Procedimento Comum Cível 0803732-20.2017.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803732-20.2017.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: NATHALIE COUTINHO PEREIRA - MA17231 Promovido: Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Endereço: Banco Itaú Consignados S/A Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Telefone(s): (21)2212-3000 - (11)08007-2140 - (21)2123-3444 - (11)5019-1879 - (21)2212-3001 - (21)2212-3002 - (08)00724-2102 - (00)0000-0000 - (11)4662-1668 - (11)98767-5432 - (11)5019-9980 - (11)9876-7543 - (11)5019-8101 - (08)0072-4210 - (08)0072-3210 - (98)9233-2904 - (11)3003-4828 - (08)0072-3204 - (11)9876-5654 - (99)8413-7396 - (31)3212-3344 - (98)4004-4828 - (11)5019-9986 - (21)9999-5535 DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0803732-20.2017.8.10.0029 | PJE Promovente: LUZIA MARIA DA CONCEICAO TAVARES Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de Ação declaratória de inexistência de débito proposta por LUZIA MARIA DA CONCEICAO TAVARES, em face de Banco Itaú Consignados S/A. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. Ressalto, que o rito processual deve ser entendido apenas como meio para se atingir o fim do processo, qual seja, a entrega da prestação jurisdicional célere e efetiva às partes. Corroborando com tal perspectiva, o art. 139, IV, do CPC prevê a possibilidade de o juiz “dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”. No mesmo sentido, preceitua o Enunciado nº 35 da ENFAM, in verbis: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." In casu, por consistir em uma demanda de escala massificada, cuja pessoalidade entre as partes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, observa-se que a causa pode ser resolvidas por provas documentais apresentadas, sem prejuízo de uma eventual composição, mormente pelo fato de que cotidianamente a conciliação em causas desse jaez vem sendo quase que nula. Nesse sentido, no intuído de promover os princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, dispenso, por hora, a realização de audiência de conciliação, o que não obsta a superveniência de acordo, porquanto a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, NCPC), bem como incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. Dessa forma, determino: a) cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. b) Apresentada a peça defensiva, DETERMINO a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar seus extratos bancários, caso alegue que não recebeu o valor oriundo do contrato discutido, em atenção a segunda parte da Tese 1 definida no IRDR dos Consignados. c) Por fim, intimem-se as partes para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a necessidade de produção de outras provas em audiência ou se dispensam a realização de tal ato, de modo que este Juízo possa promover o julgamento conforme o estado do processo. d) Ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Cumpra-se. Caxias-MA, data do sistema. Juiz Ailton Gutemberg Carvalho Lima Titular da 2ª Vara Cível OBS: O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial e documentos, acessando o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17072723253411200000006889303 PESSOAIS Documento de Identificação 17072723250473300000006889306 procuração Procuração 17072723253958000000006889309 declaração Declaração 17072723261045000000006889313 ENDEREÇO Comprovante de Endereço 17072723262019500000006889314 extrato 957 Documento Diverso 17072723264399000000006889316 Despacho Despacho 17091809280147800000007245563 Intimação Intimação 17091809280147800000007245563 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18020710385731800000009533354 Termo Termo 19112510495820400000024480791 Intimação Intimação 19112510495820400000024480791 Despacho Despacho 20033115134862400000028049635 Intimação Intimação 20033115134862400000028049635 Certidão Certidão 20071208544572100000031011106 Sentença Sentença 20071214285082300000031012893 Intimação Intimação 20071214285082300000031012893 Apelação Apelação 20072014110227900000031300890 Certidão Certidão 20072114402651400000031355942 Decisão Decisão 20072214324769500000031405782 Citação Citação 20072304363572900000031431799 Certidão Certidão 20072808103916000000031587829 PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO Petição 20122409424373700000037049016 0803732-20.2017.8.10.00290 Petição 20122409424377400000037049017 BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Procuração 20122409424380900000037049018 Substabelecimento Maranhão - Monique+Catarina Documento Diverso 20122409424387100000037049019 Contrarrazões Contrarrazões 21011815130375800000037445061 CONTRARRAZÕES Contrarrazões 21011815130380300000037445062 Certidão Certidão 21011910553027300000037472437 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 21011913374419000000037484286 AR Aviso de Recebimento 21011913374425800000037484288 Certidão Certidão 21012808524421900000037827643 Ofício Ofício 21020121294340900000037827663 Despacho Despacho 21020917290700000000048275110 Certidão Certidão 21021114412600000000048275111 Despacho Despacho 21022016492600000000048275112 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 21022018113400000000048275113 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 21022018113400000000048275114 Intimação Intimação 21022202301600000000048275115 Parecer - Falta de interesse (MP) Parecer-Falta de Interesse (MP) 21041410490600000000048275116 AC 0803732-20.2017.8.10.0029 LUZIA MARIA DA CONCEIÇÃO TAVARES x BANCO ITAU CONSIGNADO SA Parecer 21041410490600000000048275117 Decisão Decisão 21072121245400000000048275118 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 21072209570200000000048275119 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 21082609220000000000048275120 Certidão Certidão 21082612565857700000048306740 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21082612575901300000048307200 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21082612575901300000048307200

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Publicado Intimação em 04/07/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Caxias.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(20)