no prosseguimento do feito (id 56389528). Certidão do oficial de justiça informando que em diligência ao endereço constante na inicial, foi constatado que naquele endereço não residia pessoa com nome da autora e que os vizinhos não conheciam a demandante (id 58002581). Autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ab initio, busca a parte autora a realização de CIRURGIA em virtude de Aneurisma cerebral, de forma a garantir direito a saúde. No caso em apreço, várias foram as tentativas de intimação da requerente para impulsionar o feito, e, por último, não houve a sua localização no endereço constante da inicial, vide certidão juntada pelo Oficial de Justiça (id 58002581). A esse respeito, é cediço que presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva (art. 238, parágrafo único, do CPC). Assim, resta configurado o abandono da causa pela parte autora, o que autoriza a aplicação do disposto no art. 485, III, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Portanto, inequívoca a situação de abandono de causa pela demandante, haja vista sua inércia, deixando de promover a atualização de seu endereço nos autos, fato esse que impossibilita o prosseguimento do feito e a consequente entrega da tutela jurisdicional buscada. Corrobora esse entendimento, os seguintes julgados, os quais adoto como razões de decidir: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS. POSSIBILILDADE. MODIFICAÇÃO DE ENDEREÇO. INFORMAÇÃO NOS AUTOS. DEVER DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. I. “É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia.” (AgRg no REsp 1495046/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016) II. Recurso desprovido (TJES, Classe: Apelação, 030150097969, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2017, Data da Publicação no Diário: 10/03/2017) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. 1. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO FORNECIDO PELA AUTORA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE EVENTUAL MUDANÇA. 2. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. ASSERTIVA DE QUE NÃO HOUVE DE EFETIVA INTIMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. 2. É necessário o requerimento do executado para a extinção da execução somente nos casos em que a execução é embargada. 3. A assertiva de que não foi efetivada intimação, reclama reexame de prova e fatos, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1495046/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016) (grifei) Posto isso, deve ser considerada válida a extinção do processo por abandono da causa, já que a demandante apenas deixou de ser intimado pessoalmente para cumprir as diligências que lhe competiam, porque não manteve atualizado seu endereço nos autos. Por fim, urge salientar que, se o autor abandona a causa por diversos meses, a ponto de sequer notificar sua mudança de endereço ao juízo e ao seu representante legal, não se pode exigir que o Judiciário promova mais diligências para localizar a parte que se mostrou relapsa e negligente com o processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e verbas de sucumbência, a teor do previsto no art. 12 da Lei Estadual nº 9.109/2009. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 24 de Janeiro de 2022. Eu, Clediana de Oliveira Vieira, Servidor Judicial, conferi e assinei por ordem do MM Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Publica, art. 250, VI do NCPC e art. 3º, III do provimento 01/2007 da CGJ. CLEDIANA DE OLIVEIRA VIEIRA Diretor de Secretaria

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2022, 17:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/01/2022, 17:03

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

19/01/2022, 18:25

Conclusos para julgamento

10/01/2022, 11:44

Juntada de termo

10/01/2022, 11:39

Decorrido prazo de MARIA ALCERENE GONCALVES DE OLIVEIRA em 13/12/2021 12:00.

14/12/2021, 19:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/12/2021, 23:28

Juntada de diligência

10/12/2021, 23:28

Documentos

Sentença

•19/01/2022, 18:25

Despacho

•17/11/2021, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: ALBERLAN RAPOSO CARNEIRO - MA12195 Requerido(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa de seu advogado, Dr(a). ALBERLAN RAPOSO CARNEIRO - MA12195, para tomar ciência do(a) despacho/decisão/sentença de ID 59290421, que seja abaixo transcrito(a): SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0813490-82.2020.8.10.0040 Classe CNJ: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Requerente(s): MARIA ALCERENE GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARIA ALCERENE GONÇALVES DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, objetivando, em síntese, CIRURGIA em virtude de Aneurisma cerebral, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial. Os autos tramitaram inicialmente na 1ª Vara da Fazenda Pública, sendo declinada a competência do feito para este juízo (id 40100896). Despacho determinando a intimação da parte autora para informar interesse no prosseguimento do feito em virtude do lapso temporal significativo em id 42395369. Certidão de decurso in albis do prazo para manifestação (id 54861421). Despacho que determinou a intimação pessoal da parte autora para manifestar-se no prazo de 72 horas acerca de interesse no prosseguimento do feito (id 56389528). Certidão do oficial de justiça informando que em diligência ao endereço constante na inicial, foi constatado que naquele endereço não residia pessoa com nome da autora e que os vizinhos não conheciam a demandante (id 58002581). Autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ab initio, busca a parte autora a realização de CIRURGIA em virtude de Aneurisma cerebral, de forma a garantir direito a saúde. No caso em apreço, várias foram as tentativas de intimação da requerente para impulsionar o feito, e, por último, não houve a sua localização no endereço constante da inicial, vide certidão juntada pelo Oficial de Justiça (id 58002581). A esse respeito, é cediço que presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva (art. 238, parágrafo único, do CPC). Assim, resta configurado o abandono da causa pela parte autora, o que autoriza a aplicação do disposto no art. 485, III, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Portanto, inequívoca a situação de abandono de causa pela demandante, haja vista sua inércia, deixando de promover a atualização de seu endereço nos autos, fato esse que impossibilita o prosseguimento do feito e a consequente entrega da tutela jurisdicional buscada. Corrobora esse entendimento, os seguintes julgados, os quais adoto como razões de decidir: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS. POSSIBILILDADE. MODIFICAÇÃO DE ENDEREÇO. INFORMAÇÃO NOS AUTOS. DEVER DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. I. “É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia.” (AgRg no REsp 1495046/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016) II. Recurso desprovido (TJES, Classe: Apelação, 030150097969, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2017, Data da Publicação no Diário: 10/03/2017) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. 1. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO FORNECIDO PELA AUTORA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE EVENTUAL MUDANÇA. 2. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. ASSERTIVA DE QUE NÃO HOUVE DE EFETIVA INTIMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. 2. É necessário o requerimento do executado para a extinção da execução somente nos casos em que a execução é embargada. 3. A assertiva de que não foi efetivada intimação, reclama reexame de prova e fatos, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1495046/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016) (grifei) Posto isso, deve ser considerada válida a extinção do processo por abandono da causa, já que a demandante apenas deixou de ser intimado pessoalmente para cumprir as diligências que lhe competiam, porque não manteve atualizado seu endereço nos autos. Por fim, urge salientar que, se o autor abandona a causa por diversos meses, a ponto de sequer notificar sua mudança de endereço ao juízo e ao seu representante legal, não se pode exigir que o Judiciário promova mais diligências para localizar a parte que se mostrou relapsa e negligente com o processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e verbas de sucumbência, a teor do previsto no art. 12 da Lei Estadual nº 9.109/2009. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 24 de Janeiro de 2022. Eu, Clediana de Oliveira Vieira, Servidor Judicial, conferi e assinei por ordem do MM Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Publica, art. 250, VI do NCPC e art. 3º, III do provimento 01/2007 da CGJ. CLEDIANA DE OLIVEIRA VIEIRA Diretor de Secretaria

25/01/2022, 00:00

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