Monitória 0809706-20.2020.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0809706-20.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809706-20.2020.8.10.0001. AUTOR: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - OAB/PE 04246 REU: R W ARAUJO - MANUTENCAO - ME Advogados/Autoridades do(a) REU: FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE - OAB/MA 10019, VICTOR BARRETO COIMBRA - OAB/MA 12284-A DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora sob o fundamento de erro material na fixação do índice e termo inicial de incidência da correção monetária. Feito esse breve relatório, DECIDO. Assiste razão parcial à embargante. De fato, verifica-se erro material no dispositivo da sentença, no tocante a fixação dos índice e termo inicial de incidência de correção monetária. Em relação àquele, deve ser observado o IPCA, conforme consta no contrato, e não o INPC, como foi determinado na decisão. Já em relação ao termo inicial, também verifica-se erro material na decisão embargada. Contudo, ao contrário do que pretende o embargante, aquele não deve ser fixado a partir do vencimento de cada prêmio do seguro, mas sim a partir da propositura da ação, tendo em vista que os valores foram apresentados na inicial já atualizados. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, corrigindo o dispositivo da sentença, fazê-lo constar da seguinte forma: "Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, e 702, §8º do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos Monitórios, ACOLHO os pedidos da inicial e constituo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 5.804,20 (cinco mil oitocentos e quatro reais e vinte centavos), mais juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos contados a partir da propositura da ação, tendo em vista que os valores foram apresentados atualizados na inicial, convertendo-se, pois, o mandado inicial em mandado executivo." No mais, permanece a sentença tal como lançada nos autos. Publique-se. Intimem-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 19 de janeiro de 2022 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de ato ordinatório

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 30/10/2023

Decorrido prazo de VICTOR BARRETO COIMBRA em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ALVES BARBOSA FILHO em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE em 30/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(21)