Procedimento Comum Cível 0800695-95.2019.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800695-95.2019.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2022, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 23:26

Conclusos para despacho

08/04/2022, 13:43

Juntada de Certidão

08/04/2022, 13:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRADOR em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 08:29

Decorrido prazo de GETULIO MOISES LEITE DE CASTRO em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 09:39

Decorrido prazo de THIAGO DA COSTA BONFIM CALDAS em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 09:33

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2022.

04/03/2022, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

04/03/2022, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: THIAGO DA COSTA BONFIM CALDAS - MA 21037 RÉ(U): MUNICIPIO DE MIRADOR Advogados/Autoridades do(a) REU: Getúlio Moisés Leite de Castro, OAB/MA 21628 ATO ORDINATÓRIO (Provimento nº. 22/2018 - CGJ) Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as Partes, Autora e Ré, por meio de seus Procuradores, para tomar(em) conhecimento do retorno dos autos supracitados, bem como, para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entender de direito. Mirador/MA, Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2022. YLANA KARLA ALVES SILVA PEREIRA Técnica Judiciária Mat. 163857 PJe: 0800695-95.2019.8.10.0099 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] AUTOR(A): PAULO DE TARSO DA SILVA SOARES Advogado/Autoridade do(a)

23/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/02/2022, 11:24

Juntada de Certidão

22/02/2022, 11:16

Juntada de despacho

18/02/2022, 06:39

Recebidos os autos

18/02/2022, 06:39

Documentos

Despacho

•25/08/2022, 23:26

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PAULO DE TARSO DA SILVA SOARES ADVOGADO: DR. Thiago da Costa Bonfim Caldas (OAB-MA Nº 21037) APELADO: MUNICIPIO DE MIRADOR PROCURADOR DO MUNICÍPIO: DR. Felipe Moreira Lima Aragão (OAB/MA nº 18.399) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL. PERMANÊNCIA DO SEU NOME COMO SECRETÁRIO NO SITE DA PREFEITURA. EQUÍVOCO SOLUCIONADO. INOCORRÊNCIA DE REPERCUSSÃO DO FATO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À AFRONTA DA DIGNIDADE OU DE DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. I. Conforme dispõe o art. 435 do CPC, é possível a juntada de documentos novos, após a instrução processual ou na fase recursal, desde que sejam destinados a fazer prova de fatos ocorridos após a petição inicial ou a contestação. In casu, considerando que os documentos acostados com a apelação não se caracterizam como novos, nem demonstrada situação de força maior para a ausência de juntada no momento oportuno, impõe-se seu não conhecimento, pois operada a preclusão consumativa. II.O autor ajuizou a presente demanda visando a retirado de seu nome do site da prefeitura como secretário municipal, haja vista não justificaria a permanência, após a sua exoneração, bem como requereu a indenização por danos morais decorrentes de tal fato. III. A mera ilicitude da conduta que não repercuta de forma negativa na esfera moral da vítima, trazendo apenas aborrecimentos, ou dissabores cotidianos, não tem o condão de deflagrar o dever de indenizar do Estado. IV. A parte autora não logrou êxito em comprovar a má-fé do ente público, sendo que sequer demonstrou que protocolou requerimento administrativo ou alertou servidores municipais acerca do equívoco constante no site municipal, o que revela inércia em resolver a situação causadora do alegado abalo moral. V. Diante da ausência de prova de prejuízo moral relacionado ao ato da Administração Pública, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de danos morais. VI. Apelação conhecida e desprovida. DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0800695-95.2019.8.10.0099 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PAULO DE TARSO DA SILVA SOARES, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de Sentença de ID 11611131, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da Exordial, na forma do art. 487, I, do CPC. Nas razões recursais, alegou o apelante que o gestor público à época do fato estaria desgastado politicamente, e, por tal motivo, fez questão de deixar o nome do ex-secretário do meio ambiente no site da Prefeitura Municipal para auferir a aparência de uma boa administração, em contrapartida refletindo negativamente na imagem subjetiva do ora apelante, pois este sim seria um Homem de moral e caráter. Diante da necessidade de provar a má-reputação do gestor da época, o apelante juntou, em sede recursal, matérias jornalísticas, blogs e outros que mostram de forma inequívoca que a vinculação do nome do ex-secretário a administração ao nome do gesto à época impactou negativamente a vida do apelante, de modo a abalar subjetivamente e objetivamente sua reputação/imagem profissional. Após tecer outras considerações acerca do direito a que se irroga, requereu o conhecimento e provimento do presente recurso para reformar parcialmente a sentença, no sentido de condenar o apelado no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Contrarrazões apresentada pelo ente público rebatendo em todos os termos os argumentos da apelante. Instada a se manifestar, a PGJ emitiu parecer opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso em exame, para que seja mantida incólume a v. sentença. