Cumprimento de sentença 0801176-74.2020.8.10.0050 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801176-74.2020.8.10.0050 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADOS: Dr. FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/MA nº 11.442) e OUTRA RECORRIDA: MARCOS ANTONIO SILVA FERREIRA ADVOGADO: Dr. EMANOEL JORGE BEZERRA LUTIFI (OAB/MA nº 8.729) RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO Nº: 3.469/2022-1 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM 18.02.2016 – PARCELAS DE Nº 44 E 45 DEVIDAMENTE ADIMPLIDAS, RESPECTIVAMENTE, NOS DIAS 30.09.2019 E 28.11.2019 – CARTA DE LIQUIDAÇÃO DO BEM COLACIONADA AOS AUTOS – INSCRIÇÃO INDEVIDA OCORRIDA EM 22.12.2019 NOS BANCOS DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO – QUANTUM COMPENSATÓRIO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE –SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03 DE AGOSTO DE 2022. RECURSO Nº: 0801176-74.2020.8.10.0050 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte demandada em face de sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida e limitando a multa ao montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), julgou procedente o pedido formulado na inicial para condená-la a pagar à parte demandante a título de indenização por danos morais a quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), com correção monetária pelo INPC, e incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos das súmulas do STJ de nº 54 e 362. Cuidando-se de relação de consumo (CDC, artigos 2º e 3º e Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça) e presente a verossimilhança das alegações da parte consumidora, bem como sua hipossuficiência, inverte-se o ônus da prova conforme autoriza o artigo 6º, VIII, da Lei n.º 8.078/90. No caso em exame, a parte autora fez prova suficiente de suas alegações, trazendo aos autos o comprovante de pagamento da parcelas de nº 44 (ID 16384604 - Pág. 65) e de nº 45 (ID 16384604 - Pág. 66) referente ao contrato de financiamento de veículo firmado junto ao banco requerido em 18.02.2016, bem como a prova da negativação na Serasa com data de inclusão em 22.12.2019 (ID 16384603), além da Carta de quitação do veículo, que demonstra a liquidação regular do referido bem em 21.01.2021, com a consequente baixa do gravame ocorrida em 23.01.2021, consoante documento probatório juntado no ID 16384682. O banco recorrente, por sua vez, limitou-se a afirmar que não houve cometimento de ato ilícito pela inscrição do nome da autora no cadastro de devedores a ensejar indenização por danos morais, já que a restrição foi legítima face à existência de parcela em aberto em nome da parte recorrida, portanto, agiu respaldado no exercício regular de direito. No entanto, de acordo com o vasto acervo probatório coligido aos autos, conclui-se que, mesmo diante do pagamento das parcelas de nº 44 e 45, com vencimento em 18.10.2019 e 18.11.2019, liquidadas respectivamente em 30.09.2019 e 28.11.2019 (ID 16384604 - Págs. 65/66), a instituição bancária demandada ainda assim promoveu, indevidamente, a inclusão do nome da parte consumidora em cadastro de proteção ao crédito no dia 22.12.2019, sem que houvesse nenhuma prestação do citado contrato em aberto, bem como quanto a parcela de nº 53 que o banco alega que também estava em atraso e com isso gerou a negativação, verifica-se que ela só venceu em data posterior a inscrição, qual seja: 18.07.2020, não podendo, assim, justificar a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em data anterior ao vencimento da parcela. Configurada está a falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 14, § 1º, I e II e do artigo 20, § 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços (artigo 14 do CDC). Dano moral caracterizado, não se tratando de mero dissabor. Dano moral é aquele que tem reflexo nos direitos da personalidade, atingindo a honra, a paz, a intimidade, a tranquilidade de espírito, ou seja, aspectos não patrimoniais do indivíduo. Em casos tais, o simples fato da violação evidencia o dano, independentemente da comprovação em concreto de qualquer situação vexatória vivenciada pela vítima (dano in re ipsa). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 217.520/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 22/05/2013. A quantia indenizatória arbitrada pelo juízo a quo a título de danos morais deve ser mantida, vez que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso concreto, em se tratando de danos morais resultantes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação, consoante art. 405 do Código Civil, e não da data do evento danoso. Assim, deve-se adequar, de ofício, a incidência dos juros de mora a contar da citação. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Custas processuais recolhidas na forma da lei; honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Súmula de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da PRIMEIRA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer o recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Adequação, de ofício, da incidência dos juros de mora a partir da citação, consoante art. 405 do Código Civil. Custas processuais recolhidas na forma da lei; honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Votaram, além da Relatora, os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da Primeira Turma Recursal Permanente Cível e Criminal da Comarca da Ilha, aos 03 de Agosto de 2022. Juíza ANDRÉA CYSNE FROTA MAIA Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Voto, conforme Ementa.

16/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/07/2023 23:59.

Transitado em Julgado em 05/07/2023

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(21)