Execução de Título Extrajudicial 0818830-27.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0818830-27.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818830-27.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248-A EXECUTADO: EXTRA CALCADOS SPORT LTDA - EPP, SEBASTIAO VANDERLAAN DE ALMEIDA ROLIM, CLODOALDO TAVARES ROLIM, GERALDO ROLIM TAVARES, JOSE RIBAMAR SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: PEDRO BARROS DOS SANTOS NETO - MA12626 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Exceção de Pré-executividade proposta por JOSÉ RIBAMAR SANTOS, objetivando que seja reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, que seja declarada a nulidade do contrato de título executivo, e ainda, seja extinta sem resolução do mérito a referida execução. Com vista dos autos, o excepto requereu a improcedência dos pedidos da excipiente. Relatado. Passo a decidir. Convém lembrar que a vertente exceção de pré-executividade tem sua gênese na Ação de Execução de título Executivo Extrajudicial, tombada sob o nº 0818830-27.2020.8.10.0001, que o excepto propôs em desfavor de Extra Calçados Sport LTDA - EPP, tendo como base a Cédula de Crédito Bancário de nº 2434987. A exceção de pré-executividade é criação doutrinário-jurisprudencial, destinada a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, análise de matéria de ordem pública ou exclusivamente de direito, apreciável de plano pelo Juiz, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido colhe-se o seguinte entendimento jurisprudencial: SÚMULA Nº 393 do STJ A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. STJ-0433612) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 393/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 314782/MG (2013/0074606-0), 1ª Turma do STJ, Rel. Arnaldo Esteves Lima. j. 22.10.2013, unânime, DJe 30.10.2013). Vejo que na inicial a excipiente/executada requereu o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, que seja declarada a nulidade do contrato de título executivo, e ainda, seja extinta sem resolução do mérito a referida execução, sob o argumento de que não reconhece a assinatura constante na procuração que transferiu poderes ao Sr. Sebastião Vanderlaan de Almeida Rolim. Sem sombras de dúvidas a argumentação levantada pelo excipiente é importante, mas, por exigir a necessidade de debate quanto a efetiva autenticidade das assinaturas na procuração que deu origem ao contrato de Cédula de Crédito sob o qual recai o débito, demandaria a necessidade de demorado esforço probatório, com a necessidade de se inaugurar uma fase de instrução processual, medida que se mostra factível apenas no âmbito de uma discussão mais ampla, o que só poderia ocorrer na espécie, na seara dos embargos à execução, que por sua vez tem como pressuposto a segurança do juízo, caminho que ao que parece a excipiente quis contornar ao propor esta medida, invocando tal amplitude de jurisdição. Diante do exposto, REJEITO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e, por conseguinte, determino que o excepto dê prosseguimento ao feito, indicando bens dos excipientes/executados suficientes para quitar as obrigações tributárias decorrentes desta execução, sob pena de não o fazendo no prazo de trinta (30) dias, ser a mesma suspensa inicialmente por um ano nos termos do que preceitua o art. 40, da Lei nº 6830/80. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, Terça-feira, 18 de Janeiro de 2022. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(48)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALLAN RODRIGUES FERREIRA em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CLODOALDO TAVARES ROLIM em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSETE OLIVEIRA CUNHA ROLIM TAVARES em 16/03/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(21)