Execução Fiscal 0821845-67.2021.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0821845-67.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Proc. nº 0821845-67.2021.8.10.0001 Execução Fiscal Exeqte – ESTADO DO MARANHÃO Procurador(a) - Ana Silvia Fiquene Lustosa de Oliveira Execdo(a) – UNILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OFTALMOLOGICOS LTDA Advogado(a) – Daniella de Jesus Silva Sciolla OAB/RJ nº 161.414 Vistos, em correição... UNILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OFTALMOLOGICOS LTDA, já devidamente caracterizada na inicial da Execução Fiscal, que o ESTADO DO MARANHÃO promove neste juízo contra si, propôs EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE, em que alega que. É cabível a propositura da vertente demanda em face da mencionada execução não satisfazer os pressupostos processuais. No presente caso, verifica-se a possibilidade da presente Exceção de pré-executividade porquanto o valor cobrado pelo Estado do Maranhão na CDA, é inexigível, eis que o valor já fora pago. Após mencionar questões de direito, pede a condenação do exequente em honorários advocatícios, na forma do art. 85, §3º do CPC/2015. ID nº 49071681. Determinada a intimação do excepto, para querendo impugnar esta exceção, conforme se vê do ID nº 49149667. Devidamente intimado o excepto, consoante se observa do ID nº 49149669. Em sua manifestação ID nº 51635313, o órgão fazendário afirma a inviabilidade da exceção de pré-executividade por exigir dilação probatória. Requer a continuidade do feito executivo e a condenação em honorários advocatícios da excipiente. É o relatório. A exceção de pré-executividade foi criação doutrinário-jurisprudencial, destinada a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, análise de matéria de ordem pública ou exclusivamente de direito, apreciável de plano pelo Juiz, sem necessidade de dilação probatória, tendo recebido consagração legal, através do Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 803. Não padece dúvidas que tal procedimento também pode ser aforado em face das pretensões fazendárias, quando presentes quaisquer das matérias arguíveis como de ordem pública delas deva conhecer o magistrado de ofício. Nesse sentido colhe-se o seguinte entendimento jurisprudencial: SÚMULA Nº 393 - STJ A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No presente caso, o excipiente alega a ilegalidade da cobrança em virtude do pagamento. Embora tenha havido impugnação por parte do exequente, ora excepto, esta se deu somente quanto a impossibilidade da exceção de pré-executividade em razão de exigência de dilação probatória. Compulsando-se os autos eletrônicos verifica-se que a execução foi ajuizada e distribuída a este juízo na data de 01.06.2021, informação dada pelo sistema. A excipiente alega e prova, com o que aliás não discorda o excepto que a dívida tributária foi objeto de pagamento em 21/12/2020. Fls. 48 do ID nº 49071681. A excipiente não tinha o dever de informar o fisco acerca do seu pagamento, sua obrigação em face do que estabelece a lei tributária que sua obrigação é de pagar o tributo. O excepto tem o dever de saber através do seu sistema SEFAZ e informações bancárias, quanto a isso e dar baixa nos autos de infração ou em documento idôneo que apure a existência do fato gerador do tributo. O pagamento, quando efetivamente provado é causa extintiva da execução, nesse sentido a jurisprudência, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO TÍTULO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Na exceção de pré-executividade, é possível ao executado alegar o pagamento do título de crédito, desde que comprovado mediante prova pré-constituída. De fato, a exceção de pré-executividade é expediente processual excepcional que possibilita ao executado, no âmbito da execução e sem a necessidade da oposição de embargos, arguir matéria cognoscível de ofício pelo juiz que possa anular o processo executivo. Dessa forma, considerando que o efetivo pagamento do título constitui causa que lhe retira a exigibilidade e que é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 618, I, do CPC), é possível ao executado arguir essa matéria em exceção de pré-executividade, sempre que, para sua constatação, mostrar-se desnecessária dilação probatória. Precedentes citados: AgRg no Ag 741.593-PR, Primeira Turma, DJ 8/6/2006, e REsp 595.979-SP, Segunda Turma, DJ 23/5/2005. REsp 1.078.399-MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 2/4/2013. Diante do exposto, após tudo devidamente ponderado, embora tratando-se de matéria que em princípio se enquadra nos requisitos da medida excepcional, o pagamento do débito tributário devidamente comprovado (prova preconstituída), JULGO PROCEDENTE, a vertente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, anulando a CDA, que lhe dá causa e consequentemente extinguindo a vertente execução fiscal. Nesse contexto, considerando que ao excepto unicamente se deve o fato de ter sido a execução proposta, já que o débito havia sido pago, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 %, do valor efetivamente pago pela executada. Transitando esta em julgado arquive-se, dando-se a devida baixa na distribuição. Sem custas. P. R. I. São Luís, 24 de janeiro de 2022. José Edílson Caridade Ribeiro Juiz de Direito

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 13/11/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de UNILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OFTALMOLOGICOS LTDA em 14/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(73)