Procedimento Comum Cível 0801664-29.2019.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801664-29.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BMG S/A. Advogado: Dr. Rodrigo Scopel (OAB/RS 40.004) EMBARGADA: ISAURA SOARES DE CARVALHO Advogados: Dra. Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA 16.495), Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB/MA 9.487 – A) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. I - O erro material é conceituado como um distanciamento entre aquilo que está manifestado na decisão e o que foi declarado pelo julgador sendo passível de correção na via estreita dos embargos. II - Constatada a existência de erro material no julgado, deve o mesmo ser corrigido, inclusive de ofício pelo julgador. III - Embargos de declaração acolhidos. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801664-29.2019.8.10.0029 – CAXIAS Cuida-se de embargos de declaração oposto por pelo Banco BMG S/A. contra a decisão que deu provimento à Apelação Cível acima mencionada interposta pelo ora embargado para que seja anulada a sentença, retornando os autos à origem para que o feito tenha seu regular prosseguimento. A embargante alegou a existência de erro material no relatório, pois constou que a parte ré seria o Banco Bradesco Financiamento S/A, quando deveria constar Banco BMG. Nas contrarrazões, a embargada concordou com a correção do erro material constante no relatório da decisão Era o que cabia relatar. Inicialmente, convém ressaltar que, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, em razão da natureza jurídica da decisão que julga os embargos de declaração, é do relator e não do colegiado a competência para julgar os declaratórios opostos contra a decisão singular, nos termos do que dispõe o §2º do art. 1.024 do NCPC, in verbis: Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 1º Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente. § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Dessa forma, passo ao julgamento dos declaratórios. O artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil de 20151, estabelece que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição e, também, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou Tribunal, ou, ainda, erro material. No caso, a embargante alegou a existência de erro material que é conceituado como um erro que, evidentemente, demonstra que houve um distanciamento entre aquilo que está manifestado na decisão e o que foi declarado pelo julgador. Isso porque, há um erro material no relatório da decisão, devendo o mesmo ser corrigida para que nela conste: “Trata-se de apelação cível interposta por Isaura Soares de Carvalho, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Caxias, Dr. Diego Duarte de Lemos, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada contra Banco BMG S/A., indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 330, III, combinado com o art. 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil..” Ante o exposto, acolho os presentes embargos declaratórios, para reconhecer o erro material constante na parte dispositiva da decisão. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

26/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/04/2023

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE CUNHA SOUSA em 27/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

Publicado Intimação em 31/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

Publicado Intimação em 31/03/2023.

Publicado Intimação em 31/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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