Procedimento Comum Cível 0802722-49.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802722-49.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RENATA DELANGE OLIVEIRA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:04

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 01:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 11:44

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 16:02

Juntada de decisão

29/04/2026, 09:00

Recebidos os autos

29/04/2026, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802722-49.2022.8.10.0001 D E S P A C H O Vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para as providências que entender necessárias, nos termos do art. 932, inciso VII, do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO Relator RS

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE 23255) APELADA: KIUMA DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: RENATA DELANGE OLIVEIRA (OAB GO 52956) DECISÃO Analisando os autos de forma detida, observo anterior distribuição do agravo de instrumento nº 0802467-94.2022.8.10.0000)(id 20033705) à relatoria do Des. José Gonçalo de Sousa Filho, que se refere às mesmas partes e envolve a mesma relação jurídica processual, sendo, portanto, imperiosa a redistribuição, ante a configuração de prevenção. O instituto tem previsão no art. 930 do Código de Processo Civil, in litteris: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo (grifo nosso) Também há regulamentação no Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1o Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0802722-49.2022.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA Ante o exposto, com fundamento nos artigos 930 do CPC e art. 293 do RITJMA, declino da competência para processar e julgar o recurso e determino a remessa dos presentes autos à Coordenadoria de Distribuição, no estado em que se encontram, para que sejam redistribuídos ao Des. José Gonçalo de Sousa Filho, para os devidos fins, mediante baixa da distribuição. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa

15/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

12/09/2022, 07:03

Juntada de Certidão

12/09/2022, 07:02

Juntada de Certidão

12/09/2022, 07:01

Juntada de petição

02/09/2022, 15:53

Publicado Intimação em 17/08/2022.

17/08/2022, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 17:22

Documentos

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 16:02

Acórdão (expediente)

