Procedimento Comum Cível 0821495-21.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0821495-21.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 14:52

Juntada de despacho

02/04/2025, 11:58

Recebidos os autos

02/04/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Raisson Maycon dos Santos Moura Advogados: Fernando Augusto Mendes Alves, OABMA 13358-A e Dalton Hugolino Arruda de Sousa, OABMA 9063-A Apelado: Francisco de Assis da Silva Advogado: Flávio Jomar Penha Camara, OABMA 8813-A Origem: Juízo da 12ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha Órgão julgador: Quinta Câmara Cível Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DESPACHO Despacho (expediente) - Apelação Cível nº 0821495-21.2017.8.10.0001 Trata-se de Apelação interposta por Raisson Maycon dos Santos Moura, visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha, que julgou improcedente a demanda apresentada pelo ora recorrente e Cláudia Raquel do Nascimento da Silva, que almejava a condenação do Apelado em indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito. Em análise dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, verifica-se que a interposição do recurso ocorreu dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1003, §3º, do CPC, vez que o Apelante tomou ciência da sentença proferida em 27/01/2022 (intimação 9568446, Expedientes do Pje 1º Grau) e o recurso foi interposto em 17/02/2022. Quanto ao recolhimento do preparo, este é dispensável, em virtude de ser o Apelante beneficiário da gratuidade judiciária. Presentes, assim, os requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso, bem como ausentes as hipóteses do art. 1.012, § 1º, do CPC, recebo a apelação em ambos os efeitos. Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer, conforme art. 677, do RITJMA, tendo em vista a apresentação de contrarrazões pelo Apelado. Ciência aos envolvidos. Serve o presente como ofício ou outro meio de intimação. São Luís/MA, data eletrônica do sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

25/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

18/04/2022, 23:15

Juntada de contrarrazões

28/03/2022, 15:08

Publicado Intimação em 07/03/2022.

09/03/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

09/03/2022, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0821495-21.2017.8.10.0001. AUTOR: RAISSON MAYCON DOS SANTOS MOURA, CLAUDIA RAQUEL DO NASCIMENTO DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERNANDO AUGUSTO MENDES ALVES - OAB/MA 13358, DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - OAB/MA 9063 REU: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REU: FLAVIO JOMAR SOARES PENHA CAMARA - OAB/MA 8813 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada, O RÉU, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Sexta-feira, 25 de Fevereiro de 2022. WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718 Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 18:28

Juntada de Certidão

25/02/2022, 11:02

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO MENDES ALVES em 17/02/2022 23:59.

23/02/2022, 09:33

Decorrido prazo de FLAVIO JOMAR SOARES PENHA CAMARA em 17/02/2022 23:59.

23/02/2022, 09:33

Juntada de apelação

17/02/2022, 11:47

Publicado Intimação em 27/01/2022.

08/02/2022, 03:41

Documentos

Acórdão (expediente)

