Procedimento Comum Cível 0809432-61.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809432-61.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LISIA MARIA PEREIRA GOMES MOTAO em 10/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:12

Arquivado Definitivamente

13/05/2022, 16:11

Transitado em Julgado em 13/05/2022

13/05/2022, 16:11

Juntada de petição

13/05/2022, 14:20

Publicado Intimação em 18/04/2022.

18/04/2022, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

13/04/2022, 07:48

Juntada de Certidão

12/04/2022, 13:01

Juntada de Certidão

12/04/2022, 12:58

Juntada de Alvará

12/04/2022, 11:41

Juntada de Alvará

12/04/2022, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809432-61.2017.8.10.0001. AUTOR: MARIA DO SOCORRO MARQUES PEREIRA, MARCOS AURELIO CORREA MARQUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LISIA MARIA PEREIRA GOMES MOTAO - MA3984-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LISIA MARIA PEREIRA GOMES MOTAO - MA3984-A REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA Considerando o pagamento espontâneo realizado pelo executado relativo ao valor da condenação (id 63466031), Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de levantamento de valores em favor do exequente e/ou patrono no importe de R$ 17.807,77 (dezessete mil e oitocentos e sete reais e setenta e sete centavos) e R$ 2.671,17 (dois mil e seiscentos e setenta e um reais e dezessete centavos), respectivamente, com os acréscimos legais, mediante alvarás judiciais. Em caso de eventual solicitação de transferência/depósito bancário, em decorrência da pandemia declarada pela OMS, motivada pelos efeitos provocados pela Covid 19, autorizo, desde logo, referida transferência em conta a ser informada pelo postulante, mediante o devido recolhimento das custas relativa ao selo do alvará judicial a ser expedido em seu favor. Recolhidas as custas, oficie-se ao Banco do Brasil S/A para efetuar, no prazo de 05 (cinco) dias, a transferência ou depósito bancário na conta a ser indicada, acompanhado dos respectivos alvarás. Desse modo, declaro satisfeita a obrigação a ensejar a extinção do processo, conforme disposto no artigo 526, § 3º, do CPC. Remetam-se os autos para a contadoria judicial, a fim de apurar o valor das custas finais, devendo ser intimado(a) o(a) sucumbente para pagamento, sob pena de expedição de certidão de dívida ativa. Em seguida, cumpridas todas as determinações e formalidades legais, arquivem-se os autos. Cumpra-se. São Luís/MA, 10 de abril de 2022. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível

12/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2022, 20:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2022, 22:27

