Procedimento Comum Cível 0803170-09.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803170-09.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2022, 20:14

Transitado em Julgado em 10/03/2022

27/06/2022, 20:13

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/03/2022 23:59.

29/03/2022, 02:05

Decorrido prazo de CLEBER DOS SANTOS NASCIMENTO em 10/03/2022 23:59.

29/03/2022, 02:05

Decorrido prazo de CLEBER DOS SANTOS NASCIMENTO em 16/02/2022 23:59.

22/03/2022, 14:34

Publicado Intimação em 14/02/2022.

23/02/2022, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

23/02/2022, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0803170-09.2021.8.10.0049 AUTOR(A): CARLOS ALBERTO DOS SANTOS PEREIRA Adv.: Cléber dos Santos Nascimento (OAB/MA 6.965) RÉ(U): BANCO PAN S/A Adv.: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato c/c Obrigação de Fazer, Repetição de Indébito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CARLOS ALBERTO DOS SANTOS PEREIRA em face do BANCO PAN S/A, já qualificados nos autos. Narrou a parte autora ter celebrado contrato de empréstimo consignado para liberação do valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a ser quitado em parcelas mensais de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), no período de 2014 a 2019. Afirma que o valor da prestação foi unilateralmente alterado pelo banco, passando para R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), e que, mesmo após o fim do prazo, os descontos em folha de pagamento não cessaram. Requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos realizados em seu contracheque relativamente aos contratos nº 305629256, 313022216 e subsequentes. No mérito, pleiteia a nulidade dos contratos, a devolução em dobro do que fora indevidamente pago e a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recebendo a inicial, após emenda, foi indeferida a tutela de urgência pleiteada, na decisão de ID 57199996. Devidamente citado, o banco apresentou contestação no ID 59542378, suscitando, preliminarmente, falta de interesse de agir e impugnação à justiça gratuita. No mérito, argumenta que o contrato nº 305629256-2 foi formalizado em 26/02/2015 no valor de R$ 667,60, enquanto o de nº 313022216-3 data de 19/12/2016, no valor R$ 914,19, tendo sido ambos os valores disponibilizados na conta bancária do autor, sendo que, atualmente, tais operações já se encontram liquidadas, desde 06/03/2021 e 07/10/2020, respectivamente. Na ocasião, pleiteia a condenação do requerente por litigância de má-fé, e, subsidiariamente, na hipótese de anulação do negócio jurídico, pugna pela devolução dos valores recebidos. Réplica no ID 59619070. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Por se tratar de questão puramente de direito, passo ao julgamento antecipado do feito, conforme possibilita o art. 355, I, do CPC/2015. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, posto que é assegurado o direito de todos a buscar o Judiciário para ver analisado negócio jurídico que reputa inválido, independentemente de prévio esgotamento da via administrativa, sob pena de violação constitucional (art. 5º, XXXV, CRFB/88). Da mesma forma, indefiro a impugnação à gratuidade da justiça, porque não foram trazidos elementos aptos a desconfigurar a presunção de hipossuficiência que guarnece a alegação da pessoa natural (art. 98, §§2º e 3º, do CPC/15). Superadas tais questões preliminares, pontuo que, ao debater a temática empréstimos consignados, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou algumas teses no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, dentre as quais destaco as seguintes (grifos nossos): 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova, – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). 