Procedimento Comum Cível 0803028-86.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803028-86.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PERCENTUAL TRANSPORTES BRASIL LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PRISCILLA OLIVEIRA VASCONCELOS MOTA - BA60444 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA embargado: “Suspensa a exigibilidade de pagamento de honorários sucumbenciais pelo autora por litigar sob os benefícios de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC”. Quanto à omissão, tem-se que esta autoriza a via dos aclaratórios quando ausente: “apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa”. (NEVES, D.A.A. Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. Salvador. Editora Juspodium. 2016. p. 1715). Aduz, o embargante, que: “Verifica-se que a douta sentença suspendeu o pagamento dos encargos sucumbenciais em virtude da concessão de gratuidade da justiça. No entanto, em nenhuma passagem do relatório da sentença ou mesmo neste processo, é possível identificar a decisão que deferiu o benefício da gratuidade da justiça, notadamente porque a Autora, ora Embargada, efetuou o recolhimento das custas processuais, conforme de observa nos documentos de IDs nºs 28216698, 28217347 e 28217363”. (id 57271406 - Pág. 2). No que concerne à alegação de omissão, entendo-a inexistente. É que o trecho aduzido omisso consta da sentença embargada, manifesta-se sobre a exigibilidade de honorários sucumbenciais, tendo conteúdo decisório, somente podendo ser afastado pela via adequada, in casu, a apelação cível, por não se enquadrar, as razões suscitadas pelo embargante, em nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Intenta, a bem da verdade, o embargante, rediscutir o mérito da sentença vergastada, inadmissível nesta via estreita dos aclaratórios. Por tais razões, CONHEÇO e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo, via de consequência, a sentença id 54935714 - Pág. 4. Intimem-se as partes desta decisão. São Luís (MA), 18 de Abril de 2022 Juiz Itaércio Paulino da Silva Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pelo 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública Intimação - PROCESSO Nº 0803028-86.2020.8.10.0001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Maranhão contra a sentença id 54935714 - Pág. 4. Em suas razões, a parte embargante aduz, em síntese, que houve omissão, consubstanciada na suspensão da exigibilidade de pagamento de honorários sucumbenciais por ser a autora/recorrida beneficiária de gratuidade de justiça, visto que a referida gratuidade não foi concedida nos autos. Requer, ao final, o provimento do recurso para sanar a omissão suscitada. Devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões (id 63808575 - Pág. 1). É o Relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Alega, a parte recorrente, que houve omissão, consubstanciada na suspensão da exigibilidade de pagamento de honorários sucumbenciais por ser a autora/recorrida beneficiária de gratuidade de justiça, visto que a referida gratuidade não foi concedida nos autos. Eis o trecho do dispositivo

10/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/03/2026

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PERCENTUAL TRANSPORTES BRASIL LTDA em 11/02/2026 23:59.

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(103)

legal

Todos os documentos(17)