Procedimento Comum Cível 0000626-05.2017.8.10.0055 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000626-05.2017.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE PAULO FERREIRA End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GILSON FREITAS MARQUES - MA2769-A Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL End.: Adv.: SENTENÇA Intimação - PROCESSO nº 0000626-05.2017.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de concessão de auxílio doença proposta por José Paulo Ferreira, devidamente qualificado, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, também qualificado, objetivando o implemento do benefício em razão ser incapaz e preencher os demais requisitos para seu implemento. Sobreveio contestação ao ID 30835005, p. 57-67, aduz no mérito pela ausência de requisitos para concessão do benefício tais como incapacidade para o trabalho. Em réplica de p. 133 de id 30835005, a parte autora requer o julgamento antecipado da lide. Após migração para o PJe, vieram os autos conclusos. Ausente manifestação das partes por produção de novas provas, conforme certidão de ID 50591660. Era o que cabia relatar. DECIDO. Inicialmente, insta a análise da situação processual corrente. Não sendo necessária produção de outras provas, é o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. No caso em tela, verifica-se que a autora, sob alegação de ter sido acometida de enfermidade grave que a impediria de exercer suas atividades laborais, pugna pela conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. A Lei n.° 8.213/91, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, dispõe em seu art. 42: Art. 42 – A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Nesse passo, para que a aposentadoria por invalidez seja concedida, o segurado, a princípio, deve cumprir carência de 12 (doze) meses no caso de doença. Todavia, quando se tratar de acidente de trabalho, basta ser considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta a subsistência. Com efeito, os documentos juntados aos autos são insuficientes para demonstrar de plano o direito da autora, uma vez que não juntou laudos atualizados emitidos por médicos públicos (servidores públicos), ou seja, não ficou comprovada a existência da sua incapacidade laboral de forma cabal e induvidosa. Ressalte-se, ademais, que à autora foi dada a oportunidade de produzir provas, o que poderia ter requerido nesse momento perícia médica, no entanto a mesma deixou de se manifestar consoante certidão de Id 50591660. Importa ainda registrar que o laudo apresentado na p. 41 de id 30835005 foi realizado em 26/10/2016, não sendo idoneo para demonstrar o preenchimento atual dos requisitos para concessão do auxílio doença pretendido. Por outro lado, repisando o que antes dito, instada a parte autora a produzir prova atual de sua incapacidade, abriu mão da prova que só a si interessava, motivo pelo qual não há prova do fato constitutivo do direito alegado. ANTE AO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 20051109324623900000028978563 PROC 626-05.2017.8.10.0055 Documento Diverso 20051109324633900000028978565 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20051211430920200000029029275 Intimação Intimação 20051211430920200000029029275 Intimação Intimação 20051211430920200000029029275 Despacho Despacho 21030908442219000000039023031 Intimação Intimação 21030908442219000000039023031 Intimação Intimação 21030908442219000000039023031 Certidão Certidão 21081122283783300000047416039 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOSE PAULO FERREIRA End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GILSON FREITAS MARQUES - MA2769-A Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL End.: Adv.: SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO nº 0000626-05.2017.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de concessão de auxílio doença proposta por José Paulo Ferreira, devidamente qualificado, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, também qualificado, objetivando o implemento do benefício em razão ser incapaz e preencher os demais requisitos para seu implemento. Sobreveio contestação ao ID 30835005, p. 57-67, aduz no mérito pela ausência de requisitos para concessão do benefício tais como incapacidade para o trabalho. Em réplica de p. 133 de id 30835005, a parte autora requer o julgamento antecipado da lide. Após migração para o PJe, vieram os autos conclusos. Ausente manifestação das partes por produção de novas provas, conforme certidão de ID 50591660. Era o que cabia relatar. DECIDO. Inicialmente, insta a análise da situação processual corrente. Não sendo necessária produção de outras provas, é o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. No caso em tela, verifica-se que a autora, sob alegação de ter sido acometida de enfermidade grave que a impediria de exercer suas atividades laborais, pugna pela conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. A Lei n.° 8.213/91, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, dispõe em seu art. 42: Art. 42 – A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Nesse passo, para que a aposentadoria por invalidez seja concedida, o segurado, a princípio, deve cumprir carência de 12 (doze) meses no caso de doença. Todavia, quando se tratar de acidente de trabalho, basta ser considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta a subsistência. Com efeito, os documentos juntados aos autos são insuficientes para demonstrar de plano o direito da autora, uma vez que não juntou laudos atualizados emitidos por médicos públicos (servidores públicos), ou seja, não ficou comprovada a existência da sua incapacidade laboral de forma cabal e induvidosa. Ressalte-se, ademais, que à autora foi dada a oportunidade de produzir provas, o que poderia ter requerido nesse momento perícia médica, no entanto a mesma deixou de se manifestar consoante certidão de Id 50591660. Importa ainda registrar que o laudo apresentado na p. 41 de id 30835005 foi realizado em 26/10/2016, não sendo idoneo para demonstrar o preenchimento atual dos requisitos para concessão do auxílio doença pretendido. Por outro lado, repisando o que antes dito, instada a parte autora a produzir prova atual de sua incapacidade, abriu mão da prova que só a si interessava, motivo pelo qual não há prova do fato constitutivo do direito alegado. ANTE AO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 20051109324623900000028978563 PROC 626-05.2017.8.10.0055 Documento Diverso 20051109324633900000028978565 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20051211430920200000029029275 Intimação Intimação 20051211430920200000029029275 Intimação Intimação 20051211430920200000029029275 Despacho Despacho 21030908442219000000039023031 Intimação Intimação 21030908442219000000039023031 Intimação Intimação 21030908442219000000039023031 Certidão Certidão 21081122283783300000047416039 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

25/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KLAYSON MACHADO REIS em 06/02/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO VICTOR RAMOS DINIZ em 27/01/2025 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(17)