Cumprimento de sentença 0802964-90.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2019

Valor da Causa

R$ 21.227,60

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Imperatriz

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. José Gonçalo de Sousa Filho (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOARES SANTOS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:37

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SOARES SANTOS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:37

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SOARES SANTOS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:37

Decorrido prazo de LAZARO PEREIRA DOS SANTOS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:37

Decorrido prazo de SALOMAO SOARES SANTOS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:37

Decorrido prazo de NAYDE SOARES SANTOS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:37

Decorrido prazo de IRACEMA SOARES SANTOS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:37

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 07:23

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SOARES SANTOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 08:33

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOARES SANTOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 08:33

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

23/03/2026, 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/03/2026, 09:06

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

23/03/2026, 09:01

Todas as movimentações(128)

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOARES SANTOS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:37

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SOARES SANTOS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:37

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SOARES SANTOS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:37

Decorrido prazo de LAZARO PEREIRA DOS SANTOS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:37

Decorrido prazo de SALOMAO SOARES SANTOS em 11/05/2026 23:59.

Documentos

Petição

•20/02/2026, 08:55

Despacho

•06/02/2026, 10:52

12/05/2026, 00:37

Decorrido prazo de NAYDE SOARES SANTOS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:37

Decorrido prazo de IRACEMA SOARES SANTOS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:37

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 07:23

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SOARES SANTOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 08:33

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOARES SANTOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 08:33

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

23/03/2026, 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/03/2026, 09:06

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

23/03/2026, 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/03/2026, 09:01

Decorrido prazo de NAYDE SOARES SANTOS em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/03/2026, 11:46

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

07/03/2026, 11:46

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

06/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de IRACEMA SOARES SANTOS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 08:14

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SOARES SANTOS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 08:14

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

20/02/2026, 19:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/02/2026, 19:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/02/2026, 19:40

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

20/02/2026, 19:40

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 08:55

Expedição de Mandado.

09/02/2026, 09:00

Expedição de Mandado.

09/02/2026, 09:00

Expedição de Mandado.

09/02/2026, 09:00

Expedição de Mandado.

09/02/2026, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 10:52

Conclusos para despacho

08/10/2025, 11:56

Juntada de Certidão

08/10/2025, 11:56

Decorrido prazo de LAZARO PEREIRA DOS SANTOS em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:12

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 09:31

Outras Decisões

18/09/2025, 14:31

Conclusos para decisão

17/06/2025, 08:27

Juntada de termo

17/06/2025, 08:26

Juntada de petição

12/06/2025, 15:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 08:39

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

30/05/2025, 10:19

Juntada de petição

27/03/2025, 15:29

Conclusos para despacho

25/03/2025, 16:09

Juntada de termo

25/03/2025, 16:09

Juntada de certidão da contadoria

25/03/2025, 16:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/03/2025, 16:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

25/03/2025, 16:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Facilitador em/para 25/03/2025 15:00, 2ª Vara Cível de Imperatriz.

25/03/2025, 16:06

Juntada de petição

25/03/2025, 13:07

Juntada de petição

24/03/2025, 17:25

Juntada de protocolo

24/03/2025, 10:27

Juntada de petição

23/03/2025, 14:46

Juntada de petição

21/03/2025, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

21/03/2025, 00:13

Publicado Intimação em 20/03/2025.

21/03/2025, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 16:47

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

15/03/2025, 00:12

Publicado Intimação em 11/03/2025.

15/03/2025, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 16:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2025 15:00, 2ª Vara Cível de Imperatriz.

07/03/2025, 16:34

Audiência de conciliação convertida em diligência conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2019 11:00, 2ª Vara Cível de Imperatriz.

07/03/2025, 16:33

Juntada de ato ordinatório

07/03/2025, 16:32

Processo Desarquivado

07/03/2025, 16:31

Juntada de petição

29/05/2024, 16:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/09/2022 23:59.

29/10/2022, 12:30

Arquivado Definitivamente

25/10/2022, 13:43

Realizado cálculo de custas

24/10/2022, 15:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.

24/10/2022, 15:14

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/10/2022, 16:58

Juntada de Certidão

21/10/2022, 16:57

Juntada de diligência

02/09/2022, 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2022, 08:50

Juntada de certidão

12/08/2022, 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/08/2022, 11:13

Expedição de Mandado.

02/08/2022, 13:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.

02/08/2022, 10:08

Realizado cálculo de custas

02/08/2022, 10:08

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/08/2022, 09:26

Juntada de Certidão

01/08/2022, 09:25

Decorrido prazo de LAZARO PEREIRA DOS SANTOS em 01/07/2022 23:59.

22/07/2022, 10:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/07/2022 23:59.

22/07/2022, 10:13

Publicado Intimação em 24/06/2022.

