Procedimento Comum Cível 0803629-11.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2021

Valor da Causa

R$ 15.828,88

Órgão julgador

2ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/05/2023, 15:41

Juntada de aviso de recebimento

15/02/2023, 14:39

Juntada de petição

28/11/2022, 11:18

Juntada de Certidão

08/11/2022, 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/10/2022, 09:31

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 17/06/2022 23:59.

13/07/2022, 16:46

Decorrido prazo de FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA em 17/06/2022 23:59.

13/07/2022, 16:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.

05/07/2022, 17:49

Realizado cálculo de custas

05/07/2022, 17:48

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/07/2022, 15:14

Juntada de Certidão

01/07/2022, 15:12

Juntada de Certidão

01/07/2022, 15:02

Juntada de petição

24/06/2022, 15:28

Expedido alvará de levantamento

24/06/2022, 13:41

Juntada de petição

22/06/2022, 09:46

Todas as movimentações(53)

Arquivado Definitivamente

01/05/2023, 15:41

Juntada de aviso de recebimento

15/02/2023, 14:39

Juntada de petição

28/11/2022, 11:18

Juntada de Certidão

08/11/2022, 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/10/2022, 09:31

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 17/06/2022 23:59.

13/07/2022, 16:46

Decorrido prazo de FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA em 17/06/2022 23:59.

13/07/2022, 16:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.

05/07/2022, 17:49

Realizado cálculo de custas

05/07/2022, 17:48

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/07/2022, 15:14

Juntada de Certidão

01/07/2022, 15:12

Juntada de Certidão

01/07/2022, 15:02

Juntada de petição

24/06/2022, 15:28

Expedido alvará de levantamento

24/06/2022, 13:41

Juntada de petição

22/06/2022, 09:46

Juntada de petição

21/06/2022, 16:19

Conclusos para despacho

21/06/2022, 09:02

Juntada de termo

21/06/2022, 09:01

Transitado em Julgado em 17/06/2022

21/06/2022, 08:58

Juntada de petição

18/06/2022, 22:04

Publicado Intimação em 26/05/2022.

03/06/2022, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

03/06/2022, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803629-11.2021.8.10.0049 Autor(a): TEREZA CRISTINA GUTERRES SILVA Advs.: Francisco Xavier Sousa Filho (OAB/MA 3080-A), Fabrício Antônio Ramos Sousa (OAB/MA 19015) e Felipe Antônio Ramos Sousa (OAB/MA 9.149) Ré(u): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Adv.: César Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA 8.470) SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por TEREZA CRISTINA GUTERRES SILVA em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, já qualificados. Relatou a autora que, no dia 09/11/2021, dirigiu-se até a agência da Equatorial, localizada no Maiobão, para solicitar a segunda via de sua conta de energia, sendo surpreendida por uma cobrança exorbitante no valor de R$ 828,00 (oitocentos e vinte e oito reais), que aduziu ser incompatível com a realidade do seu imóvel. Contou que tal cobrança se deu em razão da troca do medidor do seu imóvel, realizada sem o seu consentimento, após o que o medidor foi deixado aberto com fiação exposta. Argumentou que, no dia 13/11/2021, seu companheiro foi lavar uma cadeira na calçada e sentiu uma pequena descarga elétrica, momento em que ligou de imediato para a Equatorial, sendo gerado o protocolo de nº 9055428, em razão do que uma equipe foi ao local e constatou o equívoco na ligação, de modo que o fio fase foi ligado ao aterramento, ocasionando fuga de energia. Requereu, em sede de liminar, a suspensão da cobrança relativa a fatura de 11/2021. No mérito, busca a confirmação da liminar e condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). O pedido liminar foi deferido na decisão de ID 56743980. Dispensada a audiência de conciliação, a parte ré foi devidamente citada e apresentou contestação no ID 59096819, alegando, preliminarmente, a falta de interesse da autora e impugnado o valor da causa. No mérito, busca a improcedência do pleito autoral, sob o argumento de que a fatura foi devidamente refaturada pela empresa e não houve fuga de energia na residência, uma vez que após inspeção voluntária, em 25/11/2021, foi constatada medição normal. Réplica apresentada no ID 59775262. Instadas à produção de provas (ID 59938914), as partes informaram não ter interesse na dilação probatória (ID’s 60517413 e 60631141). Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, considerando que as partes dispensaram dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme possibilita o art. 355, I, do CPC/2015. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, vejo que não merece acolhida, porquanto a autora não impugna somente a fatura de 11/2020, como também busca indenização por danos morais, de modo que, se sentido violada em seus direitos, é cabível que traga o conflito para ser analisado pelo Poder Judiciário, a rigor do disposto no art. 5º, XXXV, da CF/88 e art. 3º do CPC/2015. Em se tratando do valor da causa, vejo que ele foi arbitrado nos exatos ditames do art. 292 do CPC/2015, motivo pelo qual também hei de afastar tal preliminar. Superadas tais preliminares, passo à análise do mérito. É sabido que a Lei nº 8078/90 prevê um conjunto de mecanismos com o intuito de proteger o consumidor, parte reconhecida como sendo a mais hipossuficiente da relação de consumo. Por isso, pontuo que a relação entabulada entre as partes configura-se como autêntica relação de consumo e, portanto, a questão será analisada sob a ótica da Lei nº 8.078/1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor. No caso em questão, foi demonstrado pela ré que a cobrança impugnada foi refaturada por solicitação da parte autora, conforme demonstrativo da tela de ID 59096820, para o valor de R$197,33 (cento e noventa e sete reais e trinta e três centavos). Quanto à alegação de inexistência de fuga de energia do imóvel, tenho que é necessário fazer algumas considerações. O art. 4º Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL, ao fixar os deveres das concessionárias, fixou que a distribuidora é responsável pela prestação de serviço adequado ao consumidor e demais usuários, sendo serviço adequado aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação. Também é cediço que, a rigor do disposto no art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Pois bem. No caso em questão, a autora afirmou que, no dia 13/11/2021, seu companheiro levou um choque, em razão da instalação indevida da fiação do medidor de energia, o que implicou risco não só a vida daquele, como também a sua e de seus outros familiares, uma vez que todos estavam expostos ao perigo. Com o intuito de corroborar tal alegação, a autora juntou o protocolo de nº 9055428, Boletim de Ocorrência de ID 56491468 e fotografia dos fios do medidor expostos (ID 56496937). Por outro lado, a ré alegou inexistência de qualquer fuga de energia no imóvel, tendo em vista que, após realização de inspeção voluntária, foi constatada medição normal. Contudo, entendo que tal afirmação da ré não merece prosperar, uma vez que a situação trazida aos autos pela autora data de 13/11/2021, ao passo que a aludida inspeção somente ocorreu em 25/11/2021, ou seja, treze dias após o fato. Diante disso, como é possível sustentar que, ao tempo do fatídico, não havia fuga de energia do imóvel da autora? Dessa forma, entendo que a parte autora logrou êxito em demonstrar elementos constitutivos do seu direito, ao passo que a ré não se desimcubiu do seu ônus probatório. Contudo, tendo sido a fatura impugnada refaturada ao seu valor correto (ID 59096820), não há razão para anular a cobrança de 11/2021, uma vez que, inclusive, contemporaneamente sequer existe, havendo perda superveniente do objeto. Noutro giro, quanto à indenização pelos danos morais, entendo cabível, uma vez que a falha na prestação do serviço, em se tratando da regular ligação e acomodação dos fios elétricos, implicou concreto risco à vida da autora e seus familiares, reputando razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, a título argumentativo, convém destacar ainda que, para além da previsão do art. 14 do CDC, em se tratando de concessionárias de serviço público, a responsabilidade pelos danos causados a terceiros é objetiva, nos termos do art. 37, §6º da CF/88. Ante o exposto: a) JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, relativamente ao pedido de anulação da fatura, ante à perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/15; e b) JULGO PROCEDENTE o pedido indenizatório, e CONDENO a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos por TEREZA CRISTINA GUTERRES SILVA, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora desde a data do evento danoso (súmula 54 do STJ), calculados pela Taxa Selic, a qual já absorve a respectiva correção monetária. Por entender que a autora sucumbiu em parcela mínima, condeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 20 de Maio de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 09:39

