Procedimento Comum Cível 0001435-93.2018.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001435-93.2018.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Apelado: Fernando Carvalho Costa Advogado: Augusto Carlos Batalha Costa (OAB/MA 17.143) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível n.º 0001435-93.2018.8.10.0108 – Pindaré-Mirim Trata-se de apelação cível, interposta pelo Banco do Brasil S/A, na qual pretende a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Pindaré-Mirim, que julgou procedentes os pedidos constantes da inicial, declarando inexistente o débito reclamado, bem como condenou a parte apelante ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais em favor do ora apelado. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese: a) que deve ser revogado o benefício da gratuidade da justiça concedida ao autor, aqui recorrido; b) não ter cometido nenhum ato ilícito e que agiu no exercício regular do direito, não configurando-se o dever de indenizar; c) que há excesso do pedido de indenização. Com esses argumentos, pleiteia a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos da exordial ou, subsidiariamente, reduzido o valor arbitrado a título de dano moral e de honorários advocatícios. Em contrarrazões, preliminarmente, o apelado requer o não conhecimento do recurso ante sua intempestividade. No mérito, pugna pelo não provimento do apelo. É o relatório. DECIDO. Não conheço do apelo porque é flagrantemente intempestivo. Ao que se infere dos autos, o ora apelante interpôs o presente recurso fora do prazo legal, conforme passo a expor. De acordo com o art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil, o prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 dias, contados somente os dias úteis1: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. In casu, de acordo com o caderno probatório, a sentença objeto da insurgência recursal foi disponibilizada no dia 16/07/2020 (quinta-feira) e restou publicada, no DJe, no dia 17/07/2020 (sexta-feira) (Id.16209258; fl. 249/254), com regular intimação das partes de seu conteúdo, de onde se conclui pelo início de contagem do prazo para a interposição do recurso de apelação o dia 20/07/2020 (segunda-feira), sendo o dies ad quem, portanto, o dia 07/08/2020 (sexta-feira). O recurso somente foi interposto no dia 10/08/2020 (Id. 16209258; fl. 179/254), ou seja, fora do prazo estabelecido na legislação de regência. Deve-se ressaltar ainda que, durante o prazo para interposição do recurso, as restrições que haviam sido impostas em razão da COVID-19, inclusive com a suspensão dos prazos dos processos com tramitação física, já tinham cessado e se iniciado a retomada gradual das atividades presenciais em todo Poder Judiciário do Maranhão, permitindo-se a presença concreta dos profissionais da área jurídica (PORTARIA-CONJUNTA – 342020). Desse modo, mostrando-se intempestivo o apelo, o seu não conhecimento é medida que se impõe. Ressalto, por fim, que em se tratando de recurso manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III, c/c 1.011, inciso I, do CPC, é facultado ao Relator negar-lhe seguimento monocraticamente, em observância aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Com esses fundamentos, não conheço do recurso, ante a sua flagrante intempestividade. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís/MA, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator 1 Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

13/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AUGUSTO CARLOS BATALHA COSTA em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO CARLOS BATALHA COSTA em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO CARLOS BATALHA COSTA em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO CARLOS BATALHA COSTA em 21/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Publicado Intimação em 30/08/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 31/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

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