Procedimento Comum Cível 0802079-91.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802079-91.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802079-91.2022.8.10.0001. AUTOR: EGREGORA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP - EPP Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RONALDO HENRIQUE SANTOS RIBEIRO - OAB/MA 7402-A REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: CAROLINA CARDOSO FRANCISCO MOUTINHO - OAB/RJ 116999 DECISÃO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes: I. 1) Preliminar de impugnação à justiça gratuita A preliminar não merece ser acatada, considerando que a presunção ao benefício da assistência judiciária é presumido, não trazendo aos autos a parte requerida prova de que a autora tenha condições de arcar com as custas processuais. Outrossim, milita em favor da parte requerente a presunção de veracidade e boa fé objetiva e processual. Nesse sentido, a Jurisprudência Pátria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A apresentação da declaração de pobreza, que tem presunção de veracidade, é fato suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao requerente. A contraprova deve ser firme e robusta, através de elementos objetivos presentes nos autos, sobre a situação financeira da parte requerente. (TJ-MG - AI: 10702150938174002 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 30/06/0020, Data de Publicação: 08/07/2020). Desse modo, rejeito esta preliminar. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: A lide gira em torno de um suposto débito devido à parte autora pelo requerido relativo a comissão de corretagem e angariação no valor de R$ 38.508,66 (trinta e oito mil, quinhentos e oito reais e sessenta e seis centavos), em razão da venda de um plano pessoa jurídica para até 16 beneficiários, conforme processo n° 6830828. São pontos controvertidos da demanda: a) se a comercialização da apólice nº 882768 angariou vida segurada à BRADESCO SEGUROS; b) a existência de vínculo contratual ou “ajuste prévio” entre as partes que garanta à autora uma forma de remuneração específica, como, por exemplo, o pagamento de comissão de angariação mesmo para os casos em que não há a inclusão de novas vidas seguradas. Intimadas as partes para informar se ainda pretendiam produzi provas, o requerido pleiteou a produção de prova pericial nos seguintes termos: seja determinada a produção de prova pericial contábil para que possa o ilustre perito a ser nomeado por esse Juízo confirmar não apenas a hipótese em que é devida a comissão de angariação, atestando que a EGRÉGORA jamais fez jus a tal pagamento, por não ter angariado qualquer vida, como ratificar que a massa segurada pertencente à apólice nº 136898, comercializada em 06.06.2012 e cancelada em 08.11.2021 e a apólice nº 882768 comercializada 04.10.2021, junto à empresa INECOM, é rigorosamente a mesma (ID 64848691). Assim, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL defiro o pedido acima. Em atenção ao preceituado no §8º, do artigo 357 do Código de Processo Civil, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 do mesmo diploma. Para a realização da perícia, nomeio ALLYSSON BUNA COELHO, Contador, CPF 623.593.633-87, e-mail: [email protected], residente na Rua Projetada, quadra A, n.º 09, Bairro: Jordoa, CEP 65042500. Providencie-se a intimação do perito nomeado, por todos os meios possíveis, para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Ficam desde logo intimadas as partes para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, conforme art. 465, §1º do CPC. Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte requerida para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. O valor será adiantado pela parte requerida. Havendo concordância, deverá a requerida desde logo depositar o valor devido. Caso contrário, voltem os autos conclusos para arbitramento definitivo dos honorários. Superada a questão dos honorários periciais e efetuado o depósito, fica desde já autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) pelo profissional, que deverá designar a data para a realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, do CPC). Finalizada a prova, terá o perito o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o laudo. Com a juntada, intimem-se as partes para se manifestar e libere-se o valor restante dos honorários em favor do perito. III. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: No momento, sem alteração, devendo se observar o previsto no artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) inadimplemento/mora contratual; b) responsabilidade civil. Ficam por fim as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, solicitarem ajustes e/ou esclarecimentos, caso entendam necessário, conforme art. 357, §1º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 15 de setembro de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar funcionando pela 10a Vara Cível

22/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de TATIANA MORENO GOULART FARINA LOPES em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO HENRIQUE SANTOS RIBEIRO em 08/10/2024 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 17/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(19)