•27/02/2025, 10:34

Acórdão

•20/02/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821495-21.2017.8.10.0001. AUTOR: RAISSON MAYCON DOS SANTOS MOURA, CLAUDIA RAQUEL DO NASCIMENTO DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERNANDO AUGUSTO MENDES ALVES OAB/MA 13358, DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA OAB/MA 9063 RÉU: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) RÉU: FLAVIO JOMAR SOARES PENHA CAMARA OAB/MA 8813 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO proposta por RAISSON MAYCON DOS SANTOS MOURA e CLAUDIA RAQUEL DO NASCIMENTO DA SILVA contra FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Em síntese, relatam os Requerentes que no dia 16/04/2017, às 13:30h, na MA 203, sentido Raposa – Olho D’água, RAISSON MAYCON DOS SANTOS MOURA conduzia o veículo de sua propriedade, uma motocicleta de marca HONDA, placa PSP-3177, sendo abalroado pelo veículo de placa PSU-5829, de propriedade do Requerido, quando este tentava realizar um retorno, sem observar a corrente do tráfego, invadindo a MA 203 e causando o acidente. Com o impacto, o condutor, ora Requerente, sofreu uma queda, ficando desacordado e com diversas lesões, enquanto que o Requerido se evadiu do local sem prestar socorro. Após não conseguir atendimento na UPA do Araçagy, nem no Hospital Socorrão II, o Requerente entrou em contato com as pessoas indicadas pelo Requerido para tratar sobre o caso (Sra. Kenia Marques e seu marido), os quais, por sua vez, informaram que levariam o Requerente ao Hospital São Domingos, às suas expensas, para que realizasse o tratamento médico necessário. Alegam que, ao contrário do acordado, o Requerido não realizou o pagamento dos serviços recebidos do Hospital São Domingos, no valor de R$ 6.492,16 (seis mil e quatrocentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), tampouco ressarciu os gastos com medicamentos, colete e imobilizador, no valor de R$ 563,13 (quinhentos e sessenta e três reais e treze centavos). Aduz o Requerente, por fim, que no momento encontra-se incapacitado para suas ocupações habituais. Assim, pugnam os Requerentes pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para que o Requerido seja compelido a pagar pensão mensal em seu favor, no valor de 01 salário-mínimo, além da realização de restrição judicial do veículo de placa PSU-5829, no sistema RENAJUD e, no mérito, requerem a condenação do Requerido à reparação dos danos materiais causados no valor de R$ 6.492,16 (seis mil e quatrocentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), referente às despesas médico-hospitalares, além da quantia paga com medicamentos e equipamentos médicos, no valor de R$ 563,13 (quinhentos e sessenta e três reais e treze centavos); a condenação do Requerido ao pagamento da quantia referente aos danos materiais de R$ 897,40 (oitocentos e noventa e sete reais e quarenta centavos) por desvalorização da moto do Requerente em virtude do acidente de trânsito, calculado sobre a razão de 10% (dez por cento) do valor da motocicleta segundo a tabela FIPE, por fim; a condenação do Requerido ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor do Requente, a título de dano moral. Com a inicial apresentaram documentos (ID 6661860 - 6662008). Em decisão de ID 7539000, foi indeferido o pedido de antecipação da tutela provisória de urgência e concedido o benefício da justiça gratuita. A audiência de conciliação fora realizada no dia 18/10/2017 (assentada de ID n° 8444877), porém, sem celebração de acordo. Em contestação (ID nº 8717215), a parte Ré inicialmente reconhece a ocorrência do acidente narrado pelo Requerente, porém, ao contrário do exposto na inicial, alega que após realizar uma conversão de forma prudente, fora surpreendido por um grande impacto na parte traseira de seu veículo que, após parar o automóvel, verificou que um motociclista havia abalroado-o e estava deitado na via, acordado. Alega que solicitou que terceiros pusessem o Requerente em seu carro, para prestar-lhe socorro, porém, com medo de ser linchado, e após ameaças de familiares da própria vítima, deixou o local do acidente, retornando 20 minutos depois, não mais encontrando o Requerido, o qual já tinha sido encaminhado ao hospital. Logo após o acidente, o Requerido acionou sua seguradora SULAMERICANA CIA NACIONAL DE SEGUROS, através de sua corretora, a Sra. Kênia Marques. Aduz, ainda, que é falaciosa a alegação do Requerente de que a referida corretora ordenou a ida ao hospital São Domingos sob a promessa de pagamento das despesas médicas, de modo que esta apenas solicitou que o Requente apresentasse as notas fiscais para que a seguradora, após análise do caso e da autenticidade das notas, providenciasse o ressarcimento. Assim, preliminarmente argui a ilegitimidade ativa de CLAUDIA RAQUEL DO NASCIMENTO DA SILVA; suscita a inépcia da inicial, bem como a denunciação da lide da seguradora SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS. Quanto ao mérito, alega a ausência de laudo pericial do acidente de trânsito; culpa presumida do condutor da motocicleta (colisão na traseira do veículo do requerido); culpa do condutor da motocicleta; falta de comprovação dos danos morais e lucro cessante; inexistência de dano moral; culpa concorrente; dedução pelo seguro DPVAT. Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais. Com a defesa foram igualmente apresentados documentos (ID 8717226 - 8717240). O Requerente apresentou Réplica à Contestação (ID 9284261), primeiramente, rechaçando as preliminares arguidas, em seguida, se contrapondo às alegações do Requerido. Intimadas as partes para dizerem de seu interesse na produção de provas, os Requerentes requereram a produção de prova testemunhal (ID 10653692), enquanto o Requerido também requereu a produção de prova testemunhal (depoimento do Requerente); bem como encaminhamento de ofício ao DETRAN-MA para que informe sobre os pagamentos do IPVA e demais taxas de licenciamento e o verdadeiro proprietário da motocicleta marca Honda, Placa PSP – 3177 nos anos 2016-2017, bem como informar se o Requerente possui Carteira Nacional de Habilitação e a sua data de emissão; além de encaminhamento de ofício à Seguradora Líder, administradora do Seguro DPVAT, para informar se o Requerente Raisson Maycon dos Santos Moura recebeu a referida garantia e, em caso positivo, o valor desta; bem como reitera o pedido de denunciação à lide (ID 10666523). Regulamente citada, a denunciada SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A manifestou-se pela rejeição da denunciação à lide (ID 15179860). A denunciada apresentou documentos (ID 15179862 - 15179874 - Pág. 115). Em Despacho de ID 15418401 a denunciação à lide fora rejeitada. Em decisão de saneamento de ID 16335835, reiterou-se o indeferimento da denunciação à lide; rejeitou-se as preliminares de ilegitimidade ativa de CLAUDIA RAQUEL DO NASCIMENTO DA SILVA e de inépcia da inicial; fixando-se o ponto controvertido da lide em apurar a quem deu causa ao acidente de trânsito, para então se verificar as responsabilidades do Requerido, sobretudo os danos materiais e morais. Audiência de instrução e julgamento realizada em 07/08/2019, colhido os depoimentos da informante arrolado pelos Requerentes e da testemunha arrolada pelo Requerido (ID 22213742). As partes apresentaram tempestivamente alegações finais (ID 31088684 e id 25313256). É o que competia relatar, pelo que passo a decidir. Inicialmente, registro que estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais positivos e ausentes os negativos. O ponto controvertido da demanda consiste em apurar quem deu causa ao acidente de trânsito descrito na inicial, para então se verificar as responsabilidades do Requerido, sobretudo os danos materiais e morais. Conforme relatado, já devidamente apreciadas as preliminares arguidas, passo a analisar o meritum causae da presente demanda. Pois bem. É sabido que a responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar ou ressarcir outrem em virtude da prática de ato ilícito que tenha resultado prejuízo. Para o reconhecimento da responsabilidade civil extracontratual (ou aquiliana) é imprescindível a presença de alguns requisitos, quais sejam: ação/conduta (comissiva ou omissiva), dano, nexo causal e, eventualmente, dolo ou culpa, sendo necessário provar cada um deles. No caso dos presentes autos, a “ação” (acidente de trânsito) está provada pelas alegações dos Requerentes, corroboradas pelo Requerido que, em sua peça defensiva expressamente afirma que “de fato, o acidente ocorreu” (ID 8717215 – Pág. 3), além do Boletim de Ocorrência (ID 6661930) juntado pelos Requerentes na inicial, não restando, pois, dúvidas acerca deste ponto. Quanto ao requisito do “dano”, os Requerentes demonstram que sofreram prejuízos em sua saúde física em razão do acidente, tendo despendido gastos com despesas hospitalares e medicamentos, conforme Relatório Médico e Atestado Médico (ID 6661911), Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços Hospitalares de ID 6661869, Notas Fiscais de ID 6661879 – 6661900 e ID 6661900 – pág. 3 e 4. Danos estes também reconhecidos pelo Requerido. Contudo, cumpre apontar que nenhum desses documentos, nem qualquer outro colacionado, comprovam a suposta incapacidade (permanente ou temporária) do Requente para a realização de suas atividades laborais ou cotidianas em consequência do acidente. O mesmo se diga em relação à alegada desvalorização da motocicleta em razão do acidente, haja vista os Requerentes não colacionarem aos autos nenhuma avaliação técnica ou perícia no veículo, ou qualquer outro documento que comprove tal desvalorização. Ademais, impende mencionar a dúvida que