Interdito Proibitório 0000310-52.2019.8.10.0077 - TJMA

Interdito Proibitório 0000310-52.2019.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000310-52.2019.8.10.0077. Requerente: Maria da Paz Oliveira da Silva e outro Requerido: Maria do Amparo e outros DESPACHO Intimação - INTERDITO PROIBITÓRIO Trata-se de Interdito Proibitório intentado por MARIA DA PAZ OLIVEIRA DA SILVA e FRANCISCO OLIVEIRA SILVA, devidamente qualificados, em face de MARIA DO AMPARO, JAIRANE, ANTONIO MUNDICO e outros indeterminados. Conforme consta da inicial, a requerente MARIA DA PAZ OLIVEIRA DA SILVA, detêm a posse do terreno (edificação) correspondente ao imóvel rural Fazenda Bacuri, localizado na Zonal Rural da cidade Buriti – MA, tendo cedido uma parte da área localizada na Fazenda Bacuri para o segundo requerente, seu filho, FRANCISCO OLIVEIRA SILVA, para realização de agricultura familiar, e de modo que pudesse fixar a sua residência. Afirma que a posse da autora sobre a casa sede da Fazenda Bacuri e 04 ha (quatro hectares) contíguos à casa da sede da referida fazenda, fora reconhecida nos autos da Ação de Manutenção de Posse n° 0000060-73.2006.8.10.0077, intentada em face de suposto proprietário. Entretanto, alegam os autores que a área rural encontra-se ameaçada pelos demandados, os quais asseveram ter direito de acesso ao riacho existente na área em litígio, motivo pelo qual cortaram os arames do terreno da lide com a justificativa de “pegarem água no riacho”. Sustentam que os demandados fizeram um passador de madeira, que serve como uma pequena escada para ingressar no imóvel rural, objeto da ação, sendo que, diante do cenário fático, registraram ocorrência policial informando que estão sendo ameaçados de exercer a posse, bem como, que a parte requerida está invadido diariamente a área rural, sob alegação de que precisam utilizar o aludido riacho. Ao final, após tecerem demais considerações, a parte requerente pugnou pela expedição liminar de Mandado Proibitório para determinar que os Requeridos e quaisquer outros pretensos invasores, se abstenham de adentrarem no imóvel de posse dos Requerentes. Com a inicial colacionaram procurações e documentos (documentos pessoais, boletim de ocorrência e fotografias, dentre outros). Em despacho de id 51789004, pág. 03, fora determinada a individualização da área objeto dos autos, tendo a parte autora indicado a área na estrada Bacuri, próximo ao Riacho cuja ponte é de madeira, cem metros após a ponte do riacho, totalizando 7.000 m2 (sete mil metros quadrados), ou seja, 0,7 ha (sete décimos de hectare), conforme petição de id 51789004, pág. 08/17. Determinada a citação dos requeridos em despacho de id 51789004, pág. 20/21, oportunidade em que o juízo de origem reservou-se para apreciação do pedido liminar após a apresentação de contestação pelos requeridos. Conforme certidão de id 51789004, pág. 29, os requeridos MARIA DO AMPARO, JAIRANE BASTOS DOS ANJOS e ANTONIO MUNDICO foram citados pessoalmente, porém deixaram transcorrer o prazo de contestação in albis (certidão de id 51789004, pág. 29). Em decisão de Id. 59549347, o juízo da Vara Única da Comarca de Buriti declinou de sua competência em favor desta Vara Agrária. Recebidos, os autos vieram conclusos. Pois bem, considerando que para além dos requeridos declinados na inicial a presente demanda fora intentada também em face de réus indeterminados, não havendo nos autos citação editalícia até o presente momento, chamo o feito à ordem para o fim de que seja publicado edital de citação dos demais requeridos não identificados (art. 554, §1º, do CPC), com o prazo de 20 (vinte) dias, a fim de que, apresentem contestação dentro do prazo legal. Transcorrido o prazo legal para apresentação da peça defensiva sem manifestação dos Requeridos, intime-se a Defensoria Pública do Estado para exercer o múnus previsto do art. 72 do CPC. Após, apresentada a contestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Cientifique-se a Defensoria Pública e o Ministério Público, através da Promotoria Especializada de Conflitos Agrários. Cumpra-se. UMA VIA DESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís, data do sistema. Luzia Madeiro Neponucena Juíza Titular da Vara Agrária

01/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/05/2024

Decorrido prazo de PABLO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME AUGUSTO SILVA em 29/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(189)