Julgado procedente em parte do pedido

20/05/2022, 16:52

Conclusos para julgamento

16/05/2022, 07:20

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 10:40

Decorrido prazo de FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA em 16/02/2022 23:59.

28/02/2022, 08:52

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 10/02/2022 23:59.

22/02/2022, 13:47

Publicado Intimação em 03/02/2022.

15/02/2022, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

15/02/2022, 09:24

Conclusos para julgamento

10/02/2022, 08:53

Juntada de petição

09/02/2022, 19:37

Juntada de petição

08/02/2022, 16:17

Publicado Intimação em 26/01/2022.

08/02/2022, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

08/02/2022, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: TEREZA CRISTINA GUTERRES SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA - MA19015 Parte Demandada: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470 DESPACHO Com fulcro no princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC/2015), intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, de forma objetiva, indiquem as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, e informem justificadamente se possuem o desejo de produzir provas, especificando-as e indicando a finalidade, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Caso as partes permaneçam silentes, ou informem que não possuem outras provas a serem produzidas, façam-me conclusos para julgamento. Do contrário, voltem-me para saneamento do feito. Esclareço que eventuais questões preliminares serão dirimidas em uma das oportunidades acima elencadas. Cumpra-se, servindo este despacho de mandado de intimação. Paço do Lumiar, 31 de janeiro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0803629-11.2021.8.10.0049 Parte

02/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2022, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 23:33

Conclusos para decisão

28/01/2022, 12:48

Juntada de termo

28/01/2022, 12:45

Juntada de réplica à contestação

27/01/2022, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803629-11.2021.8.10.0049 Autor (a): TEREZA CRISTINA GUTERRES SILVA Adv.: Francisco Xavier Sousa Filho (OAB/MA 3080-A), Fabrício Antônio Ramos Sousa (OAB/MA 19015) e Felipe Antônio Ramos Sousa (OAB/MA 9149) Ré(u): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/ ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018, Art. 1º, inciso XIII, " procedo a intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca da contestação. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 24 de Janeiro de 2022 VIVIANE AROUCHE SERRA DE SENA Auxiliar Judiciária

25/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2022, 20:56

Juntada de Certidão

24/01/2022, 20:52

Juntada de aviso de recebimento

21/01/2022, 09:21

Publicado Intimação em 29/11/2021.

29/11/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

27/11/2021, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2021, 08:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/11/2021, 08:26

Concedida a Medida Liminar

22/11/2021, 22:40

Conclusos para decisão

18/11/2021, 11:49

Distribuído por sorteio

18/11/2021, 11:49

Documentos

Despacho

•24/06/2022, 13:41

Petição

•18/06/2022, 22:04

Sentença

•20/05/2022, 16:52

Despacho

•13/05/2022, 10:39

Despacho

•31/01/2022, 23:33

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 20:52

Decisão

•22/11/2021, 22:40

25/05/2022, 00:00