Embargos à Execução 0806437-70.2020.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0806437-70.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806437-70.2020.8.10.0001. EMBARGANTE: M & M SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: JOAO RICARDO COSTA PINHEIRO - OAB/MA 20063, ANDRE CAVALCANTE DE AZEVEDO RITTER MARTINS - OAB/MA 10393-A EMBARGADO: SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - OAB/SP 273843 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por M C D ARAÚJO – ME em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, devidamente qualificados nos autos, em que a embargante reconhece o crédito do exequente, no entanto, pleiteia o seu parcelamento, nos termos do art. 916, do CPC. Com a inicial, juntou documentos, dentre eles, comprovante de pagamento da quantia de R$ 1.518,36 (um mil, quinhentos e dezoito reais e trinta e seis centavos) – ID 28403351. Intimada a se manifestar, a embargada informou concordar com o parcelamento, desde que fosse efetuado o pagamento do valor remanescente correspondente aos 30% (trinta por cento), no importe de R$ 500,56 (quinhentos reais e cinquenta e seis centavos), haja vista que o valor do débito atualizado perfaz o montante de R$ 6.729,73 (seis mil setecentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos), sendo 30% (trinta por cento) deste valor o importe de R$ 2.018,92 (dois mil e dezoito reais e noventa e dois centavos) – ID 29079017. A embargante acostou aos autos demais comprovantes de pagamento (ID’s 29807341, 30888306, 31445809, 32572844, 33636655 e 36906448) e pugnou pela extinção da presente demanda, com o consequente arquivamento dos autos, nos termos do art. 487, III, b, do CPC – ID 44187474. A embargada, por sua vez, afirmou que os valores depositados precisam ser complementados, restando ser efetuado o pagamento da quantia de R$ 1.537,44 (um mil, quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), conforme planilha de ID 36853971. Pois bem. Verifica-se dos autos do processo principal, qual seja, 0847948-82.2019.8.10.0001, que a exequente pleiteia a citação da executada para o pagamento da quantia de R$ 5.061,21 (cinco mil e sessenta e um reais e vinte e um centavos), referente a contrato de saúde firmado entre as partes, porém inadimplido pela ora embargante. A embargante, ao protocolar os presentes embargos, afirmou reconhecer o crédito do exequente e pugnou pela aplicação do disposto no art. 916, do CPC, efetuando o pagamento da quantia de R$ 1.518,36 (um mil, quinhentos e dezoito reais e trinta e seis centavos). O citado artigo dispõe que: no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. A embargada, por sua vez, requereu a complementação do valor correspondente aos 30% citado na norma acima, alegando que o valor atualizado da dívida é de R$ R$ 6.729,73 (seis mil setecentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos), portanto, deveria ser complementado em R$ R$ 500,56 (quinhentos reais e cinquenta e seis centavos). Além disso, informou que o valor das parcelas depositadas pela embargante não foram devidamente atualizado. Com efeito, verifica-se que o valor depositado inicialmente pela embargante é inferior ao devido. Isto porque, a norma do art. 916 do CPC é clara ao dispor que o depósito deve ser no valor de 30% do valor em execução acrescido de custas e de honorários de advogado. No caso, verifica-se que a embargante efetuou o pagamento de 30% do valor em execução, qual seja, R$ 5.061,21 (cinco mil e sessenta e um reais e vinte e um centavos), o que totaliza R$ 1.518,36 (um mil, quinhentos e dezoito reais e trinta e seis centavos), no entanto, não o acresceu do valor correspondente às custas e honorários de advogado. Da mesma forma, verifica-se que as parcelas quitadas pela autora não foram devidamente atualizadas, conforme determina a norma acima transcrita. Assim, indefiro o pedido de ID 61119244 e determino a intimação da embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor remanescente, conforme planilha apresentada pela embargada (ID 36853971), devendo apresentar o comprovante nos autos no mesmo prazo. Com a juntada, intime-se a embargada para se manifestar e requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 31 de agosto de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar funcionando pela 10a Vara Cível

05/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2024

Decorrido prazo de ANDRE CAVALCANTE DE AZEVEDO RITTER MARTINS em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO RICARDO COSTA PINHEIRO em 06/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 03/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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