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Inicialmente, é de se destacar que a documentação trazida pelo apelante em grau recursal não se encaixa no contexto de "documento novo", devendo ser inadmitida a sua juntada. Operada a preclusão, revela-se incabível a análise de provas coligidas aos autos em momento inoportuno, A questão posta nos autos cuida de responsabilidade Extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar supostos danos causados a terceiro em decorrência de comportamentos omissivos imputáveis aos agentes públicos. Com efeito, o fato se consubstancia no ato omissivo do Município de Mirador em manter o nome do apelante em seu site, como ocupante do cargo de Secretário de Meio Ambiente e Turismo, mesmo após a sua demissão. Diante disso, requer a condenação do apelado no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). In casu, incontroverso que houve equívoco no banco de dados do SITE da Prefeitura Municipal ao deixar de atualizar; e tanto assim que o site foi retificado. Nesse aspecto, ressalto que a responsabilidade objetiva do Estado (que é independente da existência de dolo ou culpa) só existe diante de uma conduta comissiva (ação) praticada pelo agente público. Já, quando estivermos diante de uma omissão do Estado, a responsabilidade deixa de ser objetiva e passa a ser subjetiva, ou seja, o particular lesado deverá demonstrar o dolo ou a culpa da Administração, em qualquer de suas modalidades: negligência, imprudência e imperícia. No entanto, independentemente da modalidade de responsabilidade aplicável ao caso (objetiva ou subjetiva), não se pode imputar ao Estado a obrigação de indenizar, porque não se vislumbra, sequer da narrativa autoral, a existência de dano moral indenizável. No caso em testilha, a parte autora não logrou êxito em comprovar a má-fé do ente público, sendo que sequer demonstrou que protocolou requerimento administrativo ou alertou servidores municipais acerca do equívoco constante no site municipal, o que revela inércia em resolver a situação causadora do alegado abalo moral. Diante da ausência de prova de prejuízo moral relacionado ao ato omissivo da Administração Pública, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de danos morais. Nesse rumo, saliento que a referida lesão não se confunde com incômodos, embaraços ou transtornos, pois o dano, para ser reparável, deve ser anormal, excepcional e individualizado, ultrapassando, por sua natureza e expressividade, os incômodos e sacrifícios toleráveis ou exigíveis em razão do interesse comum da vida em sociedade. A esse respeito, Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra intitulada “Responsabilidade Civil', 2ª ed. Editora Malheiros, 1998, p. 78”, preceitua: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados dos Tribunais pátrios, in litteris: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXPEDIÇÃO INDEVIDA DE MANDADO DE PRISÃO. INOCORRÊNCIA DE ENCARCERAMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, AFASTOU A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MERO DISSABOR. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 23/05/2016, contra decisão monocrática publicada em 16/05/2016. II. Na origem, trata-se de demanda indenizatória, objetivando a reparação dos abalos morais, em decorrência de suposta prisão ilegal. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, "não existe prova de que o Autor tenha sido algemado, colocado em qualquer espécie de cela ou mesmo isolado, posto que permaneceu o tempo todo aguardando a correção do equívoco", e que restou "não comprovado nos autos que tenha ocorrido excesso por parte dos Agentes de Polícia, bem como que o autor tenha sido exposto a constrangimento, sofrido violência física ou moral, ameaça ou encarceramento, não há como ser julgado procedente o pedido para condenar o Estado de Santa Catarina ao pagamento da indenização de danos morais". Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. V. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 903602 SC 2016/0098549-3, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 09/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2016) RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. AUTOR CADASTRADO ERRONEAMENTE COMO FALECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA REPERCUSSÃO DO FATO. Reputa-se como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. A presente hipótese não gera direito à indenização por danos morais porque não ultrapassa o estágio de mero dissabor. O indevido cadastro do autor como falecido nos registros da Polícia Civil não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária prova acerca do prejuízo. Hipótese na qual não restou demonstrada a suposta repercussão negativa do fato na esfera pessoal do autor apta a agredir a sua dignidade. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039612403, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 31/03/2011) Assim, concluo que a permanência do nome do apelante no site da Prefeitura Municipal como secretário, mesmo após a sua exoneração, por si só, não enseja o pagamento de indenização, sendo imprescindível a comprovação dos prejuízos alegados, o que não ocorreu nos presentes autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do CPC, VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do apelo mantendo em todos os termos a r. sentença tal como prolatada. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. CUMPRA-SE. São Luís, 21 de janeiro de 2021. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A 07

25/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRADOR em 01/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de GETULIO MOISES LEITE DE CASTRO em 29/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO DA COSTA BONFIM CALDAS em 15/03/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

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