Cumprimento de sentença 0826296-09.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0826296-09.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0826296-09.2019.8.10.0001. AUTOR: ROSANGELA ALZIRA SOARES CORDEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10106-A REU: BANCO BONSUCESSO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - OAB/MG 96864-A DECISÃO QUE REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, sob o fundamento de superveniência de fato novo (novas decisões acerca do tema) e aplicação contraditória das teses do IRDR 53983/2016. Feito esse breve relatório, DECIDO. É completamente descabido o pedido. A parte embargante, com o fito de ver aclarada a sentença, pretende, em verdade, o reexame da matéria, cujo acolhimento importa em dar nova versão à decisão, o que só através de recurso próprio poderá ocorrer. Nesse caminhar, nota-se claramente que o recurso em espécie não aponta nenhum vício capaz de macular a sentença, fundamentando-se tão somente na irresignação da parte com o julgamento proferido. Com efeito, não há qualquer contradição na aplicação das teses do IRDR acerca de empréstimos consignados - o que foi alegado pela parte embargante de forma completamente genérica, sem nem apontar qual seria a contradição. Se, por outro lado, houve acerto ou erro na sua aplicação, cabe ao órgão revisor determinar. Em relação à existência de decisão de outros juízos de forma diferente, por óbvio que tal fato jamais pode ser utilizado como fundamento para modificação de uma sentença por meio de embargos de declaração. Cumpre ressaltar que a parte embargante nem se deu ao trabalho de explicitar qual seria a semelhança entre os casos que permitisse a adoção de fundamentação dos referidos julgados. Isso posto, DEIXO DE ACOLHER os embargos. Publique-se. Intimem-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 20 de janeiro de 2022 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(56)