Execução de Título Extrajudicial 0001110-18.2010.8.10.0135 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001110-18.2010.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.. ADVOGADOS: OSVALDO PAIVA MARTINS, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS. REQUERIDA: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO NAZARE. REQUERIDO: JOAO PEREIRA DE ALMEIDA. REQUERIDO: JOAQUIM PEREIRA LIMA. DECISÃO. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0001110-18.2010.8.10.0135 - CORREIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Vistos etc., Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. contra JOAQUIM PEREIRA LIMA e OUTROS, todos qualificados na inicial. Esvurmando-se os autos, averigua-se que foi proferida a decisão de id. n.º 37236720, que chamou o feito à ordem, determinando que o exequente regularizasse o polo passivo da demanda, tendo em vista que fora certificado o óbito de um dos executados (id. n.º 35752727 - Pág. 34), sob pena de extinção do processo em relação ao de cujus. Manifestação do exequente, informando não ter identificado certidão de óbito do de cujus (id. n.º 37635705). Decisão de id. n.º 42867584 que manteve a decisão de id. nº 37236720, tendo em vista a clareza das informações prestadas pelo meirinho, de notoriedade do óbito do executado na comunidade. Manifestação do exequente informando que não identificou nos autos a certidão do oficial de justiça (id. n.º 43379245). Decisão de id. n.º 47972263 informando que a decisão de id. n.º 37236720, disponibilizada em 27/10/2020, já dizia, com clareza, onde localizar a certidão que o exequente informou não encontrar, ou seja, no “id. n.º 35752727 - Pág. 34”. Certidão de id. n.º 56477476 informando que decorreu o prazo de 03 (três) meses sem que o exequente promovesse a regularização do polo passivo em relação a JOAO PEREIRA DE ALMEIDA. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Na hipótese dos autos, o exequente incorreu em equívoco pois propôs a ação em face de pessoa já falecida, quando deveria ter proposta a ação em face do espólio, de quem for o sucessor do de cujus ou, se for o caso, dos herdeiros. O art. 313, I, §§ 1º e 2º, I, do CPC, dispõe que, in litteris: Art. 313 Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Pelo cotejo dos autos, averigua-se que após a diligência do meirinho, oportunidade em que se descobriu o óbito de JOAO PEREIRA DE ALMEIDA, ocorrido em idos de 2009, o exequente não adotou as providências necessárias a fim de diligenciar pela habilitação em eventual ação de inventário, ou, não existindo, postular pela abertura de uma ação com este fim, ou pela habilitação dos herdeiros. Ocorre que, decorrido todo este período, desde a informação do óbito do executado, não sobreveio nenhuma ação de inventário ou pedido de habilitação de sucessores ou herdeiros. Determinada a intimação do exequente para regularizar o polo passivo da lide, foi certificado que o mesmo deixou passar in albis o prazo assinalado (id. n.º 56477476). A marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra interesse em receber a prestação jurisdicional. Ressalte-se que o relevante interesse público, consistente na não formação de acervos inúteis, busca evitar o embaraço à normal atividade judiciária, em detrimento de outros processos. Fato é que ocorrido o óbito do executado JOAO PEREIRA DE ALMEIDA antes do ajuizamento da ação, é inviável a regularização processual no curso da lide. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - FALECIMENTO DO DEVEDOR – EXTINÇÃO DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL PARA INCLUSÃO DO ESPÓLIO E/OU DOS HERDEIROS – RECURSO IMPROVIDO. Com a morte do devedor, a obrigação existente à época do óbito se transmite aos herdeiros. Enquanto não ajuizada ação de inventário, a sucessão, representada pelos herdeiros, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que visa executar dívidas do de cujus. Credor que não promoveu os atos para haver a substituição processual ou pedido de participação dos herdeiros, quedando-se inerte impossibilidade de substituição processual. Falecido o devedor anteriormente à propositura da execução, essa deve ser dirigida diretamente ao espólio ou à sucessão. Impossibilidade de substituição do devedor pela sucessão no curso do processo, quando seu óbito ocorreu em momento anterior ao ingresso da demanda. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.009085-9 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/02/2020). Ante o exposto, com base no art. 485, inciso IV, do CPC, julgo extinto o processo em relação a JOAO PEREIRA DE ALMEIDA, sem resolução de mérito. Exclua-se o réu do polo passivo no sistema PJe. Condeno a parte requerente nas despesas processuais. Sem condenação em honorários de sucumbência, tendo em vista a ausência de angularização da lide. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Entrementes, conforme determinado na decisão de id. n.º 35752733 - Pág. 34, arquivem-se provisoriamente os autos (art. 921, §§ 2º, 3º, CPC), até que o exequente indique bem passível de penhora ou transcorra o prazo prescricional (30/12/2022), nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. Registre-se que apenas a indicação de bem útil à solução da demanda da azo à interrupção da prescrição. Outrossim, ulteriores requerimentos de consultas a sistemas, desacompanhados de comprovação de recolhimento de custas judiciais, ou com custas recolhidas em valor insuficiente à quantidade de atos requeridos, deprecarão atos ordinatórios para pagamento no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, ficando indeferido o pedido em caso de não recolhimento. Recolhidas as custas respectivas, proceda-se com as diligências vindicadas. Resultando positivas as ordens judiciais de bloqueio, intime(m)-se o(s) requerido(s) para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Resultando positivas as consultas por bens do(a) requerido(a), expeçam-se mandados de penhora e avaliação destinados a penhorar os bens identificados. Resultando negativas as consultas, intime-se o exequente, para ciência e mantenham-se os autos suspensos/arquivados, conforme já determinado. Autorizo o Secretário Judicial a assinar “de ordem” os expedientes. Intimem-se. Cumpra-se. A intimação do réu revel se dá por publicação no DJe. Tuntum/MA, data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

26/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Juntada de petição

Publicado Intimação em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Arquivado Provisoriamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 15/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Publicado Intimação em 22/03/2024.

Publicado Intimação em 22/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Todas as movimentações(72)