4ª TESE: Não estando vedado pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo o princípio da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). (grifos nossos). Do cotejo de tais teses, e em observância ao microssistema de proteção ao consumidor, é possível extrair que, por se tratar de relação consumerista, a instituição bancária precisa observar o dever de “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (art. 6º, inciso III, do CDC); e que, uma vez sendo o autor a parte hipossuficiente da relação – sobretudo no que diz respeito à vulnerabilidade técnica e informacional –, e também porque o ordenamento não admite a exigência de produção de prova sobre fato negativo, incumbe à instituição financeira comprovar a celebração do contrato e a destinação da vontade do demandante à modalidade creditícia pactuada. Feitos tais apontamentos, e após análise do caso concreto, entendo que não assiste razão à parte autora no presente caso, porquanto os instrumentos contratuais juntados aos autos vão de encontro à exposição fática trazida na exordial. O contrato de nº 305629256, celebrado em 23/02/2015 (e não em 2014), cuja planilha foi juntada no ID 59542381, aponta de forma específica e clara a liberação do saldo de R$ 667,60 (seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos), a ser quitado mediante descontos nos proventos de sua aposentadoria, durante 72 (setenta e dois) meses, com início em 07/04/2015 e término em 07/03/2021, sendo que tal instrumento foi devidamente subscrito pelo demandante, após exibição dos documentos pessoais (ID 59542381 - Pág. 4). Já o demonstrativo de ID 59542385 evidencia que a situação cadastral do empréstimo é de que "Operação Liquidada em 08/03/2021 - Última situação Contábil: Normal", justamente um dia após o último vencimento. O contrato de nº 313022216, por sua vez, celebrado em 19/12/2016, foi acostado no ID 59542383, indicando a autorização do empréstimo da quantia de R$ 914,19 (novecentos e catorze reais e dezenove centavos), a ser quitada através de 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos), com início em 07/02/2017 e término em 07/01/2023, apesar do que foi liquidada a operação em 07/10/2020 em razão da cessão do crédito. Veja-se, portanto, que o autor, deliberadamente, buscou o banco requerido, em duas ocasiões distintas, para obter o crédito vinculado ao seu benefício previdenciário, tendo assinado ambos os contratos e exibido seus documentos pessoais para tanto, ali tomando ciência do prazo contratual. Registre-se que os instrumentos contratuais contraditam todas as alegações da exordial, seja o valor da parcela, seja a quantidade, mas, principalmente, o termo final dos descontos. Portanto, evidente a improcedência. Em relação ao pedido contraposto do banco, entendo que não ficou demonstrada a má-fé do autor, porquanto não dispunha dos documentos até então, tanto é que os anexos se tratavam do Banco Bradesco, motivo pelo qual indefiro o requerimento. Nesse sentido, não vislumbro qualquer cobrança ilegal ou abusiva por parte da instituição financeira contratada e, portanto, não há dever de indenizar ou de devolução de valor, seja em dobro, seja na forma simples, não havendo que suscitar desconhecimento dos termos do contrato. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando tais despesas inexigíveis, em razão da justiça gratuita que a ampara na causa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Quarta-feira, 09 de Fevereiro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2022, 08:12

