Execução de Título Extrajudicial 0808189-77.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0808189-77.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808189-77.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: CENTRO DE FORMACAO DE ENFERMAGEM ANA NERY LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MAYCON RAULINO COELHO - SC30980, ROGERIO MELLO - SC10685 EXECUTADO: M A S BOGEA - ME DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CENTRO DE FORMACAO DE ENFERMAGEM ANA NERY LTDA - EPP contra M A S BOGEA – ME. Em síntese, informa a parte exequente ser credora da parte executada no importe de R$ 381.083,38 (trezentos e oitenta e um mim, oitenta e três reais e trinta e oito centavos), decorrente de um título de crédito que teria deixado de ser adimplido por falta de provisão de fundos, em 22/08/2019. Ao argumento de que existiria risco de dilapidação/ocultamento patrimoniais, requer-se a concessão liminar, sem a oitiva da parte contrária, de medida que determine o bloqueio eletrônico de ativos financeiros, bem como de bloqueio de veículos automotores por meio do sistema Renajud. Era o que cumpria relatar. Decido. Em conformidade com o CPC/2015, art. 300, caput, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No dispositivo seguinte (art. 301), estabelece-se que “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. No entanto, a despeito da evidência da probabilidade do direito de que a parte executada seja devedora de obrigação certa, líquida e exigível (Id. 28817139), não existe, de igual maneira, evidência de que exista perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso não seja deferida a medida sem prévia ciência do devedor, notadamente por não haver comprovação de prática, por ele, de artifício fraudulento para frustrar a execução. Ante o exposto, DEIXO DE CONCEDER a medida liminar de tutela de urgência de natureza cautelar. Dito isso, dar-se-á prosseguimento ao procedimento de excussão patrimonial. No caso, preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial (CPC/2015, art. 798), DEFIRO a expedição de mandado de pagamento de R$ 381.083,38 (trezentos e oitenta e um mim, oitenta e três reais e trinta e oito centavos). INTIME(M)-SE o(s) executado(s) para que efetue(m), no prazo de 3 (três) dias, o cumprimento do mandado, acrescido de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), montante que será reduzido pela metade se, nesse prazo, houver adimplemento integral da dívida. INTIME(M)-SE o(s) executado(s), ainda, caso assim o queira, para que oponha(m) embargos à execução, prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do CPC/2015, art. 231; durante o mesmo prazo, poderá (ão) o(s) executado(s), ainda, oferecer pagamento na forma do CPC/2015, art. 916. Transcorrido o prazo acima referido sem o cumprimento do mandado de pagamento, promova-se a penhora nos termos do CPC/2015, art. 835, com intimação da parte executada, ressalvado o disposto no CPC/2015, art. 829, §2º. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO. Por fim, considerando-se a inexistência de situação que justifique a mitigação do princípio da publicidade dos autos judiciais (CRFB/88, art. 5º, inciso LX c/c CPC/2015, art. 189), INDEFIRO o pedido de trâmite do processo em segredo de justiça. Publique-se. Cumpra-se por meio de diligência executada por Oficial de Justiça. São Luís/MA, data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

24/02/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE BRITO DE CARVALHO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAYCON RAULINO COELHO em 16/12/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Publicado Intimação em 18/09/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE BRITO DE CARVALHO em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAYCON RAULINO COELHO em 26/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(60)

legal