01/07/2022, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

01/07/2022, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0802964-90.2019.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Empréstimo consignado] REQUERENTE(S): LAZARO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. MANDADO ELETRÔNICO DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor Eilson Santos da Silva, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO de LAZARO PEREIRA DOS SANTOS BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., já qualificado nos autos, na pessoa de seu advogado Advogado(s) do reclamante: CARLOS ALUISIO OLIVEIRA VIANA (OAB 9555-MA) Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA), para tomarem conhecimento do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, e requererem o que lhes for pertinente no prazo de 5 dias. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, JOSINA ARAUJO BARBOSA, Diretor de Secretaria, digitei, conferi, e vai assinado eletronicamente por ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. JOSINA ARAUJO BARBOSA

23/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2022, 14:41

Juntada de ato ordinatório

22/06/2022, 14:40

Recebidos os autos

15/06/2022, 07:06

Juntada de despacho

15/06/2022, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: LÁZARO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS ALUÍSIO DE OLIVEIRA VIANA (OAB/MA nº 9.555) AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA nº 11.099-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO ACÓRDÃO NO _______________ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos, que alicerçaram a decisão agravada, enseja o desprovimento do agravo interno interposto. (STJ - AgInt no REsp: 1757715 BA 2018/0193696-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2020). 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL 0802964-90.2019.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Raimundo Moraes Bogéa e Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor Francisco das Chagas Barros de Sousa. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 03/05/2022 às 15:00 hs e finalizada em 10/05/2022 às 14:59 hs. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A9

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: LAZARO PEREIRA DOS SANTOS Advogado: CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA - MA9555-A Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: WILSON BELCHIOR - MA11099-S Relator: Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho D E S P A C H O Nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC, Despacho (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO N.º 0802964-90.2019.8.10.0040 intime-se a parte agravada para, querendo, manifesta

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Lázaro Pereira dos Santos Advogado(a): Carlos Aluísio de Oliveira Viana (OAB/MA nº 9.555) 1º Apelado 2º Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado(a): Wilson Belchior (OAB/MA nº 11.099-A) Relator: Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR Nº 5 Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802964-90.2019.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA 1ª Apelante 2ª

07/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

04/10/2021, 10:21

Juntada de petição

13/09/2021, 09:43

Juntada de contrarrazões

10/05/2021, 16:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/04/2021, 13:30

Juntada de Ato ordinatório

05/04/2021, 11:22

Juntada de apelação cível

02/04/2021, 10:19

Juntada de petição

25/03/2021, 09:56

Publicado Intimação em 22/03/2021.

22/03/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021

19/03/2021, 03:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2021, 09:18

Julgado procedente o pedido

25/02/2021, 09:52

Conclusos para julgamento

10/10/2019, 15:21

Juntada de Certidão

10/10/2019, 15:21

Decorrido prazo de LAZARO PEREIRA DOS SANTOS em 07/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 02:49

Decorrido prazo de BANCO BMC em 03/10/2019 23:59:59.

06/10/2019, 01:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/09/2019, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2019, 16:49

Conclusos para decisão

17/07/2019, 17:23

Juntada de Certidão

17/07/2019, 17:22

Juntada de termo

02/07/2019, 17:57

Juntada de protocolo

07/06/2019, 17:09

Juntada de contestação

07/06/2019, 13:07

Juntada de Petição de diligência

21/04/2019, 09:19

Juntada de Petição de petição

05/04/2019, 15:17

Publicado Intimação em 04/04/2019.

04/04/2019, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2019, 00:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2019, 15:34

Expedição de Mandado.

02/04/2019, 15:34

Juntada de Petição de petição

28/03/2019, 14:55

Audiência conciliação designada para 10/06/2019 11:00 2ª Vara Cível de Imperatriz.

21/03/2019, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2019, 17:10

Conclusos para despacho

11/03/2019, 09:23

Distribuído por sorteio

01/03/2019, 16:37

Decisão

•18/09/2025, 14:31

Decisão

•30/05/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 16:46

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 14:40

Acórdão (expediente)

•20/05/2022, 16:25

Acórdão

•19/05/2022, 10:20

Despacho

•15/02/2022, 08:40

Decisão (expediente)

•06/01/2022, 18:20

Decisão

•02/01/2022, 17:11

Despacho

•06/10/2021, 19:41

Ato Ordinatório

•05/04/2021, 11:22

Sentença

•25/02/2021, 09:52

Todos os documentos(17)

Petição

•20/02/2026, 08:55

Despacho

•06/02/2026, 10:52

Decisão

•18/09/2025, 14:31

Decisão

•30/05/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 16:46

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 14:40

Acórdão (expediente)

•20/05/2022, 16:25

Acórdão

•19/05/2022, 10:20

Despacho

•15/02/2022, 08:40

Decisão (expediente)

•06/01/2022, 18:20

Decisão

•02/01/2022, 17:11

Despacho

•06/10/2021, 19:41

Ato Ordinatório

•05/04/2021, 11:22

Sentença

•25/02/2021, 09:52

Despacho

•17/09/2019, 16:49

Despacho

•20/03/2019, 17:10