Julgado improcedente o pedido

09/02/2022, 09:41

Publicado Intimação em 26/01/2022.

08/02/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

08/02/2022, 01:12

Conclusos para decisão

27/01/2022, 10:10

Juntada de termo

27/01/2022, 10:09

Juntada de réplica à contestação

25/01/2022, 15:23

Documentos

Sentença

•09/02/2022, 09:41

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0803170-09.2021.8.10.0049 AUTOR(A): CARLOS ALBERTO DOS SANTOS PEREIRA Adv.: Cléber dos Santos Nascimento (OAB/MA 6.965) RÉ(U): BANCO PAN S/A Adv.: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato c/c Obrigação de Fazer, Repetição de Indébito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CARLOS ALBERTO DOS SANTOS PEREIRA em face do BANCO PAN S/A, já qualificados nos autos. Narrou a parte autora ter celebrado contrato de empréstimo consignado para liberação do valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a ser quitado em parcelas mensais de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), no período de 2014 a 2019. Afirma que o valor da prestação foi unilateralmente alterado pelo banco, passando para R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), e que, mesmo após o fim do prazo, os descontos em folha de pagamento não cessaram. Requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos realizados em seu contracheque relativamente aos contratos nº 305629256, 313022216 e subsequentes. No mérito, pleiteia a nulidade dos contratos, a devolução em dobro do que fora indevidamente pago e a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recebendo a inicial, após emenda, foi indeferida a tutela de urgência pleiteada, na decisão de ID 57199996. Devidamente citado, o banco apresentou contestação no ID 59542378, suscitando, preliminarmente, falta de interesse de agir e impugnação à justiça gratuita. No mérito, argumenta que o contrato nº 305629256-2 foi formalizado em 26/02/2015 no valor de R$ 667,60, enquanto o de nº 313022216-3 data de 19/12/2016, no valor R$ 914,19, tendo sido ambos os valores disponibilizados na conta bancária do autor, sendo que, atualmente, tais operações já se encontram liquidadas, desde 06/03/2021 e 07/10/2020, respectivamente. Na ocasião, pleiteia a condenação do requerente por litigância de má-fé, e, subsidiariamente, na hipótese de anulação do negócio jurídico, pugna pela devolução dos valores recebidos. Réplica no ID 59619070. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Por se tratar de questão puramente de direito, passo ao julgamento antecipado do feito, conforme possibilita o art. 355, I, do CPC/2015. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, posto que é assegurado o direito de todos a buscar o Judiciário para ver analisado negócio jurídico que reputa inválido, independentemente de prévio esgotamento da via administrativa, sob pena de violação constitucional (art. 5º, XXXV, CRFB/88). Da mesma forma, indefiro a impugnação à gratuidade da justiça, porque não foram trazidos elementos aptos a desconfigurar a presunção de hipossuficiência que guarnece a alegação da pessoa natural (art. 98, §§2º e 3º, do CPC/15). Superadas tais questões preliminares, pontuo que, ao debater a temática empréstimos consignados, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou algumas teses no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, dentre as quais destaco as seguintes (grifos nossos): 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova, – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). 4ª TESE: Não estando vedado pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo o princípio da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). (grifos nossos). Do cotejo de tais teses, e em observância ao microssistema de proteção ao consumidor, é possível extrair que, por se tratar de relação consumerista, a instituição bancária precisa observar o dever de “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (art. 6º, inciso III, do CDC); e que, uma vez sendo o autor a parte hipossuficiente da relação – sobretudo no que diz respeito à vulnerabilidade técnica e informacional –, e também porque o ordenamento não admite a exigência de produção de prova sobre fato negativo, incumbe à instituição financeira comprovar a celebração do contrato e a destinação da vontade do demandante à modalidade creditícia pactuada. Feitos tais apontamentos, e após análise do caso concreto, entendo que não assiste razão à parte autora no presente caso, porquanto os instrumentos contratuais juntados aos autos vão de encontro à exposição fática trazida na exordial. O contrato de nº 305629256, celebrado em 23/02/2015 (e não em 2014), cuja planilha foi juntada no ID 59542381, aponta de forma específica e clara a liberação do saldo de R$ 667,60 (seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos), a ser quitado mediante descontos nos proventos de sua aposentadoria, durante 72 (setenta e dois) meses, com início em 07/04/2015 e término em 07/03/2021, sendo que tal instrumento foi devidamente subscrito pelo demandante, após exibição dos documentos pessoais (ID 59542381 - Pág. 4). Já o demonstrativo de ID 59542385 evidencia que a situação cadastral do empréstimo é de que "Operação Liquidada em 08/03/2021 - Última situação Contábil: Normal", justamente um dia após o último vencimento. O contrato de nº 313022216, por sua vez, celebrado em 19/12/2016, foi acostado no ID 59542383, indicando a autorização do empréstimo da quantia de R$ 914,19 (novecentos e catorze reais e dezenove centavos), a ser quitada através de 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos), com início em 07/02/2017 e término em 07/01/2023, apesar do que foi liquidada a operação em 07/10/2020 em razão da cessão do crédito. Veja-se, portanto, que o autor, deliberadamente, buscou o banco requerido, em duas ocasiões distintas, para obter o crédito vinculado ao seu benefício previdenciário, tendo assinado ambos os contratos e exibido seus documentos pessoais para tanto, ali tomando ciência do prazo contratual. Registre-se que os instrumentos contratuais contraditam todas as alegações da exordial, seja o valor da parcela, seja a quantidade, mas, principalmente, o termo final dos descontos. Portanto, evidente a improcedência. Em relação ao pedido contraposto do banco, entendo que não ficou demonstrada a má-fé do autor, porquanto não dispunha dos documentos até então, tanto é que os anexos se tratavam do Banco Bradesco, motivo pelo qual indefiro o requerimento. Nesse sentido, não vislumbro qualquer cobrança ilegal ou abusiva por parte da instituição financeira contratada e, portanto, não há dever de indenizar ou de devolução de valor, seja em dobro, seja na forma simples, não havendo que suscitar desconhecimento dos termos do contrato. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando tais despesas inexigíveis, em razão da justiça gratuita que a ampara na causa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Quarta-feira, 09 de Fevereiro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)