•29/04/2026, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE 23255) APELADA: KIUMA DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: RENATA DELANGE OLIVEIRA (OAB GO 52956) DECISÃO Analisando os autos de forma detida, observo anterior distribuição do agravo de instrumento nº 0802467-94.2022.8.10.0000)(id 20033705) à relatoria do Des. José Gonçalo de Sousa Filho, que se refere às mesmas partes e envolve a mesma relação jurídica processual, sendo, portanto, imperiosa a redistribuição, ante a configuração de prevenção. O instituto tem previsão no art. 930 do Código de Processo Civil, in litteris: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo (grifo nosso) Também há regulamentação no Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1o Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0802722-49.2022.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA Ante o exposto, com fundamento nos artigos 930 do CPC e art. 293 do RITJMA, declino da competência para processar e julgar o recurso e determino a remessa dos presentes autos à Coordenadoria de Distribuição, no estado em que se encontram, para que sejam redistribuídos ao Des. José Gonçalo de Sousa Filho, para os devidos fins, mediante baixa da distribuição. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802722-49.2022.8.10.0001. AUTOR: KIUMA DOS SANTOS SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATA DELANGE OLIVEIRA - GO52956 REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (CNPJ=29.309.127/0001-79) Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se uma AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por KIUMA DOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA em desfavor de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe (Id. 59493108). Sustentou a requerente ser beneficiária de plano de saúde ofertado pela demandada e que está em acompanhamento em decorrência da Síndrome de Ehlers-Danlos (CID Q79.6) e outros diagnósticos adicionais Q82.2, R63, F48, R53, F41), aos quais foram evoluindo durante a infância com uma sequência de traumas físicos devido ao distúrbio proprioceptivo da síndrome. Segue explicitando o grave quadro clínico de que padece, e ressalta que o quadro é de DOR CRÔNICA INTENSA REFRATÁRIA e inflamatório crônico decorrente da SED. Apresentando também quadro de síndrome de ativação mastocitária de trato gastrointestinal grave, com cirurgias e bridas de repetição. Atualmente não consegue se alimentar pela boca e tolera pouco a dieta pela jejunostomia por dor abdominal intensa e distensão abdominal. Ressaltou que, diante da experiência clínica da Dra. Joseane Brostel, que já vem sendo utilizado por outros acometidos pela mesma condição clínica e que apresentaram melhoras, significativas do quadro clínico, indica a IMPLEMENTAÇÃO URGENTE DO TRATAMENTO COM CANNABIS MEDICINAL sob risco de consequências diretas geradas pela DOR DESCONTROLA e demais sintomas advindos das lesões, alergias, intolerâncias e do estado da paciente que evoluindo, poderão levar à incapacidade permanente para desenvolver suas atividades diárias, podendo apresentar inclusive reação anafilática em decorrência do uso de medicamentos. Afirmou que houve negativa de autorização de fornecimento da medicação pelo plano de saúde, ora demandado, e que decorreria do fato da medicação não constar no rol de procedimentos médicos e eventos de saúde da Agência Nacional de Saúde – ANS. Diante do exposto, pleiteou que os requeridos autorizem e forneçam a “USAHEMP OIL CBD 3000mg 30ml (full spectrum) – 48 frascos/2 anos, USA HEMP CBD Tincture COMPLETE 1500mg - 48 frascos/2 anos e PUMP PAIN GEL (USA HEMP) 625mg - 48 frascos/2 anos”, prescrito pelo médico e condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão concedendo a tutela antecipada, Id. 59493108. Em contestação, Id. 60907580, o requerido impugnou preliminarmente a concessão do benefício de justiça gratuita a requerente. No mérito, alegou que os medicamentos correspondem a produtos a base de Canabidiol (CBD), os quais não possuem registro na ANVISA e informou que o medicamento não está previsto no rol taxativo da ANS. Decisão do Agravo de Instrumento indeferindo o pedido de efeito suspensivo, Id. 61147561. Réplica refutando as alegações do requerido em contestação, Id. 62160691. Intimadas as partes para indicarem as provas que pretendessem produzir, o requerido informou que não há mais provas a produzir, Id. 62827368. A requerente pleiteou pela produção de prova documental, requerendo a possibilidade da juntada de documentos novos – laudos médicos e exames – que provem o desenvolvimento da patologia. O requerido juntou aos autos contrato e proposta de adesão, Id. 62968012. Manifestação da requerente indicando o descumprimento da decisão de tutela antecipada, Id. 64553024. Petição do requerido informando o cumprimento da decisão, Id. 64779289. Despacho intimando as partes para audiência de conciliação, Id. 67079677. Ata de audiência, Id. 69702154. Tentativa de conciliação restou infrutífera diante da ausência da requerente. Petição da requerente pleiteando o prosseguimento do feito, Id. 70150563. Eis o sucinto relatório. Decido. O processo desenvolveu-se regularmente tendo sido assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, zelando-se pelo efetivo contraditório(CPC/15, art. 7º). Como se extrai dos autos é de se aplicar a norma prevista no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgando-se antecipadamente o feito nos termos seguintes. PRELIMINAR Em relação a preliminar de impugnação da concessão de justiça gratuita a requerente, de acordo com o artigo 99, §3 do Código de Processo Civil, há uma presunção relativa de veracidade a alegação de insuficiência de recursos alegadas pela pessoa natural. Apesar da impugnação, não foi trazido aos autos nenhum fato ou prova impeditivo, modificativo ou extintivo que refutasse a alegação de insuficiência dos requerentes, além de meras alegações. Portanto, rejeito a preliminar. MÉRITO No caso em tela, vejo que assiste razão a requerente, uma vez que o laudo médico de Id. 59464526 atesta que a utilização da medicação derivada do Canabidiol (USAHEMP OIL CBD 3000mg 30ml (full spectrum) – 48 frascos/2 anos, USA HEMP CBD Tincture COMPLETE 1500mg - 48 frascos/2 anos e PUMP PAIN GEL (USA HEMP) 625mg - 48 frascos/2 anos) mostra-se necessária, pois aquele apresenta diagnóstico de Sindrome de Ehlers-Danlo, com quadro de dor crônica intensa refratária e quadro inflamatório crônico decorrente da SED, sendo a mencionada medicação necessária para o controle do quadro clínico da requerente. Com isso, a recusa do fornecimento da medicação pelo plano de saúde não possui amparo