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 20:41

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 20:39

Documentos

Sentença

•10/04/2022, 22:27

Petição

•20/03/2022, 22:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809432-61.2017.8.10.0001. AUTOR: MARIA DO SOCORRO MARQUES PEREIRA, MARCOS AURELIO CORREA MARQUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LISIA MARIA PEREIRA GOMES MOTAO - MA3984-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LISIA MARIA PEREIRA GOMES MOTAO - MA3984-A REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA Considerando o pagamento espontâneo realizado pelo executado relativo ao valor da condenação (id 63466031), Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de levantamento de valores em favor do exequente e/ou patrono no importe de R$ 17.807,77 (dezessete mil e oitocentos e sete reais e setenta e sete centavos) e R$ 2.671,17 (dois mil e seiscentos e setenta e um reais e dezessete centavos), respectivamente, com os acréscimos legais, mediante alvarás judiciais. Em caso de eventual solicitação de transferência/depósito bancário, em decorrência da pandemia declarada pela OMS, motivada pelos efeitos provocados pela Covid 19, autorizo, desde logo, referida transferência em conta a ser informada pelo postulante, mediante o devido recolhimento das custas relativa ao selo do alvará judicial a ser expedido em seu favor. Recolhidas as custas, oficie-se ao Banco do Brasil S/A para efetuar, no prazo de 05 (cinco) dias, a transferência ou depósito bancário na conta a ser indicada, acompanhado dos respectivos alvarás. Desse modo, declaro satisfeita a obrigação a ensejar a extinção do processo, conforme disposto no artigo 526, § 3º, do CPC. Remetam-se os autos para a contadoria judicial, a fim de apurar o valor das custas finais, devendo ser intimado(a) o(a) sucumbente para pagamento, sob pena de expedição de certidão de dívida ativa. Em seguida, cumpridas todas as determinações e formalidades legais, arquivem-se os autos. Cumpra-se. São Luís/MA, 10 de abril de 2022. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DPVAT – BRADESCO AUTO CIA SEGUROS S/A ADVOGADO: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA OAB/MA Nº 13.569-A APELADO: MARCO AURELIO CORREA MARQUES, neste ato representado pela curadora MARIA DO SOCORRO MARQUES PEREIRA ADVOGADO: LISIA MARIA PEREIRA GOMES OAB/MA 3.984 RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. DISCUSSÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE INDENIZAÇÃO DE 70% PARA 50%, COM APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 3º § 1º, II. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – A parte apelante foi condenada, por meio de decisão judicial de primeiro grau, ao pagamento da íntegra do valor de tabela da lei 6.194. Entretanto, requer, em apelação, a redução deste valor. II – Houve juntada de Laudo Pericial que afirma a existência de “perda auditiva bilateral”, encaixando-se na hipótese de percentual de perda de 50%; informando, ainda, que não foi possível determinar o impacto do traumatismo (nível da lesão). III – Portanto, tendo em vista que o valor concedido judicialmente supera o valor definido em tabela na verificação da lesão, a decisão deve ser reformada, alterando o valor a ser concedido pelo seguro à parte apelada. IV – Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. DECISÃO Tratam os autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DPVAT – BRADESCO SEGUROS, em face de decisão proferida pelo juízo da 14ª Vara da Comarca de São Luís – MA que, em Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório de Veículos automotores de Via Terrestre - DPVAT, proposta por MARCO AURELIO CORREA MARQUES, neste ato representado pela curadora MARIA DO SOCORRO MARQUES PEREIRA, julgou procedentes os pedidos do autor, concedendo a Seguradora ao pagamento de indenização no valor de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), equivalente a 70% da tabela de lei. O demandante discorre que no dia 14/03/2013, foi atropelado por uma motocicleta HONDA BROS Vermelha, conduzida pelo moto taxi Raimundo Ademir, no momento em que atravessava a Av. Luís Almeida Couto, em frente ao terminal rodoviário da cidade de Viana-MA, vindo a sofrer traumatismo craniano encefálico (TCE), tendo sido internado no Hospital Municipal Djalma Marques (Socorrão I), por um período aproximado de 04 (quatro) meses, mais precisamente até o dia 06/07/2013 A decisão de base (ID 13055453) considerou parcialmente procedente o pedido de indenização do requerente, nos termos retromencionados. Em sede de apelação (ID 13055453), a seguradora questiona o valor concedido, alegando que não condiz com a realidade da lesão, devendo ser revisto por este juízo. Por outro lado, em Contrarrazões, a parte autora, ora recorrida, rebateu os argumentos expostos em apelação, requerendo pela permanência do veredito. Por fim, em parecer, a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo “CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO”, para que seja reformada a sentença no sentido de conceder à parte autora o valor de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), de verba securitária, considerando o laudo do IML juntado ao ID 13055444. É o relatório. Passo a decidir. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente Apelo. Da análise dos autos, verifico que o ponto central da demanda gira em torno, primordialmente, do valor devido em razão do tipo de lesão sofrida neste caso concreto. O DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, criado pela Lei 6.194/74, a fim de amparar as vítimas destes acidentes, prevendo indenização em casos de morte, invalidez permanente, total ou parcial. Ressalte-se que, conforme o art. 5º da Lei 6.194/74, para o recebimento do benefício, basta que se prove o acidente com o respectivo registro da ocorrência, ou seja, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independente da existência de culpa. No caso em baila, a ocorrência do acidente é fato incontroverso na demanda, haja vista que as provas nos autos e a não comprovação do contrário pela parte apelante. Outrossim, percebo que a apelante sustentou ausência de proporcionalidade no valor determinado judicialmente, se fundamentando na Lei nº 6.194/74. Pois bem, no que se refere ao quantum indenizatório, considera-se que a tabela serve para parâmetro do julgador, para aferição do valor da indenização relativa ao seguro, até porque não pode abarcar todas as situações concretas de incapacidade permanente. Entretanto, no caso em tela, houve juntada de Laudo Pericial que afirma a existência de “perda auditiva bilateral”, encaixando-se na hipótese de percentual de perda de 50%; informando, ainda, que não foi possível determinar o impacto do traumatismo (nível da lesão). Ora, a fundamentação do juízo a quo, então, mostra-se equivocada, vez que determinou valor bem maior do que o devido em razão da lesão sofrida. No sentido do que se aborda, segue jurisprudência majoritária entre os Tribunais pátrios: AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PROVA DO GRAU DE LESÃO. I - O pagamento do seguro obrigatório DPVAT de acidente ocorrido após vencida a vigência da lei nº 11.945/2009 deve obedecer aos limites indenizatórios por ela impostos. II – Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido da validade da utilização da tabela para cálculo proporcional de indenização de seguro obrigatório segundo o grau de invalidez. Precedentes. III – Havendo laudo médico atestando a ocorrência de debilidade permanente de membro superior direito, com perda parcial fixada em 25%, tem a parte o direito de receber o pagamento do seguro no percentual de 25% do valor máximo. (TJ – MA – AGR: 0075442014 MA 0001745-85.2013.8.10.0040, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 03/04.2014, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2014). APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO – INVALIDEZ PARCIAL – INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE LESÃO – IMPROCEDÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. 1. Demonstrado por meio de laudo pericial do IML que se trata de invalidez parcial do beneficiário, a indenização securitária deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez, nos termos da súmula nº 474 do STJ, observando a tabela anexa à lei nº 11.945/09. 2. Na ação de cobrança visando a complementação do seguro DPVAT, se o pagamento administrativo supera o valor devido, descabe a complementação, razão pela qual a reforma da sentença é medida que se impõe. (…) (TJ – AM 06052286220138040001 AM 0605228-62.2013.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 16/11/2017, Terceira Câmara Cível). AGRAVO LEGAL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. DECISÃO TERMINATIVA. SÚMULA 474 DO STJ. PROPORCIONALIDADE DA LESÃO. LESÕES NEUROLÓGICAS. 1. Da fixação do quantum indenizatório de seguro DPVAT, nos casos de invalidez permanente, é necessário verificar o grau de o grau de invalidez da vítima, se é total ou parcial e, neste último caso, apurar qual o percentual do dano causado ao autor. 2. Assim, a lei nº 6.194/74 consigna clara e expressamente que a indenização não pode alcançar o limite máximo indenizável de forma indiscriminada, justamente porque deve ser graduada de acordo com a qualificação e a quantificação do grau de invalidez apresentado pela vítima. 3. (…) 5. Compulsando o laudo médico acostado às fls. 104/105, observo que a perícia realizada atesta um distúrbio de comportamento tendo em vista a lesão neurológica sofrida. 6. De acordo com a tabela, “lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais que causem comprometimento de funções vitais ensejam a indenização do valor integral do teto remuneratório, qual seja R$ 13.500,00 (…). (TJ – PE – AGV: 4185591 PE, Relator: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 14/07/2016, 1ª Câmara Regional de Caruaru 0 2ª Turma, Data de Publicação: 26/07/2016). Sendo assim, não vislumbro possibilidade de manter a porcentagem atribuída ao caso do autor. Com base nos autos e em acordo com o parecer do Ministério Público, entendo por bem reduzir o valor a ser pago a R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), sendo o valor que corresponde a 50% do percentual do máximo permitido pela tabela de lei, de acordo com a lesão sofrida, Diante disto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para reformar a decisão de base no sentido de reduzir o valor indenizatório para o montante retromencionado. No mais, mantenha-se a decisão. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. São Luís, 19 de janeiro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809432-61.2017.8.10.0001 – 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA NUMERAÇÃO ÚNICA: 0046824-39.2015.8.10.0001

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Decorrido prazo de LISIA MARIA PEREIRA GOMES MOTAO em 10/05/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 31/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 31/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(18)