Procedimento Comum Cível 0800404-57.2020.8.10.0068 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800404-57.2020.8.10.0068 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

08/08/2023, 21:02

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO FERREIRA DOS SANTOS em 03/06/2022 23:59.

07/07/2022, 22:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/06/2022 23:59.

07/07/2022, 22:20

Arquivado Definitivamente

01/06/2022, 09:15

Publicado Despacho (expediente) em 20/05/2022.

30/05/2022, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

30/05/2022, 01:30

Juntada de Certidão

24/05/2022, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DO ROSARIO FERREIRA DOS SANTOS MARIA DO ROSARIO FERREIRA DOS SANTOS Rua Barão do Grajaú,, s/n, CENTRO, ARAME - MA - CEP: 65945-000 Advogado(s) do reclamante: WLISSES PEREIRA SOUSA (OAB 5697-MA) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Banco Bradesco S.A., s/n, Rua Cidade de Deus, Prédio Prata, 4 Andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (11)08007-2751 - (99)3542-9500 - (11)08007-7078 - (11)4004-4433 - (11)4002-0022 - (11)5506-7717 - (98)4004-4433 - (11)98765-4565 - (99)3627-6000 - (11)3377-1025 - (11)5503-7500 - (11)3523-0037 - (11)6005-4000 - (99)98408-8505 - (98)5506-7717 - (11)2194-0922 - (98)9124-5996 - (11)3434-7000 - (11)3338-2822 - (08)0072-7997 - (98)0216-5055 - (98)3664-7478 - (99)8413-7396 - (11)3156-5823 - (99)3621-1501 - (99)8413-0040 - (11)2222-2222 - (41)0800-7224 - (08)0072-7996 - (11)5326-5689 - (11)3684-2900 - (00)0000-0000 - (98)8453-8906 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (98)3212-2540 Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) DESPACHO Tendo em vista que já recolhido o valor do selo judicial oneroso, expeça-se Alvará Judicial de liberação do valor depositado em juízo em nome da parte autora e de seu(s) advogado(s), desde que este(s) tenha(m) poderes para receber a quitação, nos termos do art. 132 do Código de Normas da CGJ/MA ("O levantamento ou a utilização das importâncias depositadas será sempre efetuado através de alvará assinado pelo juiz, sendo obrigatória a utilização de selo de fiscalização. § 1º O alvará de levantamento conterá o nome da parte beneficiada pelo levantamento e o dos seus advogados, desde que estes tenham poderes para receber a quitação, bem como o número da conta e dos autos e o valor autorizado. § 2º Do alvará de que trata este artigo será juntada cópia aos autos, na qual constará o recebimento do original pelo interessado"), devendo comparecer(em) em Secretaria para a retirada do alvará, no prazo de 10 (dez) dias. Após, arquive-se, com baixa, em razão do cumprimento integral da obrigação. Ultrapassado o prazo sem comparecimento da parte e/ou de seu advogado, arquive-se, com baixa. Intimem-se. Arame/MA, 17 de maio de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, respondendo Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME PROCESSO N. 0800404-57.2020.8.10.0068

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 10:28

Expedido alvará de levantamento

18/05/2022, 08:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/04/2022 23:59.

24/04/2022, 00:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/04/2022 23:59.

24/04/2022, 00:19

Conclusos para decisão

19/04/2022, 17:43

Juntada de Certidão

19/04/2022, 17:43

Juntada de petição

18/04/2022, 15:41

Documentos

Despacho

•18/05/2022, 08:28

Petição

•14/04/2022, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DO ROSARIO FERREIRA DOS SANTOS MARIA DO ROSARIO FERREIRA DOS SANTOS Rua Barão do Grajaú,, s/n, CENTRO, ARAME - MA - CEP: 65945-000 Advogado(s) do reclamante: WLISSES PEREIRA SOUSA (OAB 5697-MA) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Banco Bradesco S.A., s/n, Rua Cidade de Deus, Prédio Prata, 4 Andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (11)08007-2751 - (99)3542-9500 - (11)08007-7078 - (11)4004-4433 - (11)4002-0022 - (11)5506-7717 - (98)4004-4433 - (11)98765-4565 - (99)3627-6000 - (11)3377-1025 - (11)5503-7500 - (11)3523-0037 - (11)6005-4000 - (99)98408-8505 - (98)5506-7717 - (11)2194-0922 - (98)9124-5996 - (11)3434-7000 - (11)3338-2822 - (08)0072-7997 - (98)0216-5055 - (98)3664-7478 - (99)8413-7396 - (11)3156-5823 - (99)3621-1501 - (99)8413-0040 - (11)2222-2222 - (41)0800-7224 - (08)0072-7996 - (11)5326-5689 - (11)3684-2900 - (00)0000-0000 - (98)8453-8906 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (98)3212-2540 Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) DESPACHO Tendo em vista que já recolhido o valor do selo judicial oneroso, expeça-se Alvará Judicial de liberação do valor depositado em juízo em nome da parte autora e de seu(s) advogado(s), desde que este(s) tenha(m) poderes para receber a quitação, nos termos do art. 132 do Código de Normas da CGJ/MA ("O levantamento ou a utilização das importâncias depositadas será sempre efetuado através de alvará assinado pelo juiz, sendo obrigatória a utilização de selo de fiscalização. § 1º O alvará de levantamento conterá o nome da parte beneficiada pelo levantamento e o dos seus advogados, desde que estes tenham poderes para receber a quitação, bem como o número da conta e dos autos e o valor autorizado. § 2º Do alvará de que trata este artigo será juntada cópia aos autos, na qual constará o recebimento do original pelo interessado"), devendo comparecer(em) em Secretaria para a retirada do alvará, no prazo de 10 (dez) dias. Após, arquive-se, com baixa, em razão do cumprimento integral da obrigação. Ultrapassado o prazo sem comparecimento da parte e/ou de seu advogado, arquive-se, com baixa. Intimem-se. Arame/MA, 17 de maio de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, respondendo Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME PROCESSO N. 0800404-57.2020.8.10.0068