legal. Ressalto que os medicamentos derivados do Canabidiol estão previstos na Resolução ANVISA/DC nº 128 de 02 de dezembro de 2016, que atualizou o Anexo I da Resolução RDC nº 17/15 e regulamentou a autorização da importação e produção de medicamentos à base de Cannabis na Resolução 335, de 24 de janeiro de 2020. Portanto, a operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio do tratamento com o fármaco indicado pelo médico responsável pelo beneficiário, sendo abusivas as cláusulas contratuais que impõem limitações ou restrições aos tratamentos médicos prescritos para doenças cobertas pelos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes. (REsp 1726563/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2018, REPDJe 03/12/2018, DJe 26/11/2018). Como se observa, diante de diversos estudos científicos que demonstraram a possibilidade de tratamento de muitas enfermidades com produtos derivados da Cannabis, a ANVISA autorizou a importação para tratamento desde que observados certos requisitos. Aliás, referidos requisitos foram atendidos pelo autor, que conseguiu a autorização junto à ANVISA para importação do medicamento pleiteado (ID 59464535). Destaco que tal autorização foi juntada nos autos pelo próprio plano de saúde (Id. 69715197). Além disso, não há que se falar em ausência de registro do medicamento junto à ANVISA. Isso se dá porque a ausência de registro do medicamento na ANVISA deve ser relevada, pois substância deixou de ser proscrita, com autorização da referida autarquia para a importação de fármacos, cujo princípio ativo seja o Canabidiol. A Substância em questão, portanto, deixou de ser proibida, tendo a ANVISA ampliado o número de produtos com Canabidiol autorizados para a importação de forma mais simples, nos termos da RDC 128/2016, acrescentada no anexo I a RDC 17/2015. Em hipóteses análogas decidiu a jurisprudência pátria no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA FARMACOLÓGICA. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. A ANVISA JÁ AUTORIZOU A IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO. RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os medicamentos derivados do Canabidiol estão previstos na Resolução ANVISA/DC nº 128 de 02 de dezembro de 2016, que atualizou o Anexo I da Resolução RDC nº 17/15 e regulamentou a autorização da importação e produção de medicamentos à base de Cannabis na Resolução 335, de 24 de janeiro de 2020. Logo, a operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio do tratamento com o fármaco indicado pelo médico responsável pelo beneficiário, sendo abusivas as cláusulas contratuais que impõem limitações ou restrições aos tratamentos médicos prescritos para doenças cobertas pelos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes. (REsp 1726563/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2018, REPDJe 03/12/2018, DJe 26/11/2018). 2. Presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Mantida a decisão agravada. 3. Agravo desprovido. (TJ-MA, AI 0516722017, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/04/2022, DJe 0605/2022) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA FARMACOLÓGICA. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. A ANVISA JÁ AUTORIZOU A IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO. RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO RAZOÁVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os medicamentos derivados do Canabidiol estão previstos na Resolução ANVISA/DC nº 128 de 02 de dezembro de 2016, que atualizou o Anexo I da Resolução RDC nº 17/15 e regulamentou a autorização da importação e produção de medicamentos à base de Cannabis na Resolução 335, de 24 de janeiro de 2020. Logo, a operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio do tratamento com o fármaco indicado pelo médico responsável pelo beneficiário, sendo abusivas as cláusulas contratuais que impõem limitações ou restrições aos tratamentos médicos prescritos para doenças cobertas pelos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes. (REsp 1726563/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2018, REPDJe 03/12/2018, DJe 26/11/2018). 2. Diante de diversos estudos científicos que demonstraram a possibilidade de tratamento de muitas enfermidades com produtos derivados da Cannabis, a ANVISA autorizou a importação para tratamento desde que observados certos requisitos. Aliás, referidos requisitos foram atendidos pelo autor, que conseguiu a autorização junto à ANVISA para importação do medicamento pleiteado. 3. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato. Precedentes. (AgInt no REsp 1849149/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) 4. Sendo a negativa de cobertura um ato abusivo e ilegal, resta evidente o dano moral sofrido pelo apelado, o que implica no dever de indenização, a recair sobre a apelante, sendo que o valor arbitrado pelo magistrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se encontra, ao meu ver, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não se justificando qualquer modificação. 5. Apelação Desprovida. (TJ-MA, APELACÃO CÍVEL 081265-95.2019.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/10/2021, DJe 27/10/2021) (grifo nosso) Em suma, havendo expressa indicação médica de que o medicamento prescrito é necessário para o tratamento da sua moléstia e que a Resolução ANVISA/DC nº 128 autoriza a sua importação, é descabida a recusa da requerida em fornecê-los. Em relação aos danos morais, para ser reconhecido demanda a demonstração de um ato ilícito a ele precedente e um nexo de causalidade capaz de ligá-lo ao sofrimento reclamado, meio de possibilitar a presunção de um constrangimento ou dor de cunho subjetivo, decorrente da ação lesiva praticada pelo agente, tudo com enquadramento fático a se identificar com o disposto no artigo 5º, V e/ou X da CF e artigos186 e 187, do Código Civil/2002, o que se verificou no caso em análise. Nos presentes autos, resta configurado o dano moral in re ipsa causado à parte Autora, o qual inclusive prescinde de qualquer prova documental ou oral, pois se torna fácil deduzir a humilhação, o sofrimento e até a revolta resultantes de uma necessidade emergencial desatendida. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pela autora KIUMA DOS SANTOS SILVA para confirmar a antecipação de tutela concedida à Id. 59493108, bem como condeno a demandada AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com os devidos acréscimos decorrentes de juros, contados da citação, e correção monetária, a partir do arbitramento. Condeno ainda a demandada AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível.

