Procedimento Comum Cível 0801330-79.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801330-79.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDSON CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EMILIA JOSEFA GOMES ALMEIDA - MA10368 REQUERIDO: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO Advogado/Autoridade do(a) REU: MARVIO AGUIAR REIS - MA5915-A SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0801330-79.2019.8.10.0001 Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por EDSON CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, objetivando que a junta médica do DETRAN/MA emita declaração reconhecendo a existência das patologias as quais o autor é portador sejam estas: CID 10 G56.0 - Síndrome do túnel do carpo; CID 10 - M75.3 Tendinite calcificante do ombro;CID 10 - M75.5 Bursite do ombro doenças que implicam na limitação extrema de movimentos, para que assim possa adquirir veículo automotor com redução fiscal. E, com isso, que seja anotada a restrição física na CNH do autor, com a consequente conversão de CNH comum para especial, bem como o pagamento de indenização por dano moral. Aduz o autor que é condutor habilitado para dirigir veículos automotores desde 06/09/2015. Relata que atualmente é portador das seguintes patologias: CID 10 G56.0 - Síndrome do túnel do carpo; CID 10 - M75.3 Tendinite calcificante do ombro (mais severa que a tendinite crônica pois não passível de reversão mesmo após procedimento cirúrgico);CID 10 - M75.5 Bursite do ombro doenças que implicam na limitação extrema de movimentos conforme atesta conforme laudo médico anexo. Diz que as doenças que lhe causam limitações, lhe ocasionaram também o ônus ao ter a necessidade de adquirir veículo adaptado a sua condição o qual requer menor esforço físico sendo a isenção no pagamento do IPVA e outros impostos uma forma de compensar a necessidade do maior investimento por parte deste quando da aquisição do veículo automotor. Afirma que teve seu requerimento administrativo negado pelo DETRAN, sob a alegação de que estaria apto para dirigir automotores na categoria “B”. Com a inicial juntou os documentos. A liminar requerida foi indeferida, id. 16568577. Em contestação, o réu aduz a legalidade dos procedimentos realizados pelo DETRAN e pela sua junta médica, pelo que requer a improcedência dos pedidos, id. 17733714. Intimada, a parte autora apresentou réplica. Instadas acerca da produção de provas, a parte autora requereu a realização de perícia. O Ministério Público, em parecer, deixou de intervir no feito, id. 22241161. Perícia judicial realizada no id. 48318364. E, tendo sido intimados, somente o réu manifestou-se acerca do laudo. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que a matéria é de direito e de fato e, tendo sido realizada a perícia judicial, as partes não requereram a produção de outras provas, e com isso, passo ao julgamento da lide. Quanto ao mérito da questão, o pleito autoral busca a isenção tributária do IPVA para aquisição de veículo de passeio, ante sua deficiência física, por possuir CID 10 G56.0 - Síndrome do túnel do carpo; CID 10 - M75.3 Tendinite calcificante do ombro; CID 10 - M75.5 Bursite do ombro. Sobre o tema, isenção é causa de exclusão do crédito tributário, consistindo na dispensa do pagamento de um tributo devido em face da ocorrência de seu fato gerador. Noutro ponto, CID 10 G56.0 - Síndrome do túnel do carpo; CID 10 - M75.3 Tendinite calcificante do ombro; CID 10 - M75.5 Bursite do ombro são caracterizadas pela redução ou dificuldade da capacidade de execução de certos movimentos corporais e, a depender da evolução da doença, pode causar redução ou dificuldade de locomoção. Com isso, temos que o cerne da questão é verificar se o Autor preenche os requisitos para ter reconhecida a isenção tributária do IPVA, por ser portador de alegada enfermidade física. As Leis Estaduais nº 7.799/02 e nº 9.206/10, dispõem acerca de isenção de impostos: Lei Estadual nº 7.799/02: “Art. 92. São isentos do pagamento do imposto: (...) VII - automóvel de passageiro destinado a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou a autistas, ainda que menores de 18 (dezoito) anos, adquirido, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com a isenção do ICMS (grifou-se);” Lei Estadual nº 9.206/10: “Art. 1º. Fica classificada, nas normas que descrevem os quadros de deficiência física, mental, auditiva e visual, dentre outras, adotadas pelo Estado do Maranhão, a Visão Monocular, como deficiência visual.” Dessarte, quanto a alegada deficiência, temos que a perícia judicial realizada não confirmou os fatos alegados na inicial, conquanto conclui: “constatamos que o autor encontra-se assintomático, sem tratamento especializado para suas patologias diagnosticadas como tendinite dos ombros, tenossinovite de De Quervain no punho direito, estando exercendo plenamente suas atividades como médico intensivista e clinico geral.” Assim, embora legalmente cabível a isenção de IPVA aos portadores de deficiência física, tal deve ser atestada mediante laudo oficial e, in casu, em sede de perícia judicial, produzida sob o crivo do contraditório, não fora constatada a deficiência apontada pelo autor. Assim, inconcebível que sejam aceitos os argumentos expostos pelo autor, posto que, o próprio laudo oficial confeccionado reconhece a inexistência da deficiência apontada e, neste ponto, embora a legislação estadual acoberte a isenção pleiteada, tal não faz jus ao benefício em tela, por não se enquadrar como pessoa com deficiência física. Diante disso, por tudo mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, CPC. Condeno o autor em honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o qual ficará suspenso, por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita. Sem custas. P. R. I. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente).

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Conclusos para despacho

Juntada de laudo

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(17)