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES EMBARGADO: MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: WLISSES PEREIRA SOUSA RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM APELAÇÃO CÍVEL OMISSÃO RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO. ART.398 DO CC C/C SÚMULA 54/STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I – Com efeito, a Embargante reclama que a decisão exarada encontra-se viciada pela omissão, tendo em vista que este Relator não indica especificamente qual o parâmetro a ser utilizado na atualização do valor referente aos danos materiais II - Examinando o Acórdão embargado, observo a referida omissão quanto a fixação do juros de mora e correção monetária referente a condenação em danos materiais, de sorte que por se tratar de responsabilidade extracontratual determino a correção monetariamente e juros pelo INPC/IBGE – a partir do evento danoso, segundo o art. 398 do CC e súmulas 54 e 43 do STJ. III. Embargos conhecidos e acolhidos. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800404-57.2020.8.10.0068 Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A contra a decisão proferida no julgamento do Recurso de Apelação nº 0800404-57.2020.8.10.0068, que restou consignado no dispositivo (Id – Num. 13200181 - Pág. 6) da seguinte maneira: “(…) Ante o exposto, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco para CONHECER E DOU PROVIMENTO monocraticamente ao presente recurso, reformando a sentença de base para declarar a nulidade do contrato de empréstimo em nome da autora, ora Apelante, com o Banco Apelado, e assim, condenar o réu à repetição do indébito, calculado pelo dobro do valor descontado indevidamente com base no contrato em pauta. Condeno, ainda, o Banco réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos danos morais gerados, a ser corrigido monetariamente pelo IGPM, a partir da data do seu arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Os juros de mora incidirão a partir do evento danoso. Por fim, com base no art. 85, § 2º do Novo Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% incidentes sobre o valor da condenação. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. (...)”. Nas razões do recurso (Id – Num. 13374777 – Pág. 2), alega a existência de omissão no julgado, uma vez que, não indica especificamente qual o parâmetro a ser utilizado na atualização do valor referente aos danos materiais. Ao final, requer que os presentes embargos seja conhecido e ao final reconhecido a omissão existente nos autos. Sem manifestação da parte contrária. Voltaram-me os autos em conclusão. É o relatório. Conheço dos embargos declaratórios, vez que opostos com regularidade. As hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios estão taxativamente previstas no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios ou ainda para corrigir erro material. Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 1o Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente. Sem maiores delongas, em seus embargos declaratórios, o Banco Embargante alega a existência de omissão no julgado, que a decisão exarada encontra-se viciada, tendo em vista que este Douto Relator não indica especificamente qual o parâmetro a ser utilizado na atualização do valor referente aos danos materiais. Entendo assistir razão ao Embargante. Examinando o Acórdão embargado, observo a referida omissão quanto a fixação do juros de mora e correção monetária referente a condenação em danos materiais, de sorte que por se tratar de responsabilidade extracontratual determino a correção monetariamente e juros pelo INPC/IBGE – a partir do evento danoso, segundo o art. 398 do CC e súmulas 54 e 43 do STJ. Nesse sentido: “No que concerne aos juros de mora, destaco que, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula nº 54 do STJ (“os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”), tanto quanto aos danos materiais e morais (REsp 1139612-PR, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 17/03/2011, DJe 23/03/2011; AgRg no REsp 925346-RJ, Rel. Min. Ari Argendler, 3ª Turma, julgado em 20/09/2007, DJ 31/10/2007). Quanto à correção monetária, tenho que deverá incidir a partir da data do sinistro no que tange aos prejuízos materiais, bem como da data da fixação da indenização no que se refere aos abalos morais, nos termos das Súmulas nos 43 (“incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”) e 362 (“a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”), respectivamente. Lembro que, segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, o índice oficial de atualização monetária do Judiciário maranhense é o INPC/IBGE (Apelação cível n°13720/2013, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, Primeira Câmara Cível, julgado em 20/06/2013, 27/06/2013; Apelação cível nº 42147/2015, Rela. Desa. Angela Maria Moraes Salazar, Primeira Câmara Cível, julgado em 25/02/2016, DJe 07/03/2016). Ante o exposto, por tudo já esclarecido, CONHEÇO E ACOLHO OS EMBARGOS em voga, fixando os juros de mora e correção monetária nos moldes delineados acima. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Intimem-se. São Luís, 24 de janeiro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A5

25/01/2022, 00:00

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Juntada de petição

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO FERREIRA DOS SANTOS em 03/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/06/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Despacho (expediente) em 20/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/04/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

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