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0802722-49.2022.8.10.0001. AUTOR: KIUMA DOS SANTOS SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATA DELANGE OLIVEIRA - GO52956 REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (CNPJ=29.309.127/0001-79) VISTO EM CORREIÇÃO KIUMA DOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA ajuizou a presente AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., ambas qualificadas nos autos epigrafadas (Id. 59464085). A autora afirma que é beneficiária de plano de saúde ofertado pela demandada e que está em acompanhamento em decorrência da Síndrome de Ehlers-Danlos (CID Q79.6) e outros diagnósticos adicionais Q82.2, R63, F48, R53, F41), aos quais foram evoluindo durante a infância com uma sequência de traumas físicos devido ao distúrbio proprioceptivo da síndrome. Segue explicitando o grave quadro clínico de que padece, e ressalta que o quadro é de DOR CRÔNICA INTENSA REFRATÁRIA e inflamatório crônico decorrente da SED. Apresentando também quadro de síndrome de ativação mastocitária de trato gastrointestinal grave, com cirurgias e bridas de repetição. Atualmente não consegue se alimentar pela boca e tolera pouco a dieta pela jejunostomia por dor abdominal intensa e distensão abdominal. Ressalta que, diante da experiência clínica da Dra. Joseane Brostel, que já vem sendo utilizado por outros acometidos pela mesma condição clínica e que apresentaram melhoras, significativas do quadro clínico, indica a IMPLEMENTAÇÃO URGENTE DO TRATAMENTO COM CANNABIS MEDICINAL sob risco de consequências diretas geradas pela DOR DESCONTROLA e demais sintomas advindos das lesões, alergias, intolerâncias e do estado da paciente que evoluindo, poderão levar à incapacidade permanente para desenvolver suas atividades diárias, podendo apresentar inclusive reação anafilática em decorrência do uso de medicamentos. Afirma que houve negativa de autorização de fornecimento da medicação pelo plano de saúde, ora demandado, e que decorreria do fato da medicação não constar no rol de procedimentos médicos e eventos de saúde da Agência Nacional de Saúde – ANS. Postula, então, a concessão de tutela antecipada, inaudita altera pars, com fundamento nos artigos 294 do CPC, determinando-se que demandada autorize, imediatamente, o fornecimento/custeio/compra “USAHEMP OIL CBD 3000mg 30ml (full spectrum) – 48 frascos/2 anos, USA HEMP CBD Tincture COMPLETE 1500mg - 48 frascos/2 anos e PUMP PAIN GEL (USA HEMP) 625mg - 48 frascos/2 anos”, prescrito pelo médico, nos termos do relatório médico acostado, assegurando o fornecimento pelo tempo determinado pelo médico especialista. É o que merece destaque. Decido. Com efeito, a tutela de urgência pleiteada pela Sra. KIUMA DOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA, deve, para alcançar a satisfação antecipada do direito material, demonstrar a concorrência dos requisitos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015). É verdade que se trata de medida excepcional, que importa na satisfação provisória do direito pleiteado. Logo, a prova trazida aos autos deve ser robusta e consistente para fins de conduzir a um juízo de concessão, não podem ser frágeis e a alegação não deve ser apenas possível, mas sim, provável. Neste juízo perfunctório, a autora anexou prova da negativa do plano de saúde e também a prescrição médica(Id. 59464530), em que se encontra claro o diagnóstico de que é portadora de Síndrome de Ehlers Danlos (SED), com quadro de dor crônica intensa refratária e quadro inflamatório crônico decorrente da SED e a necessidade urgente de tratamento com a medicação USAHEMP OIL CBD 3000mg /30ml (full spectrum). De fato, no que diz respeito à probabilidade do direito nas alegações da autora, também restou demonstrada nos autos, uma vez que a medicação prescrita por sua médica é necessária ao controle de crises de dores fortes que é acometida frequentemente. Ademais, mostra-se abusiva a negativa de cobertura sob a alegação de que o tratamento não atende à Resolução Normativa 387/2015, publicado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, uma vez que o que deve preponderar é o fato de que há previsão de cobertura para a enfermidade do autor e não a forma como o tratamento será ministrado, pois esta cabe ao profissional da saúde. Em caso já julgado por este juízo, o E. Tribunal de Justiça confirmou em sede de apelação a sentença em que determinou-se a plano de saúde que fornecesse a medicação retrocitada. Cito a ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO DE 14/10/2021 A 21/10/2021 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0812665-95.2019.8.10.0001. RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA FARMACOLÓGICA. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. A ANVISA JÁ AUTORIZOU A IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO. RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO RAZOÁVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os medicamentos derivados do Canabidiol estão previstos na Resolução ANVISA/DC nº 128 de 02 de dezembro de 2016, que atualizou o Anexo I da Resolução RDC nº 17/15 e regulamentou a autorização da importação e produção de medicamentos à base de Cannabis na Resolução 335, de 24 de janeiro de 2020. Logo, a operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio do tratamento com o fármaco indicado pelo médico responsável pelo beneficiário, sendo abusivas as cláusulas contratuais que impõem limitações ou restrições aos tratamentos médicos prescritos para doenças cobertas pelos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes. (REsp 1726563/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2018, REPDJe 03/12/2018, DJe 26/11/2018). 2. Diante de diversos estudos científicos que demonstraram a possibilidade de tratamento de muitas enfermidades com produtos derivados da Cannabis, a ANVISA autorizou a importação para tratamento desde que observados certos requisitos. Aliás, referidos requisitos foram atendidos pelo autor, que conseguiu a autorização junto à ANVISA para importação do medicamento pleiteado. 3. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato. Precedentes. (AgInt no REsp 1849149/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) Patente, pois, o fumus boni juris em favor da autora. Por outro lado, o perigo na demora da prestação jurisdicional é inerente ao tipo de pedido postulado, já que o laudo juntado aos autos informa expressamente a necessidade de uso do medicamento o mais breve possível, sob pena de progressão da doença e riscos à qualidade de vida, à saúde e à vida da autora, sendo, portanto, caso de tutela provisória de urgência. Também, entendo não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão. Também é digno de nota que o direito à vida é o primeiro cuja inviolabilidade é garantida, nos termos do disposto no art. 5º, caput, da Constituição do Brasil, e, sendo assim, não se mostra oportuno privilegiar eventual previsão contratual em detrimento da saúde do paciente. É dizer: o objeto da prestação dos serviços de seguro de saúde está diretamente ligado aos direitos fundamentais à saúde e à vida, os quais demandam tratamento preferencial e interpretação favorável ao segurado. (TJMA, AI 0262582015, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/09/2015, DJe 11/09/2015). Isto posto, Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro pedido de tutela de urgência, para determinar à demandada, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., que no prazo de 30 dias, autorize e forneça à autora, KIUMA DOS SANTOS SILVA, o medicamento “USAHEMP OIL CBD 3000mg 30ml (full spectrum) – 48 frascos/2 anos, USA HEMP CBD Tincture COMPLETE 1500mg - 48 frascos/2 anos e PUMP PAIN GEL (USA HEMP) 625mg - 48 frascos/2 anos” até posterior avaliação médica e deliberação deste juízo, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de 30 dias-multa. Cite-se a parte demandada para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de revelia, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pelo(s) autor(es) na inicial (art. 344 do CPC/2015). Havendo contestação, e após a sua juntada aos autos, fica(m) ciente(s) o(s) autor(es) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) réplica. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ex vi norma do Código de Processo Civil. Cópia da presente servirá como carta/mandado de intimação/citação. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 24 de janeiro de 2022. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5 ª Vara Cível da Capital.

26/01/2022, 00:00

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Decorrido prazo de RENATA DELANGE OLIVEIRA em 14/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 17/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(17)