Execução Fiscal 0010047-22.1996.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0010047-22.1996.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/03/2023, 13:41

Transitado em Julgado em 18/03/2022

08/03/2023, 13:40

Juntada de termo

08/03/2023, 13:20

Juntada de termo

04/10/2022, 08:51

Juntada de Ofício

03/10/2022, 12:52

Juntada de Certidão

29/09/2022, 12:37

Decorrido prazo de SANTA MARIA DE AUTOMOVEL LTDA em 16/02/2022 23:59.

04/03/2022, 03:09

Decorrido prazo de SANTA MARIA DE AUTOMOVEL LTDA em 28/01/2022 23:59.

19/02/2022, 00:54

Publicado Intimação em 26/01/2022.

08/02/2022, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

08/02/2022, 01:51

Juntada de petição

31/01/2022, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010047-22.1996.8.10.0001. Exequente: Estado do Maranhão Executado(a):<EXECUTADO: SANTA MARIA DE AUTOMOVEL LTDA, JOSE NOEL CAMPOS FIGUEIREDO, JOSE ELIAS CAMPOS FIGUEIREDO Intimação - Ação: Execução Fiscal Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra SANTA MARIA DE AUTOMOVEL LTDA e outros (2), devidamente qualificados nos autos, com o fim de resgatar dívida fiscal descrita na CDA juntada aos autos. Na última petição, o exequente informou a desitência da ação com base na Lei Estadual nº 11.191 de 18 de dezembro de 2019, que autoriza a não cobrança judicial do crédito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da análise dos autos se observa claramente que ocorreu a extinção do processo, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil, uma vez que houve a desistência da ação por parte da exequente, com base na legislação estadual que autoriza o procurador a desistir da execução fiscal, conforme artigo abaixo: Art. 1º da Lei Estadual nº 11.191 de 18 de dezembro de 2019, que estabelece: "Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal cujo valor atualizado do crédito seja equivalente ou inferior ao limites previstos nos incisos I, II e III do art. 1º". Isso posto, considerando a desistência quanto à via judicial manifestada pelo exequente, DECLARO, na forma do art. 485, VIII do CPC, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem custas nem honorários (art. 10, I, Lei Estadual nº 6.584/96 c/c art. 39 da LEF). Sentença cujos os efeitos não se submetem à remessa necessária em razão da preclusão lógica. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, dando-se baixa na distribuição. São Luis - MA, Segunda-feira, 24 de Janeiro de 2022 JOSE EDILSON CARIDADE RIBEIRO JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA- EXECUÇÃO FISCAL

25/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2022, 19:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/01/2022, 19:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/01/2022, 17:55

Documentos

Sentença

•24/01/2022, 17:55

Ato Ordinatório

•21/12/2021, 17:52

—

Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/03/2022

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SANTA MARIA DE AUTOMOVEL LTDA em 16/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de SANTA MARIA DE AUTOMOVEL LTDA em 28/01/2022 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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