Procedimento Comum Cível 0802336-42.2021.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802336-42.2021.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/10/2022, 14:42

Transitado em Julgado em 08/09/2022

14/10/2022, 14:41

Juntada de termo de declarações

08/09/2022, 16:50

Publicado Intimação em 17/08/2022.

17/08/2022, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DE LOURDES CARVALHO COSTA Advogado(s) do reclamante: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 19842-PI) Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 19142-MA) SENTENÇA As Partes, identificadas e qualificadas na petição inicial, fizeram juntar aos autos termo de transação, para colocar fim ao litígio, e requereram que seja homologado judicialmente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A teor do que dispõe o art. 840 do Código Civil é lícito às partes transacionarem para prevenir ou acabar com o litígio. A conciliação ou solução amigável do conflito também é uma meta do Poder Judiciário e um princípio ou valor do Código de Processo Civil. Os termos da transação atendem e preservam os interesses das partes. Portanto, não há empecilho a que seja homologada. Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0802336-42.2021.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, nos termos do artigo 840 do Código Civil e do art. 487, III, “c” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação judicial, cujos termos passam a fazer parte desta sentença, e JULGO EXTINTO, o processo com resolução de mérito. Custas processuais e os honorários advocatícios na forma transacionada. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado de intimação. Grajaú/MA, 12 de agosto de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

16/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2022, 13:26

Homologada a Transação

12/08/2022, 14:10

Juntada de petição

21/07/2022, 14:30

Juntada de petição

13/06/2022, 18:24

Conclusos para despacho

01/04/2022, 09:33

Juntada de Certidão

01/04/2022, 09:32

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 24/03/2022 23:59.

30/03/2022, 02:36

Juntada de réplica à contestação

24/03/2022, 12:05

Juntada de contestação

16/03/2022, 11:09

Documentos

Sentença

•12/08/2022, 14:10

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DE LOURDES CARVALHO COSTA Advogado: Dr. Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/MA 22.861-A) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIMENTOS S/A. Advogado: Dr. Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Em casos de ações versando sobre repetição do indébito decorrente de supostos descontos indevidos em benefício previdenciário por falta de contratação de empréstimo, aplica-se o prazo prescricional disposto no art. 27 do CDC. II - O termo inicial, para fins de prescrição, conta-se a partir do último desconto indevido. Precedentes do STJ. III - Apelação provida. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0802336-42.2021.8.10.0037 - GRAJAÚ Trata-se de apelação cível interposta por Maria de Lourdes Carvalho Costa contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Grajaú, Dra. Selecina Henrique Locatelli, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais por si ajuizada contra o ora apelado, declarou a prescrição e julgou liminarmente improcedentes os pedidos autorais. A parte autora ajuizou a presente ação requerendo a declaração de inexistência de um contrato de empréstimo que não foi por ela anuído, sob o registro de nº 802483761, com descontos no valor de R$ 23,09 (vinte e três reais e nove centavos) indevidos em seus proventos de aposentadoria desde 01/2015, findando em 01/2017. Assim, requereu a exclusão do débito e a devolução dos valores descontados em dobro, além de uma indenização pelos danos morais. A autora apelou aduzindo que o termo inicial para a prescrição é a data do último desconto, de modo que não se operou a prescrição. Pugnou pela nulidade da sentença, com o retorno dos autos para o prosseguimento do feito. Contrarrazões ofertadas nas quais o apelado algeou que o termo inicial da prescrição é a data da ciência do desconto. Assim, requereu o desprovimento do recurso. Era o que cabia relatar. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do apelo. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932, IV, do CPC[1], que objetiva a celeridade da prestação jurisdicional e, ainda, desobstruir a pauta dos Tribunais, permitindo ao relator monocraticamente negar provimento aos recursos interpostos contra decisões que estejam em conformidade com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Tal regramento se aplica ao caso sub judice. Com efeito, nos casos de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por dano moral nas hipóteses de supostos descontos indevidos em benefício previdenciário decorrente de contrato de empréstimo não realizado com instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos preconizado no art. 27 do CDC, sendo o termo inicial para o ajuizamento da ação, a data do último desconto indevido, conforme se infere da jurisprudência pacífica do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) In casu, verifico que o primeiro desconto objeto do contrato de empréstimo discutido na lide ocorreu em janeiro de 2015 e o último em janeiro de 2017. Assim, tendo a ação sido ajuizada em setembro de 2021, vê-se que o lustro temporal não fora atingido. Ante o exposto, dou provimento ao apelo, com o retorno dos autos à instância de origem para regular seguimento do feito, nos termos da fundamentação supra. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: omissis IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

26/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/09/2022

Juntada de termo de declarações

Publicado Intimação em 17/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 24/03/2022 23:59.

Juntada de réplica à contestação

Juntada de contestação

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