Procedimento Comum Cível 0803028-67.2019.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803028-67.2019.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NAZELDO PEREIRA CRUZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JEYFFERSON PHERNANDO SILVA ALVES - PI13176 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Tratam os presentes autos de Execução contra a Fazenda Pública movida por NAZELDO PEREIRA CRUZ, em face do ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60). Despacho determinando a intimação do Estado do Maranhão para impugnar o cumprimento de sentença de quantia certa e cumprir a obrigação de fazer referente à exclusão dos descontos referentes ao FUNBEM do contracheque do servidor requerente, a partir da folha de pagamento do mês subsequente à notificação desta decisão e pagar o retroativo, inclusive os valores eventualmente descontados após a propositura da ação indicada na sentença transitada em julgado. Em petição de ID 43116722 o autor informou o cumprimento da obrigação de fazer, o qual informa a cessação dos descontos da contribuição para o FUNBEN em face do exequente, a partir da competência 03.2021. Devidamente citado, o Estado do Maranhão apresentou Impugnação ao cumprimento de Sentença, arguindo excesso de execução, apresentado planilha de cálculos (Id. 43117727), feita com base nos meses de novembro de 2014 até julho de 2020, totalizando o valor de R$ 8.671,28 (oito mil, seiscentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos. O exequente apresentou manifestação sobre a impugnação, requerendo a improcedência, já que apresentou planilha elaborada no sistema ProjefWeb, especificando cada parcela, juros e correção monetária incidentes, totalizando o valor de R$ R$ 11.987,09 (onze mil, novecentos e oitenta e sete reais e nove centavos), realizada com base nos meses de novembro de 2014 até fevereiro de 2021. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Da análise dos autos, especificamente o laudo pericial contábil apresentado pelo impugnante, verifica-se que não merece acolhimento a impugnação do Estado do Maranhão, já que a presente execução não incluiu todo o período de descontos do FUNBEN no contracheque do autor, já que a cessação dos descontos se deu em março/2021, conforme petição de ID 43116722. Em verdade, a planilha do autor expressa o período correto de descontos do FUNBEN, vez que o Laudo Pericial Contábil do Estado do Maranhão ignorou os demais meses que foram descontados indevidamente (agosto de 2020 até fevereiro de 2021). Desta forma, não prosperam as alegações do executado, devendo ser rejeitada a impugnação. 3. DISPOSITIVO: 3. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo n.º 0803028-67.2019.8.10.0051 – 1ª Vara [Indenização por Dano Material] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 4. Por oportuno, HOMOLOGO OS CALCULOS DO EXEQUENTE CONSTANTE DA PLANILHA ID. 43289031. 5. Portanto, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, cumpram-se as seguintes providências: 4.1. EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO AO ESTADO DO MARANHÃO, na forma do art. 535, §3º, inciso II, do NCPC c/c art. 538-a do regimento interno do tjma, independentemente de precatório, para pagamento do débito principal, no montante de R$ 11.987,09 (onze mil, novecentos e oitenta e sete reais e nove centavos); 4.2. O pagamento do RPV deverá ser realizado no prazo máximo DE 02 (DOIS)MESES, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos. 4.3. Advirta-se, por oportuno, que desatendida a requisição judicial, poderá ser, imediatamente, determinado o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal. 5. Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial em favor do autor, devendo ser intimado, via DJEN. 6. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via Bacen-Jud, nas contas do ESTADO DO MARANHÃO, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013. 7. Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se Alvará JudiciaL em favor da parte autora e seu advogado (débito principal), intimando a parte autora, via DJEN, para informar seus dados bancários para fins de expedição de alvará judicial de transferência, dispensando seu comparecimento pessoal perante a Secretaria Judicial para recebimento do expediente. 8. Intimem-se as partes. 9. Sem honorários, nos moldes do artigo 86 do CPC. 10. Em seguida, confirmado o pagamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 11. Cumpra-se. Pedreiras, 24 de janeiro de 2022. Artur Gustavo Azevedo do Nascimento Juiz de Direito Titular do JECRIM, respondendo

25/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(20)