incide sobre a real propriedade da motocicleta envolvida no acidente, uma vez que os Requerentes não apresentaram nenhuma documentação válida do veículo. No que diz respeito ao requisito do “nexo causal”, o acervo probatório não milita a favor da tese autoral, isto é, não há, nos autos, provas suficientes que demonstre que fora o Requerido quem deu causa ao acidente. Muito além de não haver laudo pericial, o próprio boletim de ocorrência apresentado pelos Requerentes põe em dúvida a dinâmica dos fatos. Além da ausência de provas documentais, os Requerentes não apresentaram qualquer testemunha do fato, tendo limitado-se a apresentar mera informante em juízo, a qual nem mesmo presenciou o ocorrido. Ademais, considerando-se as avarias descritas no boletim de ocorrência, bem como a fotografia do veículo do Requerido após o acidente (ID 8717237), tenho que a colisão se deu na traseira deste automóvel, fato este que presumiria a culpa do veículo de trás, ou seja, do Requerente. Portanto, concluo que os Requerentes não de se desincumbiram de seu ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado, tal como exigido pelo art. 373, I, do CPC, na medida em que não comprovaram o ato ilícito culposo narrado na inicial, isto é, “enquanto o Requerente seguia seu trajeto normal na MA 203, conforme se evidencia no Boletim de Ocorrência anexo, o Requerido não observando a corrente de trafego, realizou o retorno, invadindo a MA 203, causando o acidente”. Ora, a responsabilidade civil designa, com fulcro no artigo 927 do Código Civil, o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. Nas palavras de Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil, 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 383): a responsabilidade civil surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato, ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo que regula a vida. Para caracterização da responsabilidade civil, necessário observar que o artigo 186 do Código Cível consagra a regra de que todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, cuja redação dispõe que: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Com efeito, como já mencionado, a doutrina e a jurisprudência pátria estabelecem os seguintes requisitos para a responsabilização com base no risco da atividade, sendo eles: a) conduta; b) dano; c) nexo causal entre a conduta e o dano e d) ausência de excludentes de ilicitude, não tendo os Requerentes se desincumbido de provar o fato constitutivo do seu direito, a saber, a manobra inadequada realizada do Requerido, tal como alegado pelas partes autoras. Isso porque não há qualquer prova que aponte a ação ilícita do Requerido, ou sequer sua imprudência ou imperícia, limitando-se a anexar documentos que não demonstram cabalmente que o acidente foi provocado em função da conversão imprudente realizada pelo Requerido. Nos Tribunais pátrios, inclusive nesta Corte de Justiça, observa-se a necessidade de comprovação dos elementos de responsabilidade civil nos acidentes de trânsito, senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PRIMEIRO APELO PROVIDO. SEGUNDO APELO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, razão pela qual exige-se a comprovação de uma ação que gere danos ao particular. 2. In casu, os autores não se desincumbiram do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado, a saber, a conduta inadequada do motorista da empresa apelada, não havendo provas de que o acidente foi ocasionado por colisão na traseira da motocicleta, tal como alegado pela parte autora. 3. Considerando que os requerentes não lograram êxito em demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido autoral. 4. Primeiro apelo provido e segundo apelo desprovido. (TJ-MA - Apelação Cível: 0825789-19.2017.8.10.0001 – São Luís, Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho, Data de Julgamento: 23/07/2021, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 26/07/2021). Desta forma, as alegações dos Requerentes e os documentos colacionados aos autos, são insuficientes para atribuírem ao Requerido a culpa pelo evento danoso, haja vista que não lograram êxito em sequer demonstrar a dinâmica dos fatos. Ante o exposto, com apoio na argumentação apresentada, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos Requerentes. Custas e honorários advocatícios a cargos dos Requerentes, ficando esses últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A exigibilidade de tais verbas fica, todavia, suspensa considerada a concessão do benefício da Justiça Gratuita e ante o que prevê o art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, Sexta-feira, 14 de Janeiro de 2022. Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Auxiliar respondendo pela 12ª Vara Cível.

26/01/2022, 00:00

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